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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
Violação aos Princípios Administrativos;
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Identificação
Nº Processo: 1000014-07.2016.8.26.0357
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Setor das Execuções
Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Partes e Advogados
Apelado: N. & S. LTDA - M. e outro; Advogado: Fa *** N. & S. LTDA - M. e outro; Advogado: Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP);
Autor(es): M. P. do E. de S. P., Apelado: N. & S. LTDA, M., outro, Advogado: Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633, SP), Município de Marília, Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271, Apelada: Rosa Maria da Silva, Apelado: ALDO SILVA DOS, Apelado: B *** M. P. do E. de S. P., Apelado: N. & S. LTDA, M., outro, Advogado: Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633, SP), Município de Marília, Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271, Apelada: Rosa Maria da Silva, Apelado: ALDO SILVA DOS, Apelado: BRUNA BERNARDO, Advogado: Koiti Hayashi (OAB: 139537, Apelado: Fabiano Ferreira dos Santos, Apelado, Apelado: Bernadete Maria Fidélis, Maria Aparecida Hometto, Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932, Apelado: Instituto Nacional
Réu(s): Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, A *** Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734, SP)
Advogado(s): Rafael Teobaldo Remondini (OAB: 352297, SP), Apelado: J. E. de O., Advogada: Camila Silva Reverte (OAB: 270064, Rodrigo Aboli *** Rafael Teobaldo Remondini (OAB: 352297, SP), Apelado: J. E. de O., Advogada: Camila Silva Reverte (OAB: 270064, Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271, Apelado: ELENILTON OSVALDO ADORNO, Apelado: GILTON CARLOS FERNANDES, Olavo Correia Júnior (OAB: 203006
Advogados e OAB
Advogado: Fabio Lopes de Almei *** Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000014-07.2016.8.26.0357; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: N. & S. LTDA - M. e outro; Advogado: Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP);
Advogado: Rafael Teobaldo Remondini (OAB: 352297/SP); Apelado: J. E. de O.; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Camila Silva Reverte (OAB: 270064/
SP); Advogado: Adriano Carlos Ravaioli (OAB: 291726/SP); Apelado: M. A. L. e outro; Advogado: Adriano Carlos Ravaioli (OAB:
291726/SP); Apelado: C. A. V.; Advogado: Sidney Duran Gonçalez (OAB: 295965/SP); Advogado: João Vitor Aguilera de Assis
Vieira (OAB: 329571/SP); Apelado: M. de M. do P.; Advogada: Giovana Eva Matos Farah (OAB: 368597/SP) (Procurador)
1500973-76.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500973-76.2024.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Marília;
Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: ELENILTON OSVALDO ADORNO
1500968-54.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500968-54.2024.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Marília;
Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: GILTON CARLOS FERNANDES
1501178-08.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501178-08.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelada: Rosa Maria da Silva
Coelho
1501151-25.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501151-25.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: ALDO SILVA DOS
SANTOS; Apelado: IZABELA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA
1001399-04.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001399-04.2023.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adriana
Barros Tardivo; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1501149-55.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501149-55.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: BRUNA BERNARDO
NOGUEIRA CALDEIRA
1009620-96.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009620-96.2022.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Diego Alex
Pereira; Advogado: Rodrigo Liberato (OAB: 379267/SP); Advogada: Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1037350-40.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037350-40.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Leandro Moreira Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB:
45683/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP)
(Procurador)
1501119-20.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501119-20.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP); Apelado: Fabiano Ferreira dos Santos; Apelado:
Lilian de Fatima Nicolau Ferreira dos Santos
1501070-76.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501070-76.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP); Apelado: Bernadete Maria Fidélis
1006193-59.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006193-59.2017.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Maria Aparecida Hometto; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1015280-08.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015280-08.2021.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elaine
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Única; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000014-07.2016.8.26.0357; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: N. & S. LTDA - M. e outro; Advogado: Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP);
Advogado: Rafael Teobaldo Remondini (OAB: 352297/SP); Apelado: J. E. de O.; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Camila Silva Reverte (OAB: 270064/
SP); Advogado: Adriano Carlos Ravaioli (OAB: 291726/SP); Apelado: M. A. L. e outro; Advogado: Adriano Carlos Ravaioli (OAB:
291726/SP); Apelado: C. A. V.; Advogado: Sidney Duran Gonçalez (OAB: 295965/SP); Advogado: João Vitor Aguilera de Assis
Vieira (OAB: 329571/SP); Apelado: M. de M. do P.; Advogada: Giovana Eva Matos Farah (OAB: 368597/SP) (Procurador)
1500973-76.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500973-76.2024.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Marília;
Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: ELENILTON OSVALDO ADORNO
1500968-54.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500968-54.2024.8.26.0344; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Marília;
Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: GILTON CARLOS FERNANDES
1501178-08.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501178-08.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelada: Rosa Maria da Silva
Coelho
1501151-25.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501151-25.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: ALDO SILVA DOS
SANTOS; Apelado: IZABELA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA
1001399-04.2023.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Botucatu; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001399-04.2023.8.26.0079; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Adriana
Barros Tardivo; Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 448105/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Olavo Correia Júnior (OAB: 203006/SP) (Procurador)
1501149-55.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501149-55.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Rodrigo Abolis Bastos (OAB: 194271/SP) (Procurador); Apelado: BRUNA BERNARDO
NOGUEIRA CALDEIRA
1009620-96.2022.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009620-96.2022.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Diego Alex
Pereira; Advogado: Rodrigo Liberato (OAB: 379267/SP); Advogada: Cristiane Pinheiro Cavalcante Basile (OAB: 221947/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1037350-40.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª
Vara de Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1037350-40.2023.8.26.0053; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Leandro Moreira Santos; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB:
45683/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Vivian Hopka Herrerias Brero (OAB: 309000/SP)
(Procurador)
1501119-20.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501119-20.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP); Apelado: Fabiano Ferreira dos Santos; Apelado:
Lilian de Fatima Nicolau Ferreira dos Santos
1501070-76.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501070-76.2024.8.26.0344; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Marília; Advogado: Koiti Hayashi (OAB: 139537/SP); Apelado: Bernadete Maria Fidélis
1006193-59.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006193-59.2017.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Maria Aparecida Hometto; Advogado: Vladimir Renato de Aquino Lopes (OAB: 94932/SP); Apelado: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss; Advogada: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador)
1015280-08.2021.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015280-08.2021.8.26.0309; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Elaine
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º