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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1016123-45.2024.8.26.0348
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Execução de Medida de Proteção à Criança
Partes e Advogados
Apelado: M. de M.; Adv *** M. de M.; Advogado: Irapuã
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Rica *** Ricardo
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1016123-45.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Execução de Medida de Proteção à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Criança
e Adolescente; 1016123-45.2024.8.26.0348; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: A. O. B. (Menor); Advogado: Ricardo
Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP); RepreLeg: Michelly Oliveira Bispo; Apelado: M. de M.; Advogado: Irapuã
Santana do Nascimento da Silva (OAB: 341538/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019590-87.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Bauru; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1019590-87.2024.8.26.0071; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador); Apelado: P. R.
C. G. (Menor); Advogado: Alexandre Augusto Oliveira Mendes (OAB: 169336/SP); RepreLeg: Mirian Correa dos Santos; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1021980-84.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Marília; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1021980-
84.2024.8.26.0344; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP)
(Procurador); Apelado: N. F. S.; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); RepreLeg: Elaine Cristin Ferreira
da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1030681-75.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Destituição do Poder Familiar;
1030681-75.2024.8.26.0007; Extinção do Poder Familiar; Apelante: A. N. A. de C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500060-38.2025.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Guariba; 2° Vara Judicial; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500060-38.2025.8.26.0222; Roubo (art. 157); Apelante:
D. W. S. de S. (Menor); Advogado: Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500107-43.2025.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500107-
43.2025.8.26.0632; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. F. dos S. de O. (Menor); Advogado: Rodrigo Soncini de
Oliveira Guena (OAB: 259605/SP); Apelante: K. F. H. dos S.; Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500141-51.2025.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Cerqueira
César; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500141-51.2025.8.26.0136; Dano (art. 163); Apelante: J. F. da S. J.
(Menor); Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500143-25.2025.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO);
Foro de Batatais; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500143-25.2025.8.26.0070; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: V. G. M. E. (Menor); Advogada: Vanessa Silva Stoppa (OAB: 259509/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500159-52.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Pontal; 1ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500159-52.2025.8.26.0466;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. V. A. R. B. (Menor); Advogada: Renata Silva Reis (OAB: 130270/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1016123-45.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Execução de Medida de Proteção à ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Criança
e Adolescente; 1016123-45.2024.8.26.0348; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: A. O. B. (Menor); Advogado: Ricardo
Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP); RepreLeg: Michelly Oliveira Bispo; Apelado: M. de M.; Advogado: Irapuã
Santana do Nascimento da Silva (OAB: 341538/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019590-87.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Bauru; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1019590-87.2024.8.26.0071; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador); Apelado: P. R.
C. G. (Menor); Advogado: Alexandre Augusto Oliveira Mendes (OAB: 169336/SP); RepreLeg: Mirian Correa dos Santos; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1021980-84.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro de Marília; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1021980-
84.2024.8.26.0344; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP)
(Procurador); Apelado: N. F. S.; Advogado: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP); RepreLeg: Elaine Cristin Ferreira
da Silva; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1030681-75.2024.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro Regional de Itaquera; Vara da Infância e da Juventude; Destituição do Poder Familiar;
1030681-75.2024.8.26.0007; Extinção do Poder Familiar; Apelante: A. N. A. de C.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500060-38.2025.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Guariba; 2° Vara Judicial; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500060-38.2025.8.26.0222; Roubo (art. 157); Apelante:
D. W. S. de S. (Menor); Advogado: Luiz Francisco Rigueto (OAB: 168934/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500107-43.2025.8.26.0632; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500107-
43.2025.8.26.0632; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. F. dos S. de O. (Menor); Advogado: Rodrigo Soncini de
Oliveira Guena (OAB: 259605/SP); Apelante: K. F. H. dos S.; Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500141-51.2025.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Cerqueira
César; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500141-51.2025.8.26.0136; Dano (art. 163); Apelante: J. F. da S. J.
(Menor); Advogado: Giuliano Cesar Ribeiro (OAB: 238091/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500143-25.2025.8.26.0070; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO);
Foro de Batatais; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500143-25.2025.8.26.0070; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: V. G. M. E. (Menor); Advogada: Vanessa Silva Stoppa (OAB: 259509/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500159-52.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Pontal; 1ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500159-52.2025.8.26.0466;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. V. A. R. B. (Menor); Advogada: Renata Silva Reis (OAB: 130270/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º