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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1502063-33.2024.8.26.0599
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502112-97.2024.8.26.0559; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Apdo: Adrielli Fernanda Mendes de Oliveira; Advogado *** Adrielli Fernanda Mendes de Oliveira; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (De *** Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
CARDOSO; Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502063-33.2024.8.26.0599; Furto; Apelante:
Ronaldo de Souza Sobral; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502075-64.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Itapeva; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502075-64.2024.8.26.0270; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: JOÃO VICTOR DE MORAES CAMARGO; Advogado: Endrigo Serres de Freitas (OAB: 333001/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502080-06.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502080-06.2023.8.26.0599; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: R. de O. G.; Advogado: Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (OAB: 198437/SP); Advogado:
Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502092-13.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502092-13.2023.8.26.0472; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: É C. C.; Advogado: Sergio Fabricio Morais Ament (OAB: 238312/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502112-97.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502112-97.2024.8.26.0559; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Tharick Vinicius Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502120-63.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502120-63.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Dias dos Santos; Advogada: Ariane Carolino de Padua Paschoal (OAB:
231546/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502121-06.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502121-06.2024.8.26.0318; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. da S. P.; Advogado: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502134-67.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Dracena; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502134-67.2024.8.26.0168; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Adrielli Fernanda Mendes de Oliveira; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502136-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502136-
17.2025.8.26.0228; Roubo; Apelante: THYAGO SALVADOR DE BRITO; Advogada: Carolina Leite Lopez de Leon (OAB: 231363/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502163-91.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
CARDOSO; Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502063-33.2024.8.26.0599; Furto; Apelante:
Ronaldo de Souza Sobral; Advogado: Cristiano Augusto Gava (OAB: 356647/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motiv ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502075-64.2024.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Itapeva; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502075-64.2024.8.26.0270; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: JOÃO VICTOR DE MORAES CAMARGO; Advogado: Endrigo Serres de Freitas (OAB: 333001/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502080-06.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de São Pedro; 2.ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502080-06.2023.8.26.0599; Crimes do Sistema
Nacional de Armas; Apelante: R. de O. G.; Advogado: Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (OAB: 198437/SP); Advogado:
Marcelo Cypriano (OAB: 326669/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502092-13.2023.8.26.0472; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502092-13.2023.8.26.0472; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: É C. C.; Advogado: Sergio Fabricio Morais Ament (OAB: 238312/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502112-97.2024.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502112-97.2024.8.26.0559; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Tharick Vinicius Andrade; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502120-63.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 21ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502120-63.2025.8.26.0228;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Dias dos Santos; Advogada: Ariane Carolino de Padua Paschoal (OAB:
231546/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502121-06.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Leme; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502121-06.2024.8.26.0318; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. da S. P.; Advogado: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502134-67.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro de Dracena; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502134-67.2024.8.26.0168; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apte/Apdo: Adrielli Fernanda Mendes de Oliveira; Advogado: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502136-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY
LOURENÇO RUIZ COSTA; Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502136-
17.2025.8.26.0228; Roubo; Apelante: THYAGO SALVADOR DE BRITO; Advogada: Carolina Leite Lopez de Leon (OAB: 231363/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502163-91.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º