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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500031-45.2025.8.26.0591
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500040-73.2025.8.26.0569; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: M. P. *** M. P. do E.
Apdo: Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Car *** Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Jose Rasimi da Silva Simião, Advogado: Ca *** Jose Rasimi da Silva Simião, Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537
Advogados e OAB
Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo J *** Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Apelado: M. P. do E.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nº 87/2024.
1500031-45.2025.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500031-45.2025.8.26.0591; Impor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tunação Sexual; Apelante: M. de
L. V.; Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500032-58.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Casa Branca; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-58.2025.8.26.0129; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500040-73.2025.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500040-73.2025.8.26.0569; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Marcos Alexandre de Souza; Advogada: Fernanda Roberta da Silva (OAB: 357204/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500047-11.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500047-11.2024.8.26.0663; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. M.; Advogado: Jose Roberto Galvao Certo (OAB: 107990/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-13.2025.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
PORTO; Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500061-13.2025.8.26.0484; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Romário de Oliveira da Silva; Advogado: Marcelo Miranda Rosa (OAB: 230219/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-23.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500061-23.2024.8.26.0589; Vias
de fato; Apelante: M. E. de F.; Advogada: Heloisa Mielli Tamborini (OAB: 397060/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500063-09.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500063-09.2025.8.26.0637; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez; Advogado: Pedro
Henrique Berti Cristiano (OAB: 495541/SP); Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Apda/Apte: Carla Beatriz
Laranjeira Coelho; Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Advogado: Pedro Henrique Berti Cristiano (OAB:
495541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500069-02.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500069-02.2022.8.26.0223; Estupro de
vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. L. da S.; Advogado: Ademar de Souza Novaes (OAB: 295481/SP);
Assistente M.P: V. F. de O.; Advogado: Gilberto da Luz (OAB: 276046/SP); Advogado: Cícero Aloísio de Campos (OAB: 312335/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500080-46.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500080-46.2025.8.26.0378; Furto; Apelante:
Pedro de Barros Júnior; Advogado: Bruno Marinho dos Santos (OAB: 466463/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nº 87/2024.
1500031-45.2025.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS; Foro
de Dracena; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500031-45.2025.8.26.0591; Impor ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tunação Sexual; Apelante: M. de
L. V.; Advogado: Osvaldo Pestana (OAB: 42404/SP); Advogado: Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500032-58.2025.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Casa Branca; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-58.2025.8.26.0129; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Jose Rasimi da Silva Simião; Advogado: Carlos Eduardo Perilo Oliveira (OAB: 127537/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500040-73.2025.8.26.0569; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Cabreúva; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500040-73.2025.8.26.0569; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Marcos Alexandre de Souza; Advogada: Fernanda Roberta da Silva (OAB: 357204/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500047-11.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Votorantim; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500047-11.2024.8.26.0663; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: F. M.; Advogado: Jose Roberto Galvao Certo (OAB: 107990/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-13.2025.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
PORTO; Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500061-13.2025.8.26.0484; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Romário de Oliveira da Silva; Advogado: Marcelo Miranda Rosa (OAB: 230219/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500061-23.2024.8.26.0589; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de São Simão; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500061-23.2024.8.26.0589; Vias
de fato; Apelante: M. E. de F.; Advogada: Heloisa Mielli Tamborini (OAB: 397060/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500063-09.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Tupã; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500063-09.2025.8.26.0637; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Mauro Sergio Pastrez; Advogado: Pedro
Henrique Berti Cristiano (OAB: 495541/SP); Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Apda/Apte: Carla Beatriz
Laranjeira Coelho; Advogado: Johnatan Rufino dos Santos (OAB: 501115/SP); Advogado: Pedro Henrique Berti Cristiano (OAB:
495541/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500069-02.2022.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500069-02.2022.8.26.0223; Estupro de
vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. A. L. da S.; Advogado: Ademar de Souza Novaes (OAB: 295481/SP);
Assistente M.P: V. F. de O.; Advogado: Gilberto da Luz (OAB: 276046/SP); Advogado: Cícero Aloísio de Campos (OAB: 312335/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500080-46.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500080-46.2025.8.26.0378; Furto; Apelante:
Pedro de Barros Júnior; Advogado: Bruno Marinho dos Santos (OAB: 466463/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º