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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1034417-71.2024.8.26.0114
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1034417-71.2024.8.26.0114; EDUCAÇÃO
Partes e Advogados
Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: *** E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Stefani Cardoso da Cruz (OAB: 331669, SP), Apelante: *** Stefani Cardoso da Cruz (OAB: 331669, SP), Apelante: C. R. de S. S., Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) ( *** Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1034417-71.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Campinas; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1034417-71.2024.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 114; EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: B. G. B. (Menor); RepreLeg: E. G. E.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: B. G. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500152-60.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Pontal;
1ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500152-60.2025.8.26.0466; Homicídio Qualificado; Apelante: L. P. M.;
Advogada: Stefani Cardoso da Cruz (OAB: 331669/SP); Apelante: C. R. de S. S. (Menor); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500169-21.2025.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Regional da Penha de França; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à
Criança e Adolescente; 1500169-21.2025.8.26.0006; Perda ou Modificação de Guarda; Apelante: A. L. D. G.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500177-29.2025.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Aparecida; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500177-
29.2025.8.26.0028; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: T. de P. A. S. (Menor); Advogada: Patricia Helena Xavier
Coelho (OAB: 224023/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500216-72.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500216-
72.2024.8.26.0606; Roubo Majorado; Apelante: R. J. A. dos S.; Advogada: Thais Ferreira do Nascimento (OAB: 395169/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500353-24.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Tupã; 3ª
Vara Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1500353-24.2025.8.26.0637; Cirurgia; Apelante: G. A. B. P.; RepreLeg:
Sandra Brea Barbosa de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: E.
de S. P.; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500413-67.2025.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Piraju; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500413-67.2025.8.26.0452; Homicídio
Qualificado; Apelante: R. F. dos S. (Menor); Advogado: Fernando Tarossi Basile (OAB: 505670/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500450-34.2025.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Processo de Apuração
de Ato Infracional; 1500450-34.2025.8.26.0666; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. D. da S. (Menor); Advogada:
Francieli Aparecida dos Santos Cardoso (OAB: 505889/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500450-73.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Mogi Guaçu; 3ª Vara Cível; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500450-
73.2025.8.26.0362; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: A. K. R. P.; Advogada: Ingrid Rodrigues dos Santos Motta
(OAB: 489094/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1034417-71.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Campinas; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1034417-71.2024.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 114; EDUCAÇÃO
FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: B. G. B. (Menor); RepreLeg: E. G. E.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: B. G. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500152-60.2025.8.26.0466; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Pontal;
1ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500152-60.2025.8.26.0466; Homicídio Qualificado; Apelante: L. P. M.;
Advogada: Stefani Cardoso da Cruz (OAB: 331669/SP); Apelante: C. R. de S. S. (Menor); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500169-21.2025.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Regional da Penha de França; Vara da Infância e da Juventude; Execução de Medida de Proteção à
Criança e Adolescente; 1500169-21.2025.8.26.0006; Perda ou Modificação de Guarda; Apelante: A. L. D. G.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500177-29.2025.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Aparecida; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500177-
29.2025.8.26.0028; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: T. de P. A. S. (Menor); Advogada: Patricia Helena Xavier
Coelho (OAB: 224023/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500216-72.2024.8.26.0606; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Suzano; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500216-
72.2024.8.26.0606; Roubo Majorado; Apelante: R. J. A. dos S.; Advogada: Thais Ferreira do Nascimento (OAB: 395169/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500353-24.2025.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Tupã; 3ª
Vara Cível; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1500353-24.2025.8.26.0637; Cirurgia; Apelante: G. A. B. P.; RepreLeg:
Sandra Brea Barbosa de Oliveira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: E.
de S. P.; Advogado: Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500413-67.2025.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Piraju; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500413-67.2025.8.26.0452; Homicídio
Qualificado; Apelante: R. F. dos S. (Menor); Advogado: Fernando Tarossi Basile (OAB: 505670/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1500450-34.2025.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Artur Nogueira; 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Processo de Apuração
de Ato Infracional; 1500450-34.2025.8.26.0666; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: J. D. da S. (Menor); Advogada:
Francieli Aparecida dos Santos Cardoso (OAB: 505889/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500450-73.2025.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Mogi Guaçu; 3ª Vara Cível; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500450-
73.2025.8.26.0362; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: A. K. R. P.; Advogada: Ingrid Rodrigues dos Santos Motta
(OAB: 489094/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º