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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 0203972-11.2008.8.26.0229
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Apdo: Ariscley de Freitas Francisco; Ad *** Ariscley de Freitas Francisco; Advogada: Aleir Alves Santos (OAB:
Apte: Ministério Público do Es *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Leonardo Mota Goveia (OAB: 189905, MG), Apdo, Apte, Qd *** Leonardo Mota Goveia (OAB: 189905, MG), Apdo, Apte, Qdo: F. de A. A. S., Advogada: Natale de Castro Nogueira
Advogados e OAB
Advogado: Alberto Xavier Santos (OAB: 435375/SP); Apdo/Apte: *** Alberto Xavier Santos (OAB: 435375/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0203972-11.2008.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nário;
0203972-11.2008.8.26.0229; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Ariscley de Freitas Francisco; Advogada: Aleir Alves Santos (OAB:
400374/SP); Advogado: Alberto Xavier Santos (OAB: 435375/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000834-35.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1000834-35.2024.8.26.0619;
Denunciação caluniosa; Apelante: F. C. da S.; Advogada: Fernanda Nunes Vicente (OAB: 382741/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001474-40.2025.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.1; Mandado de Segurança Criminal; 1001474-40.2025.8.26.0704;
Estelionato; Apelante: Claudinei Pascoal Ribeiro; Advogada: Leticia Paes Segato (OAB: 201425/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1008313-46.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1008313-
46.2024.8.26.0048; Simples; Apte/Apdo/Qte: G. A. G. R.; Advogada: Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP); Advogado:
Leonardo Mota Goveia (OAB: 189905/MG); Apte/Apda/Qte: A. P. B.; Advogada: Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP);
Advogado: Leonardo Mota Goveia (OAB: 189905/MG); Apdo/Apte/Qdo: F. de A. A. S.; Advogada: Natale de Castro Nogueira
Borges E Morais (OAB: 341079/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019920-41.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6º Grupo de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Produção Antecipada de Provas Criminal; 1019920-41.2024.8.26.0344; Estupro
de vulnerável; Apelante: C. G. dos S.; Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500011-62.2025.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Dracena; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500011-62.2025.8.26.0168; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: W. N. dos S. F.; Advogado: Rodolfo Staub Bertipaglia (OAB: 354931/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500011-94.2025.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500011-94.2025.8.26.0222;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: CLAUDINEI DE LIMA SABINO; Advogado: Carlos Alberto de Andrade (OAB:
275642/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500012-83.2024.8.26.0523; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Salesópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500012-83.2024.8.26.0523; Estupro; Apelante:
E. P. M.; Advogada: Priscila Dias Modesto (OAB: 353384/SP); Advogado: Kaue Rodrigues da Silva (OAB: 465558/SP); Apelante:
I. C. S. M.; Advogada: Priscila Dias Modesto (OAB: 353384/SP); Advogado: Kaue Rodrigues da Silva (OAB: 465558/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500014-55.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500014-55.2025.8.26.0608; Furto Qualificado; Apelante:
Maikon Mateus de Souza; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0203972-11.2008.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Hortolândia; 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Ação Penal - Procedimento Ordi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nário;
0203972-11.2008.8.26.0229; Roubo Majorado; Apte/Apdo: Ariscley de Freitas Francisco; Advogada: Aleir Alves Santos (OAB:
400374/SP); Advogado: Alberto Xavier Santos (OAB: 435375/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000834-35.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Taquaritinga; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1000834-35.2024.8.26.0619;
Denunciação caluniosa; Apelante: F. C. da S.; Advogada: Fernanda Nunes Vicente (OAB: 382741/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001474-40.2025.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.1; Mandado de Segurança Criminal; 1001474-40.2025.8.26.0704;
Estelionato; Apelante: Claudinei Pascoal Ribeiro; Advogada: Leticia Paes Segato (OAB: 201425/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1008313-46.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1008313-
46.2024.8.26.0048; Simples; Apte/Apdo/Qte: G. A. G. R.; Advogada: Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP); Advogado:
Leonardo Mota Goveia (OAB: 189905/MG); Apte/Apda/Qte: A. P. B.; Advogada: Julia Dias de Oliveira (OAB: 457886/SP);
Advogado: Leonardo Mota Goveia (OAB: 189905/MG); Apdo/Apte/Qdo: F. de A. A. S.; Advogada: Natale de Castro Nogueira
Borges E Morais (OAB: 341079/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019920-41.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6º Grupo de Direito Criminal; GUILHERME G.
STRENGER; Foro de Marília; 2ª Vara Criminal; Produção Antecipada de Provas Criminal; 1019920-41.2024.8.26.0344; Estupro
de vulnerável; Apelante: C. G. dos S.; Advogado: Renan Scapinele Deróbio (OAB: 423294/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500011-62.2025.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Dracena; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500011-62.2025.8.26.0168; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: W. N. dos S. F.; Advogado: Rodolfo Staub Bertipaglia (OAB: 354931/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500011-94.2025.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Guariba; 1ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500011-94.2025.8.26.0222;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: CLAUDINEI DE LIMA SABINO; Advogado: Carlos Alberto de Andrade (OAB:
275642/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500012-83.2024.8.26.0523; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Salesópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500012-83.2024.8.26.0523; Estupro; Apelante:
E. P. M.; Advogada: Priscila Dias Modesto (OAB: 353384/SP); Advogado: Kaue Rodrigues da Silva (OAB: 465558/SP); Apelante:
I. C. S. M.; Advogada: Priscila Dias Modesto (OAB: 353384/SP); Advogado: Kaue Rodrigues da Silva (OAB: 465558/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500014-55.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Franca; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500014-55.2025.8.26.0608; Furto Qualificado; Apelante:
Maikon Mateus de Souza; Advogado: Hamilton Neto Funchal (OAB: 114541/MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º