Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
Contra a Mulher; Apelante: Marcos
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Identificação
Nº Processo: 1501194-31.2021.8.26.0161
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Assunto: Contra a Mulher; Apelante: Marcos
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Apdo: AMAURI DE SOUZA MUNIZ; Advogado: Tiago de Sous *** AMAURI DE SOUZA MUNIZ; Advogado: Tiago de Sousa Rodrigues (OAB: 378365/SP); Advogado: Cosme
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: A. P. R. F., A *** M. P. do E. de S. P., Assistente M.P: A. P. R. F., Advogado: Anderson Delbue Gianetti (OAB: 164525, SP)
Advogado(s): Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257 *** Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P.
Advogados e OAB
Advogado: Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719/SP) ( *** Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501194-31.2021.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº orige ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m: 1501194-31.2021.8.26.0161; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: Marcos
Henrique da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Vanessa Medrado
de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 18/12/2024
1508106-62.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508106-62.2022.8.26.0079; Assunto: Ameaça; Apelante: M. R. de L.;
Advogado: Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501561-54.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501561-54.2023.8.26.0559; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: C. M. B.; Advogada: Michele Monike Costa (OAB: 314683/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501053-83.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501053-83.2024.8.26.0168; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: A. A. da S.; Advogado: Marcus Vinícius de Souza Pelosi (OAB: 380071/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501585-29.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501585-29.2024.8.26.0048; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: F.
R. F.; Advogado: Nelson da Silva Pinto Junior (OAB: 102142/SP); Advogado: Rodrigo Peruci da Silva Pinto (OAB: 322562/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. P. R. F.; Advogado: Anderson Delbue Gianetti (OAB: 164525/SP)
0000133-10.2018.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000133-10.2018.8.26.0035; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: P. de
O. C. G.; Advogado: Pierre de Lima (OAB: 298749/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1510733-32.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510733-
32.2024.8.26.0576; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. H. de S. C.; Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB:
485652/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500411-68.2023.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500411-68.2023.8.26.0549; Assunto: Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: CLEITON MATEUS BIANCHINI; Advogado: Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco
(OAB: 130930/SP); Advogada: Ana Carolina Rolim Bertocco (OAB: 328087/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500757-21.2022.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500757-21.2022.8.26.0495; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apte/Apdo: AMAURI DE SOUZA MUNIZ; Advogado: Tiago de Sousa Rodrigues (OAB: 378365/SP); Advogado: Cosme
Alessandro Cavalcante da Silva (OAB: 430918/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500703-14.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500703-14.2024.8.26.0583; Assunto: Ameaça; Apelante: A. C.
de S.; Advogada: Danielle Calente Lamparelli (OAB: 487259/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1517907-60.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1517907-60.2020.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: E. de F. S.; Advogado: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501685-69.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501685-69.2024.8.26.0537; Assunto: Ameaça; Apelante: W. P. P.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1501194-31.2021.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº orige ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m: 1501194-31.2021.8.26.0161; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: Marcos
Henrique da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogada: Vanessa Medrado
de Souza (OAB: 301016/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
PROCESSOS ENTRADOS EM 18/12/2024
1508106-62.2022.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Botucatu; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1508106-62.2022.8.26.0079; Assunto: Ameaça; Apelante: M. R. de L.;
Advogado: Murilo Kazuo Eburneo Sugahara (OAB: 257719/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501561-54.2023.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: José Bonifácio; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501561-54.2023.8.26.0559; Assunto: Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: C. M. B.; Advogada: Michele Monike Costa (OAB: 314683/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501053-83.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Dracena; Vara: 1ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501053-83.2024.8.26.0168; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apelante: A. A. da S.; Advogado: Marcus Vinícius de Souza Pelosi (OAB: 380071/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P.
do E. de S. P.
1501585-29.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501585-29.2024.8.26.0048; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: F.
R. F.; Advogado: Nelson da Silva Pinto Junior (OAB: 102142/SP); Advogado: Rodrigo Peruci da Silva Pinto (OAB: 322562/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. P. R. F.; Advogado: Anderson Delbue Gianetti (OAB: 164525/SP)
0000133-10.2018.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Águas de Lindóia; Vara: Vara Única;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0000133-10.2018.8.26.0035; Assunto: Contra a Mulher; Apelante: P. de
O. C. G.; Advogado: Pierre de Lima (OAB: 298749/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1510733-32.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510733-
32.2024.8.26.0576; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: G. H. de S. C.; Advogado:
Moacir Venancio da Silva Junior (OAB: 197141/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Flavia de Sales Takashe Jumpire (OAB:
485652/SP) (Defensor Dativo); Advogada: Daniela da Silva Jumpire (OAB: 340023/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.
1500411-68.2023.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500411-68.2023.8.26.0549; Assunto: Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: CLEITON MATEUS BIANCHINI; Advogado: Eduardo Donizeti Vilas Boas Bertocco
(OAB: 130930/SP); Advogada: Ana Carolina Rolim Bertocco (OAB: 328087/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1500757-21.2022.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Registro; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500757-21.2022.8.26.0495; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de
Mulher; Apte/Apdo: AMAURI DE SOUZA MUNIZ; Advogado: Tiago de Sousa Rodrigues (OAB: 378365/SP); Advogado: Cosme
Alessandro Cavalcante da Silva (OAB: 430918/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500703-14.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1500703-14.2024.8.26.0583; Assunto: Ameaça; Apelante: A. C.
de S.; Advogada: Danielle Calente Lamparelli (OAB: 487259/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1517907-60.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1517907-60.2020.8.26.0050;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante: E. de F. S.; Advogado: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.
1501685-69.2024.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Diadema; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501685-69.2024.8.26.0537; Assunto: Ameaça; Apelante: W. P. P.; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Claudio Lucio de Lima (OAB: 127147/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º