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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
Lesão Cometida em Razão da Condição
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Identificação
Nº Processo: 1500496-27.2024.8.26.0094
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara Única; Ação:
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
Partes e Advogados
Apelado: M. *** M. P.
Apte: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Leandro Carolli Garcia (OAB: 277078, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: *** Leandro Carolli Garcia (OAB: 277078, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314, Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063, Advogada: Pamela Mendes Alves (OAB: 418576
Advogados e OAB
Advogado: Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 44101 *** Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 441014/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500496-27.2024.8.26.0094; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: R. dos S. C.; Advogado: Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 441014/SP) (Defe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500159-34.2023.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Altinópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500159-34.2023.8.26.0042; Assunto: Grave; Apelante: J. E. G. L. de P.;
Advogado: Leandro Carolli Garcia (OAB: 277078/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500586-07.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500586-07.2023.8.26.0438; Assunto: Perseguição; Apelante: A. A.; Advogada:
Mirela Abe Casanova (OAB: 168944/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500184-28.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara:
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mu; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500184-
28.2022.8.26.0577; Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher; Apelante: A. C. T. R.; Advogado: Kleber Antonio Fernandes
Pereira (OAB: 182306/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502263-51.2019.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502263-51.2019.8.26.0361;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: P. E. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0001243-08.2016.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0001243-08.2016.8.26.0005;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: F. F. de F. N.; Advogado: Neuton Moreira Barros Junior (OAB: 507503/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500023-03.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500023-03.2024.8.26.0624; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: M. O.; Advogada: Karla Bianchi Spinola (OAB: 431898/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1508999-53.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508999-53.2022.8.26.0079; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. da S. F.; Advogada: Mariana Cristina Arnez (OAB: 381068/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500362-31.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500362-31.2023.8.26.0580; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: Eliana Fatima Consoni; Advogado: Luiz Henrique Baratelli Franciscatte (OAB: 263108/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500274-35.2022.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500274-35.2022.8.26.0157; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: C. E. R. de A.;
Advogado: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP); Advogada: Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0014926-92.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0014926-92.2024.8.26.0309; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: W. Z. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público)
1502544-41.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502544-41.2024.8.26.0196; Assunto: Perseguição; Apelante: L. F. M.
de P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB:
114541/MG) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502542-71.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502542-71.2024.8.26.0196; Assunto: Importunação Sexual; Apte/Apdo:
V. de P. P. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Hamilton Neto Funchal
(OAB: 114541/MG) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Brodowski; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500496-27.2024.8.26.0094; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: R. dos S. C.; Advogado: Willian Flor de Liz Chapina (OAB: 441014/SP) (Defe ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nsor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1500159-34.2023.8.26.0042; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Altinópolis; Vara: Vara Única; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500159-34.2023.8.26.0042; Assunto: Grave; Apelante: J. E. G. L. de P.;
Advogado: Leandro Carolli Garcia (OAB: 277078/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500586-07.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Penápolis; Vara: 3ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500586-07.2023.8.26.0438; Assunto: Perseguição; Apelante: A. A.; Advogada:
Mirela Abe Casanova (OAB: 168944/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500184-28.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara:
Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mu; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500184-
28.2022.8.26.0577; Assunto: Violência Psicológica contra a Mulher; Apelante: A. C. T. R.; Advogado: Kleber Antonio Fernandes
Pereira (OAB: 182306/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502263-51.2019.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Anexo de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502263-51.2019.8.26.0361;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: P. E. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP);
Advogado: Gabriel Kenji Wasano Misaki (OAB: 305314/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
0001243-08.2016.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 0001243-08.2016.8.26.0005;
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: F. F. de F. N.; Advogado: Neuton Moreira Barros Junior (OAB: 507503/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500023-03.2024.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Tatuí; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500023-03.2024.8.26.0624; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: M. O.; Advogada: Karla Bianchi Spinola (OAB: 431898/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.
1508999-53.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508999-53.2022.8.26.0079; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: A. da S. F.; Advogada: Mariana Cristina Arnez (OAB: 381068/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1500362-31.2023.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cândido Mota; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500362-31.2023.8.26.0580; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição
de Mulher; Apelante: Eliana Fatima Consoni; Advogado: Luiz Henrique Baratelli Franciscatte (OAB: 263108/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500274-35.2022.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Cubatão; Vara: 3ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500274-35.2022.8.26.0157; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: C. E. R. de A.;
Advogado: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP); Advogada: Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
0014926-92.2024.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara
Criminal; Ação: Recurso em Sentido Estrito; Nº origem: 0014926-92.2024.8.26.0309; Assunto: Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: W. Z. M.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público)
1502544-41.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1502544-41.2024.8.26.0196; Assunto: Perseguição; Apelante: L. F. M.
de P.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB:
114541/MG) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502542-71.2024.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Franca; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502542-71.2024.8.26.0196; Assunto: Importunação Sexual; Apte/Apdo:
V. de P. P. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Hamilton Neto Funchal
(OAB: 114541/MG) (Defensor Público); Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º