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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 0000034-86.2024.8.26.0081
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000050-77.2025.8.26.0607; Restituição de Coisas
Partes e Advogados
Apelado: Minis *** Ministério
Autor(es): M. P. do E. de S. P., Apelado: R. C. da R., Advogado: Nelson Leonel Rocha Baselli (OAB: 441733, SP) (Defensor, *** M. P. do E. de S. P., Apelado: R. C. da R., Advogado: Nelson Leonel Rocha Baselli (OAB: 441733, SP) (Defensor, ANA PAULA COLOMBO, Advogado: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos Santos (OAB: 325572, SP), Apelado: Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Robe *** Sergio Roberto Marques
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000034-86.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Adamantina; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000034-86.2024.8.26.0081; Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: Luciano Jose da Silva; Advogado: Sergio Roberto Marques
(OAB: 508312/SP); Advogado: Severo Faustino Filho (OAB: 505875/SP); Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB:
512277/SP); Apelante: Danilo Goulart Veras; Advogada: Michelle Daianne Guimarães (OAB: 57966/DF); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000050-77.2025.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Tabapuã; Vara Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000050-77.2025.8.26.0607; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Ana Flávia Lima dos Anjos; Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000052-47.2025.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Tabapuã; Vara Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000052-47.2025.8.26.0607; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Dener do Nascimento Dias; Advogada: Anna July Souza Santos (OAB: 26220/MS); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000074-19.2013.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0000074-19.2013.8.26.0319; Ameaça;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: R. C. da R.; Advogado: Nelson Leonel Rocha Baselli (OAB: 441733/SP) (Defensor
Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000181-61.2016.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Rio Grande da Serra; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000181-61.2016.8.26.0512; Furto
Qualificado; Apelante: Paulo Pereira Duarte; Advogado: Wellington Mariano de Vasconcelos (OAB: 266251/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000185-57.2024.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000185-57.2024.8.26.0338; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Eduardo Soares de Oliveira; Advogado: Geraldo Antonio dos Santos Neto (OAB: 326211/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000237-74.2021.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000237-74.2021.8.26.0462;
Roubo Majorado; Apelante: JOAO VITOR DE OLIVEIRA; Advogada: Roberta Santiago dos Santos (OAB: 407002/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000316-23.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000316-23.2023.8.26.0320; Estelionato;
Apelante: ANA PAULA COLOMBO; Advogado: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos Santos (OAB: 325572/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000449-17.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000449-
17.2014.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: Julio Cesar de Oliveira; Advogada: Patricia Maria Villa Lhacer (OAB:
149919/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000034-86.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rtigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Adamantina; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000034-86.2024.8.26.0081; Promoção, constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: Luciano Jose da Silva; Advogado: Sergio Roberto Marques
(OAB: 508312/SP); Advogado: Severo Faustino Filho (OAB: 505875/SP); Advogado: Edson Farley Cardoso Machado (OAB:
512277/SP); Apelante: Danilo Goulart Veras; Advogada: Michelle Daianne Guimarães (OAB: 57966/DF); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000050-77.2025.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Tabapuã; Vara Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000050-77.2025.8.26.0607; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Ana Flávia Lima dos Anjos; Advogado: Juliano Rocha de Moraes (OAB: 20177/MS); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000052-47.2025.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Tabapuã; Vara Única; Restituição de Coisas Apreendidas; 0000052-47.2025.8.26.0607; Restituição de Coisas
Apreendidas; Apelante: Dener do Nascimento Dias; Advogada: Anna July Souza Santos (OAB: 26220/MS); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000074-19.2013.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Lençóis Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0000074-19.2013.8.26.0319; Ameaça;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: R. C. da R.; Advogado: Nelson Leonel Rocha Baselli (OAB: 441733/SP) (Defensor
Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0000181-61.2016.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Rio Grande da Serra; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000181-61.2016.8.26.0512; Furto
Qualificado; Apelante: Paulo Pereira Duarte; Advogado: Wellington Mariano de Vasconcelos (OAB: 266251/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000185-57.2024.8.26.0338; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000185-57.2024.8.26.0338; Crimes do
Sistema Nacional de Armas; Apelante: Eduardo Soares de Oliveira; Advogado: Geraldo Antonio dos Santos Neto (OAB: 326211/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000237-74.2021.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000237-74.2021.8.26.0462;
Roubo Majorado; Apelante: JOAO VITOR DE OLIVEIRA; Advogada: Roberta Santiago dos Santos (OAB: 407002/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0000316-23.2023.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000316-23.2023.8.26.0320; Estelionato;
Apelante: ANA PAULA COLOMBO; Advogado: Ariel Filipe das Neves Fernandes dos Santos (OAB: 325572/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0000449-17.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000449-
17.2014.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: Julio Cesar de Oliveira; Advogada: Patricia Maria Villa Lhacer (OAB:
149919/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º