Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0008180-93.2016.8.26.0050
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): M. P. do E. de S. P., Apelado: C. A. da S. J., Advogado: Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422, SP), José Ricardo Gonçalves, Advogada: Maria Antonia *** M. P. do E. de S. P., Apelado: C. A. da S. J., Advogado: Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422, SP), José Ricardo Gonçalves, Advogada: Maria Antonia Sparvoli (OAB: 145909, Apelado: Ministério Público do Estado, EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARÇAL SANCCIM, Advogada: Dalva Maria Edwiges Ferreira Werlang (OAB
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004, SP), Ficam as par *** Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Edevaldo José de Lima (OA *** Edevaldo José de Lima (OAB: 183835/SP); Advogada:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008180-93.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 0008180-93.2016.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Apelante: H. T. da S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009473-12.2017.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0009473-
12.2017.8.26.0229; Furto; Apelante: Jose Almido Nascimento; Advogado: Edevaldo José de Lima (OAB: 183835/SP); Advogada:
Carolina Belotto de Lima Acácio (OAB: 413202/SP); Advogada: Andreia Pedrassa de Lima (OAB: 272821/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0009798-41.2017.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0009798-41.2017.8.26.0114; Homicídio Qualificado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. A. da S. J.; Advogado: Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422/SP);
Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010247-36.2007.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Ação Penal de Competência do Júri; 0010247-
36.2007.8.26.0506; Homicídio Qualificado; Apelante: Jose Ribamar Sousa Morgado; Advogado: Marcos Donizeti Ivo (OAB:
143727/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011069-20.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Jaboticabal; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0011069-20.2009.8.26.0291; Associação
para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: Walace Félix da Silva; Advogado: Mauro Henrique Cenço (OAB: 82762/
SP); Apelante: Leandro Henrique Baron; Advogada: Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB: 145168/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: José Ricardo Gonçalves; Advogada: Maria Antonia Sparvoli (OAB: 145909/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0011073-33.2006.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0011073-33.2006.8.26.0624; Crimes de
Trânsito; Apelante: Jose Feitosa de Matos; Advogado: Antônio Marcos de Oliveira Guedes (OAB: 193565/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0012226-31.2007.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0012226-31.2007.8.26.0248; Roubo
Majorado; Apelante: Rodrigo Jose Batista da Silva; Advogado: Michel Silva Tavares (OAB: 164243/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0012611-10.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0012611-10.2021.8.26.0564;
Furto Qualificado; Apelante: Roger Verissimo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013392-51.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013392-51.2024.8.26.0071; Furto Qualificado;
Apelante: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARÇAL SANCCIM; Advogada: Dalva Maria Edwiges Ferreira Werlang (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0008180-93.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes; Ação Penal -
Procedimento Ordinário; 0008180-93.2016.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Apelante: H. T. da S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0009473-12.2017.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0009473-
12.2017.8.26.0229; Furto; Apelante: Jose Almido Nascimento; Advogado: Edevaldo José de Lima (OAB: 183835/SP); Advogada:
Carolina Belotto de Lima Acácio (OAB: 413202/SP); Advogada: Andreia Pedrassa de Lima (OAB: 272821/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0009798-41.2017.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0009798-41.2017.8.26.0114; Homicídio Qualificado;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: C. A. da S. J.; Advogado: Jesse Ricardo Oliveira de Mendonça (OAB: 223422/SP);
Advogado: Rodolpho Pettena Filho (OAB: 115004/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010247-36.2007.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais; Ação Penal de Competência do Júri; 0010247-
36.2007.8.26.0506; Homicídio Qualificado; Apelante: Jose Ribamar Sousa Morgado; Advogado: Marcos Donizeti Ivo (OAB:
143727/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011069-20.2009.8.26.0291; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Jaboticabal; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0011069-20.2009.8.26.0291; Associação
para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: Walace Félix da Silva; Advogado: Mauro Henrique Cenço (OAB: 82762/
SP); Apelante: Leandro Henrique Baron; Advogada: Silvana Felipe da Silva Scarduelli (OAB: 145168/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: José Ricardo Gonçalves; Advogada: Maria Antonia Sparvoli (OAB: 145909/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0011073-33.2006.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 0011073-33.2006.8.26.0624; Crimes de
Trânsito; Apelante: Jose Feitosa de Matos; Advogado: Antônio Marcos de Oliveira Guedes (OAB: 193565/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0012226-31.2007.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0012226-31.2007.8.26.0248; Roubo
Majorado; Apelante: Rodrigo Jose Batista da Silva; Advogado: Michel Silva Tavares (OAB: 164243/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0012611-10.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de São Bernardo do Campo; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0012611-10.2021.8.26.0564;
Furto Qualificado; Apelante: Roger Verissimo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013392-51.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro de Bauru; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013392-51.2024.8.26.0071; Furto Qualificado;
Apelante: EDUARDO AUGUSTO DOS SANTOS MARÇAL SANCCIM; Advogada: Dalva Maria Edwiges Ferreira Werlang (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º