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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
VAGA; Agravante: M. de A.;
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Identificação
Nº Processo: 2037855-08.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: VAGA; Agravante: M. de A.;
Partes e Advogados
Réu(s): M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Advogado(s): Sergio Augusto Silva Cunha (OAB: 242441, SP), RepreLeg: José Maria Trisoglio, RepreLeg: Simone Andrea C *** Sergio Augusto Silva Cunha (OAB: 242441, SP), RepreLeg: José Maria Trisoglio, RepreLeg: Simone Andrea Cunha, Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388, Agravado: J. D. M. A., Advogada: Daniela Aparecida
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Augusto Silva Cunha (OAB: 242441/SP); RepreLeg: *** Sergio Augusto Silva Cunha (OAB: 242441/SP); RepreLeg: José Maria Trisoglio; RepreLeg: Simone Andrea Cunha;
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Sergio Augusto Silva Cunha (OAB: 242441/SP); RepreLeg: José Maria Trisoglio; RepreLeg: Simone Andrea Cunha;
Réu: M. P. do E. de S. P.
2037855-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004625-57.2024.8.26.0022; Assunto: VAGA; Agravante: M. de A.;
Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP); Agravado: J. D. M. A. (Menor); Advogada: Daniela Aparecida
Lixandrão (OAB: 162506/SP); RepreLeg: Vanessa Ribeiro de Souza de Oliveira
2037938-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1000381-89.2024.8.26.0150; Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS FINAIS; Agravante: M. de C.; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP); Advogada:
Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
2037939-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia
e da Juventude, Atos Infracionais; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1041053-53.2024.8.26.0114;
Assunto: PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Agravante: M. F. Q. (Menor); Advogada: Solange
Fazion Costa (OAB: 291628/SP); RepreLeg: Suzana Ferreira Queiroz; Agravado: E. de S. P.
2038220-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0003310-56.2024.8.26.0007; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: S. L. de L. (Menor); RepreLeg: Adriely Lepori Soares da Silva; Advogada: Graziela Costa Leite (OAB:
303190/SP); Advogada: Gessica Donegal (OAB: 387136/SP); Agravado: M. de S. P.; Advogada: Beatrice Canhedo de Almeida
Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador)
2038237-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara do Júri/ Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011546-66.2024.8.26.0625; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: E. C. M. (Menor); RepreLeg: Ana Lidia Aparecida Martins; Advogado: Rafael Henrique Ribeiro
(OAB: 352914/SP); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador)
2038446-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003285-89.2024.8.26.0471; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
M. de P. F.; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador); Agravado: L. G. da S. D.
(Menor); Advogado: Ricardo Bisetto (OAB: 402431/SP); RepreLeg: Lilian de Jesus da Silva
2038564-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1004735-48.2024.8.26.0445; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de P.; Advogado: Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.
2039022-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Auto de Apreensão em Flagrante; Nº origem: 1500029-08.2025.8.26.0484; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Impetrante: H. G. B. M.; Paciente: E. F. C. B. (Menor); Advogado: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP)
2039076-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004658-35.2024.8.26.0161; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: N.
L. B. (Menor); RepreLeg: Gilmara Nascimento Lacerda
2039265-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1010577-25.2024.8.26.0278; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: H. C. D. (Menor); Advogado: Marcony Santos de Jesus (OAB: 393377/SP); Advogado: Gustavo Henrique Alves
(OAB: 400931/SP); RepreLeg: Thais Gomes Cardoso; Agravado: M. de I.; Agravado: E. de S. P.
2039308-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500145-83.2025.8.26.0655; Assunto: Roubo (art. 157); Impetrante:
N. P. G.; Paciente: R. V. de S. B. (Menor); Advogado: Nicodemos Pereira Gomes (OAB: 455976/SP)
2039682-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto
de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0004691-59.2020.8.26.0292;
Assunto: Ameaça (art. 147); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. H. dos S. O.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Sergio Augusto Silva Cunha (OAB: 242441/SP); RepreLeg: José Maria Trisoglio; RepreLeg: Simone Andrea Cunha;
Réu: M. P. do E. de S. P.
2037855-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Comarca: Amparo; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004625-57.2024.8.26.0022; Assunto: VAGA; Agravante: M. de A.;
Advogado: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP); Agravado: J. D. M. A. (Menor); Advogada: Daniela Aparecida
Lixandrão (OAB: 162506/SP); RepreLeg: Vanessa Ribeiro de Souza de Oliveira
2037938-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cosmópolis; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1000381-89.2024.8.26.0150; Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS FINAIS; Agravante: M. de C.; Advogada: Lilian Di Paula Zanco do Prado (OAB: 389252/SP); Advogada:
Nayara de Sousa Soares Rocha (OAB: 351984/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.
2037939-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: Vara da Infancia
e da Juventude, Atos Infracionais; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1041053-53.2024.8.26.0114;
Assunto: PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Agravante: M. F. Q. (Menor); Advogada: Solange
Fazion Costa (OAB: 291628/SP); RepreLeg: Suzana Ferreira Queiroz; Agravado: E. de S. P.
2038220-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância e
da Juventude; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0003310-56.2024.8.26.0007; Assunto: Tratamento médico-
hospitalar; Agravante: S. L. de L. (Menor); RepreLeg: Adriely Lepori Soares da Silva; Advogada: Graziela Costa Leite (OAB:
303190/SP); Advogada: Gessica Donegal (OAB: 387136/SP); Agravado: M. de S. P.; Advogada: Beatrice Canhedo de Almeida
Sertori (OAB: 237975/SP) (Procurador)
2038237-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taubaté; Vara: Vara do Júri/ Infância
e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011546-66.2024.8.26.0625; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: E. C. M. (Menor); RepreLeg: Ana Lidia Aparecida Martins; Advogado: Rafael Henrique Ribeiro
(OAB: 352914/SP); Agravado: E. de S. P.; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP) (Procurador)
2038446-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Porto Feliz; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003285-89.2024.8.26.0471; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
M. de P. F.; Advogado: Marcus Vinicius Pereira de Barros Armada (OAB: 331495/SP) (Procurador); Agravado: L. G. da S. D.
(Menor); Advogado: Ricardo Bisetto (OAB: 402431/SP); RepreLeg: Lilian de Jesus da Silva
2038564-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
Vara Criminal; Ação: Ação Civil Pública Infância e Juventude; Nº origem: 1004735-48.2024.8.26.0445; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Agravante: M. de P.; Advogado: Vitor Duarte Pereira (OAB: 213075/SP) (Procurador); Agravado: M. P. do
E. de S. P.
2039022-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Auto de Apreensão em Flagrante; Nº origem: 1500029-08.2025.8.26.0484; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Impetrante: H. G. B. M.; Paciente: E. F. C. B. (Menor); Advogado: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP)
2039076-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Diadema; Vara: Vara do Júri/
Exec./Inf. Juv/Idoso; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004658-35.2024.8.26.0161; Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
- CRECHE; Agravante: M. de D.; Advogada: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP); Agravado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: N.
L. B. (Menor); RepreLeg: Gilmara Nascimento Lacerda
2039265-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itaquaquecetuba; Vara: 2ª Vara
Criminal; Ação: Tutela Infância e Juventude; Nº origem: 1010577-25.2024.8.26.0278; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: H. C. D. (Menor); Advogado: Marcony Santos de Jesus (OAB: 393377/SP); Advogado: Gustavo Henrique Alves
(OAB: 400931/SP); RepreLeg: Thais Gomes Cardoso; Agravado: M. de I.; Agravado: E. de S. P.
2039308-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Várzea Paulista; Vara: 2ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500145-83.2025.8.26.0655; Assunto: Roubo (art. 157); Impetrante:
N. P. G.; Paciente: R. V. de S. B. (Menor); Advogado: Nicodemos Pereira Gomes (OAB: 455976/SP)
2039682-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: DEIJ - Depto
de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Ação: Execução de Medidas Sócio-Educativas; Nº origem: 0004691-59.2020.8.26.0292;
Assunto: Ameaça (art. 147); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: M. H. dos S. O.; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º