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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1044166-03.2024.8.26.0506
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum
Partes e Advogados
Apelado: L. F. V. F. (Menor); Advogado: *** L. F. V. F. (Menor); Advogado: Eduardo Rosseto Franco (OAB:
Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: E. F. F. de O. (Meno *** M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: E. F. F. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Apte: E. F. F. de O. (Menor); Def. Público: *** E. F. F. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Rosset *** Eduardo Rosseto Franco (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1044166-03.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum
I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nfância e Juventude; 1044166-03.2024.8.26.0506; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado:
Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador); Apelado: L. F. V. F. (Menor); Advogado: Eduardo Rosseto Franco (OAB:
499985/SP); RepreLeg: Rafaela Nascimento Vale; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1051497-36.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1051497-36.2024.8.26.0506;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Requerido: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/
SP) (Procurador); Apelado: M. H. E. de C.; Advogada: Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP); RepreLeg: Simone
Maria de Souza Estrada; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1068985-61.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Regional
de Santo Amaro; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1068985-61.2024.8.26.0002;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Apelado:
T. M. de P. (Menor); Advogada: Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP); RepreLeg: Amanda Vicente Moreira de Paula; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-49.2025.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Boituva; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500430-49.2025.8.26.0082; Homicídio Qualificado; Apelante: C.
E. F. de S. F.; Advogada: Elisangela Maria Lopes (OAB: 395703/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500627-87.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500627-87.2025.8.26.0604; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: G. H. D. de O.; Advogada: Maria do Carmo Muniz Roseno (OAB: 462282/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500801-12.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Guarulhos; Vara da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500801-12.2025.8.26.0535; Roubo (art.
157); Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: E. F. F. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500921-46.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Lorena; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500921-46.2024.8.26.0323; De Tráfico Ilícito e Uso Indevido
de Drogas; Apelante: W. D. de M. A. (Menor); Advogado: Thiago Dias Machado Inacio (OAB: 270114/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501024-42.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo
de Apuração de Ato Infracional; 1501024-42.2025.8.26.0477; Roubo (art. 157); Apelante: J. P. B. do N. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501196-12.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501196-12.2025.8.26.0015; Receptação; Apelante: D. M. S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1044166-03.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum
I ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nfância e Juventude; 1044166-03.2024.8.26.0506; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado:
Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador); Apelado: L. F. V. F. (Menor); Advogado: Eduardo Rosseto Franco (OAB:
499985/SP); RepreLeg: Rafaela Nascimento Vale; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1051497-36.2024.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Ribeirão Preto; Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1051497-36.2024.8.26.0506;
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Requerido: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/
SP) (Procurador); Apelado: M. H. E. de C.; Advogada: Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB: 391399/SP); RepreLeg: Simone
Maria de Souza Estrada; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1068985-61.2024.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Regional
de Santo Amaro; Vara da Infância e da Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1068985-61.2024.8.26.0002;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador); Apelado:
T. M. de P. (Menor); Advogada: Luiza Monteiro Lucena (OAB: 423977/SP); RepreLeg: Amanda Vicente Moreira de Paula; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500430-49.2025.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
de Boituva; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500430-49.2025.8.26.0082; Homicídio Qualificado; Apelante: C.
E. F. de S. F.; Advogada: Elisangela Maria Lopes (OAB: 395703/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500627-87.2025.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Sumaré; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500627-87.2025.8.26.0604; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: G. H. D. de O.; Advogada: Maria do Carmo Muniz Roseno (OAB: 462282/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500801-12.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Guarulhos; Vara da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500801-12.2025.8.26.0535; Roubo (art.
157); Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P.; Apdo/Apte: E. F. F. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500921-46.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de
Lorena; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500921-46.2024.8.26.0323; De Tráfico Ilícito e Uso Indevido
de Drogas; Apelante: W. D. de M. A. (Menor); Advogado: Thiago Dias Machado Inacio (OAB: 270114/SP); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501024-42.2025.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Praia Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo
de Apuração de Ato Infracional; 1501024-42.2025.8.26.0477; Roubo (art. 157); Apelante: J. P. B. do N. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501196-12.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Especial da Infância e Juventude; 5ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501196-12.2025.8.26.0015; Receptação; Apelante: D. M. S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º