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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1512838-22.2025.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Fi *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501, SP), Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066, *** Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501, SP), Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066, Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340, Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Edson Aparecido Guimar *** Edson Aparecido Guimarães (OAB: 212741/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1512838-22.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro Especial
da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Inf ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. racional;
1512838-22.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: M. A. A. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1513197-80.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Marília; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1513197-80.2023.8.26.0344; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador); Apelado: N. G. dos
S. F. (Menor); RepreLeg: T. C. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1521350-28.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro
Especial da Infância e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1521350-
28.2024.8.26.0228; Ameaça (art. 147); Apelante: I. B. J. F. (Menor); Advogado: Edson Aparecido Guimarães (OAB: 212741/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1001650-51.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA
SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança
Infância e Juventude; 1001650-51.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. L.
A. P.; Recorrido: H. L. A. P. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: J. A. da S.; Recorrido:
M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral
Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador);
Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP)
(Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura
Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogada: Andrea
Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001684-26.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado
de Segurança Infância e Juventude; 1001684-26.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.;
Recorrido: E. J. H. T. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: Zhongliang Tan; Recorrido: M.
de S. B. do C.; Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005159-87.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005159-
87.2025.8.26.0564; TRANSPORTE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. H. A. de H. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes
(OAB: 380292/SP); RepreLeg: A. M. de H.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB:
138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros
Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada:
Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador);
Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB:
374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal
(OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005256-57.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Valinhos; 3ª Vara; Tutela Infância e Juventude; 1005256-
57.2024.8.26.0650; DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. de L. F. K. (Menor); Advogado: Sibelle
Ramiro (OAB: 114309/SP); RepreLeg: Sandra Tieko Kagohara; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes
Leme (OAB: 170880/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1512838-22.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro Especial
da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Inf ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. racional;
1512838-22.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: M. A. A. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1513197-80.2023.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Marília; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1513197-80.2023.8.26.0344; PROFISSIONAIS
DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador); Apelado: N. G. dos
S. F. (Menor); RepreLeg: T. C. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1521350-28.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro
Especial da Infância e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1521350-
28.2024.8.26.0228; Ameaça (art. 147); Apelante: I. B. J. F. (Menor); Advogado: Edson Aparecido Guimarães (OAB: 212741/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1001650-51.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA
SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança
Infância e Juventude; 1001650-51.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. L.
A. P.; Recorrido: H. L. A. P. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: J. A. da S.; Recorrido:
M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral
Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo
Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador);
Advogada: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP)
(Procurador); Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura
Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogada: Andrea
Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001684-26.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Mandado
de Segurança Infância e Juventude; 1001684-26.2025.8.26.0564; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.;
Recorrido: E. J. H. T. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes (OAB: 380292/SP); RepreLeg: Zhongliang Tan; Recorrido: M.
de S. B. do C.; Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Recorrida: S. de E. de S. B. do C.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005159-87.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA
VILLAR; Foro de São Bernardo do Campo; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1005159-
87.2025.8.26.0564; TRANSPORTE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: G. H. A. de H. (Menor); Advogado: Gustavo Lima Fernandes
(OAB: 380292/SP); RepreLeg: A. M. de H.; Recorrido: M. de S. B. do C.; Advogado: Paulo César Machado de Macedo (OAB:
138576/SP) (Procurador); Advogado: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador); Advogado: Rodrigo Rebelo Barros
Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador); Advogado: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador); Advogada:
Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador); Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador);
Advogado: Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador); Advogado: Quirino de Almeida Laura Filho (OAB:
374210/SP) (Procurador); Advogada: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador); Advogado: Bruno Cabral Leal
(OAB: 523131/SP) (Procurador); Advogada: Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1005256-57.2024.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; TORRES DE
CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Valinhos; 3ª Vara; Tutela Infância e Juventude; 1005256-
57.2024.8.26.0650; DISTORÇÃO DE SÉRIE/IDADE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. de L. F. K. (Menor); Advogado: Sibelle
Ramiro (OAB: 114309/SP); RepreLeg: Sandra Tieko Kagohara; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes
Leme (OAB: 170880/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º