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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1501210-85.2025.8.26.0535
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501210-85.2025.8.26.0535; Estupro de vulnerável;
Partes e Advogados
Apelado: V. A. de J.; Def. Público: Defensoria Púb *** V. A. de J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
Apdo: Manoel Brito de Souza Lisboa Lima; Def. Público: *** Manoel Brito de Souza Lisboa Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Autor(es): M. P. do E. de S. P., Apelado: V. A. de J., Def. Público *** M. P. do E. de S. P., Apelado: V. A. de J., Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999
Advogados e OAB
Advogado: Gabriel Henrique Pereira (OAB: 434228/SP) *** Gabriel Henrique Pereira (OAB: 434228/SP); Advogada: Ana Paula Santos Preto (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501210-85.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Guarulhos; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501210-85.2025.8.26.0535; Estupro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de vulnerável;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. A. de J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501215-31.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501215-31.2024.8.26.0022; Furto Qualificado; Apelante:
Carlos Henrique Rodrigues; Advogado: Gabriel Henrique Pereira (OAB: 434228/SP); Advogada: Ana Paula Santos Preto (OAB:
320769/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501232-77.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Guarujá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501232-77.2024.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apte/Apdo: Manoel Brito de Souza Lisboa Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501250-59.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501250-59.2022.8.26.0604; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Raimundo Antônio Nergino Vieira; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501256-05.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São Bernardo do Campo; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501256-05.2024.8.26.0537; Estupro de vulnerável; Apelante: E. R. R. da S.; Advogado:
Ronaldo Holanda Teófilo Casimiro de Assis (OAB: 263231/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501263-70.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501263-70.2023.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Peterson Patrick Calazans da Fonseca; Advogado: Wagner Verissimo da Nobrega
(OAB: 442507/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501290-79.2019.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501290-79.2019.8.26.0302; Uso de
documento falso; Apelante: Sandra dos Santos Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501300-89.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Itapecerica da Serra; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501300-89.2023.8.26.0268; Estupro
de vulnerável; Apelante: G. R. R.; Advogada: Ana Paula Pinto (OAB: 492188/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Paulo Sergio
de Borba (OAB: 328796/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-17.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501330-17.2025.8.26.0378; Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: J. G. Z. de S.; Advogado: Marcos Antonio das Neves Filho
(OAB: 348456/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-46.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501210-85.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Guarulhos; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501210-85.2025.8.26.0535; Estupro ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de vulnerável;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. A. de J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501215-31.2024.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Amparo; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501215-31.2024.8.26.0022; Furto Qualificado; Apelante:
Carlos Henrique Rodrigues; Advogado: Gabriel Henrique Pereira (OAB: 434228/SP); Advogada: Ana Paula Santos Preto (OAB:
320769/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501232-77.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Guarujá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501232-77.2024.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apte/Apdo: Manoel Brito de Souza Lisboa Lima; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501250-59.2022.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501250-59.2022.8.26.0604; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Raimundo Antônio Nergino Vieira; Advogado: Clayton Florencio dos Reis (OAB: 221825/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501256-05.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de São Bernardo do Campo; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501256-05.2024.8.26.0537; Estupro de vulnerável; Apelante: E. R. R. da S.; Advogado:
Ronaldo Holanda Teófilo Casimiro de Assis (OAB: 263231/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501263-70.2023.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501263-70.2023.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Peterson Patrick Calazans da Fonseca; Advogado: Wagner Verissimo da Nobrega
(OAB: 442507/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501290-79.2019.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Jaú; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501290-79.2019.8.26.0302; Uso de
documento falso; Apelante: Sandra dos Santos Rodrigues; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501300-89.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Itapecerica da Serra; 4ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501300-89.2023.8.26.0268; Estupro
de vulnerável; Apelante: G. R. R.; Advogada: Ana Paula Pinto (OAB: 492188/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Paulo Sergio
de Borba (OAB: 328796/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-17.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501330-17.2025.8.26.0378; Crimes
Previstos no Estatuto da criança e do adolescente; Apelante: J. G. Z. de S.; Advogado: Marcos Antonio das Neves Filho
(OAB: 348456/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501330-46.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º