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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500181-06.2025.8.26.0533
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500181-06.2025.8.26.0533; Tráfico de Drogas
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): João Marcos Ferreira Lisboa (OAB: 472983, SP), A *** João Marcos Ferreira Lisboa (OAB: 472983, SP), Advogada: Maria Letícia Martins de Oliveira (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Marco Antonio Passos (OAB: 4 *** Marco Antonio Passos (OAB: 468434/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500181-06.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Santa
Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500181-06.2025.8.26.0533; Tráfic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: G. F. de S. M. (Menor); Advogado: Marco Antonio Passos (OAB: 468434/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500208-13.2025.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Cerquilho; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500208-13.2025.8.26.0137; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: J. P. de O. R. (Menor); Advogado: Marcos Joao Cinto (OAB: 143419/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500229-14.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Macaubal; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500229-14.2024.8.26.0334; Estupro; Apelante: D. F. M.;
Advogado: João Marcos Ferreira Lisboa (OAB: 472983/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Maria Letícia Martins de Oliveira (OAB:
498138/SP); Advogado: João Carlos Araújo Zanin (OAB: 453203/SP); Advogado: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB: 202702/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500673-64.2024.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Cachoeira Paulista; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500673-64.2024.8.26.0102; Ameaça (art. 147); Apelante:
L. A. A. R. (Menor); Advogada: Patrícia Mara Landroni da Silva (OAB: 201978/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500708-06.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca
de Araçatuba; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500708-06.2025.8.26.0032; Leve; Apelante: M. E. J. C.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501012-82.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Penápolis; 4ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501012-82.2024.8.26.0438; Estupro; Apelante: K. P.
D.; Advogado: Marco Antonio Oba (OAB: 144042/SP); Apelante: K. H. D.; Advogado: Marco Antonio Oba (OAB: 144042/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1501099-86.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501099-86.2025.8.26.0540;
Roubo (art. 157); Apelante: D. C. P. da C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1501206-45.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Guarujá;
2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501206-45.2025.8.26.0536; Roubo Majorado; Apelante: M. M. G.
de F. B. (Menor); RepreLeg: Lucia Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1501210-82.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501210-82.2025.8.26.0536; Roubo (art. 157); Apelante:
A. V. R. (Menor); RepreLeg: Marta da Cruz Vale Fernandes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: P. V. da S. M. (Menor); RepreLeg: Raphaela Venturim Zozetto da Silva; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500181-06.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Santa
Bárbara D Oeste; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500181-06.2025.8.26.0533; Tráfic ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: G. F. de S. M. (Menor); Advogado: Marco Antonio Passos (OAB: 468434/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500208-13.2025.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Cerquilho; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500208-13.2025.8.26.0137; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: J. P. de O. R. (Menor); Advogado: Marcos Joao Cinto (OAB: 143419/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500229-14.2024.8.26.0334; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Macaubal; Vara Única; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500229-14.2024.8.26.0334; Estupro; Apelante: D. F. M.;
Advogado: João Marcos Ferreira Lisboa (OAB: 472983/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Maria Letícia Martins de Oliveira (OAB:
498138/SP); Advogado: João Carlos Araújo Zanin (OAB: 453203/SP); Advogado: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB: 202702/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500673-64.2024.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Cachoeira Paulista; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500673-64.2024.8.26.0102; Ameaça (art. 147); Apelante:
L. A. A. R. (Menor); Advogada: Patrícia Mara Landroni da Silva (OAB: 201978/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500708-06.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca
de Araçatuba; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500708-06.2025.8.26.0032; Leve; Apelante: M. E. J. C.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501012-82.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Penápolis; 4ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501012-82.2024.8.26.0438; Estupro; Apelante: K. P.
D.; Advogado: Marco Antonio Oba (OAB: 144042/SP); Apelante: K. H. D.; Advogado: Marco Antonio Oba (OAB: 144042/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1501099-86.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Mauá; Vara do Júri, Execuções Criminais Infância e Juven; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501099-86.2025.8.26.0540;
Roubo (art. 157); Apelante: D. C. P. da C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1501206-45.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Guarujá;
2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501206-45.2025.8.26.0536; Roubo Majorado; Apelante: M. M. G.
de F. B. (Menor); RepreLeg: Lucia Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1501210-82.2025.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Guarujá; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501210-82.2025.8.26.0536; Roubo (art. 157); Apelante:
A. V. R. (Menor); RepreLeg: Marta da Cruz Vale Fernandes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: P. V. da S. M. (Menor); RepreLeg: Raphaela Venturim Zozetto da Silva; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º