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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1501826-95.2024.8.26.0567
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501826-
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Luis Gustavo Mendes Ar *** Luis Gustavo Mendes Arruda (OAB: 217649/SP)
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501826-95.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501826-
95.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Nathan Cunha Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501828-57.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501828-57.2024.8.26.0408; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ÉBER FRANCISCO GOMES APARECIDO; Advogada: Marisa Seixas Zerbini Florencio (OAB: 103620/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501828-66.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501828-66.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: MICHAEL DONIZETI DE MORAES; Advogado: Luis Gustavo Mendes Arruda (OAB: 217649/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501848-40.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Bastos; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501848-40.2024.8.26.0637; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. F. L.; Advogado: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB: 507186/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501849-42.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501849-42.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Flavio Fernando Aparecido Cezar; Advogada: Flavia Cristina Penteado Martins (OAB: 338162/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501858-77.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501858-77.2024.8.26.0510; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCOS PAULO DA SILVA NUNES; Advogada: Maria Auxiliadora Santos Essado
(OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante:
LEANDRO JUNIOR MARCHESIN; Advogada: Maria Auxiliadora Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501862-80.2022.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Itupeva; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501862-80.2022.8.26.0544; Furto Qualificado; Apelante:
Ricardo da Costa; Advogado: Flavio Henrique da Silva Ferreira (OAB: 301625/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501869-02.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1501869-02.2023.8.26.0071;
Homicídio Qualificado; Apelante: Rubem Cesar Bitencourt Santos; Advogado: Thiago Henrique Rossetto Vidal (OAB: 358571/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501873-16.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Jacareí; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501873-16.2024.8.26.0617; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: JHONATAN DE ASSIS PAULO; Advogado: Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa (OAB: 26406/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501826-95.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câma ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra de Direito Criminal; ANDRÉ
CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Sorocaba; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501826-
95.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Nathan Cunha Gonçalves; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501828-57.2024.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Ourinhos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501828-57.2024.8.26.0408; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: ÉBER FRANCISCO GOMES APARECIDO; Advogada: Marisa Seixas Zerbini Florencio (OAB: 103620/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501828-66.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Laranjal Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501828-66.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: MICHAEL DONIZETI DE MORAES; Advogado: Luis Gustavo Mendes Arruda (OAB: 217649/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501848-40.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Bastos; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501848-40.2024.8.26.0637; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. F. L.; Advogado: Wesley Felipe Correia da Silva (OAB: 507186/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501849-42.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501849-42.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Flavio Fernando Aparecido Cezar; Advogada: Flavia Cristina Penteado Martins (OAB: 338162/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501858-77.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501858-77.2024.8.26.0510; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCOS PAULO DA SILVA NUNES; Advogada: Maria Auxiliadora Santos Essado
(OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante:
LEANDRO JUNIOR MARCHESIN; Advogada: Maria Auxiliadora Santos Essado (OAB: 320038/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501862-80.2022.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Itupeva; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501862-80.2022.8.26.0544; Furto Qualificado; Apelante:
Ricardo da Costa; Advogado: Flavio Henrique da Silva Ferreira (OAB: 301625/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501869-02.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal de Competência do Júri; 1501869-02.2023.8.26.0071;
Homicídio Qualificado; Apelante: Rubem Cesar Bitencourt Santos; Advogado: Thiago Henrique Rossetto Vidal (OAB: 358571/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501873-16.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON BRANDÃO;
Foro de Jacareí; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501873-16.2024.8.26.0617; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: JHONATAN DE ASSIS PAULO; Advogado: Augusto Guilherme Amorim Santos Barbosa (OAB: 26406/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º