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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500268-32.2024.8.26.0424
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500268-32.2024.8.26.0424; Adulteração de Sinal
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): Maria de Lourdes da Silva, Advogado: Fern *** Maria de Lourdes da Silva, Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284, SP)
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Leite Ribeiro H *** Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
06.2022.8.26.0229; Estupro de vulnerável; Apelante: R. M. M.; Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/
SP); Advogado: Nilton Martins Junior (OAB: 338254/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500268-32.2024.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Pariquera Açu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500268-32.2024.8.26.0424; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Salvador Rodrigues de Oliveira Júnior; Advogado: Felipe Bitencourt (OAB: 416705/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500271-49.2024.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Itápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500271-49.2024.8.26.0274; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. S. A.; Advogado: Ronoel Luporini Neto (OAB: 292901/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500275-78.2023.8.26.0579; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de São Luiz do Paraitinga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500275-78.2023.8.26.0579; Furto; Apelante:
Julio Cesar de Souza; Advogado: Laercio Sant ‘ana Silva (OAB: 275717/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500283-47.2022.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500283-47.2022.8.26.0593; Crimes de Trânsito; Apelante:
Marques Ferreira Sobral; Advogada: Maria Aparecida Cardoso (OAB: 395770/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500284-25.2023.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500284-25.2023.8.26.0681; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Natanael Ferreira Pedroso; Advogado: Sidney Juarez Alonso (OAB: 414259/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500284-84.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500284-84.2024.8.26.0553; Furto
Qualificado; Apelante: Douglas Bernardino da Cruz; Advogado: Jose Eduardo de Mello Sanchez Lutti (OAB: 197767/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500287-30.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Araraquara; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500287-30.2024.8.26.0556; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: G. M. V.; Advogado: Rodrigo Fidelis Franco (OAB: 456719/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500288-05.2023.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Guararapes; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500288-05.2023.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Edilson dos Santos de Godoy; Advogada: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500294-75.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500294-75.2024.8.26.0603; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Maria de Lourdes da Silva; Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
06.2022.8.26.0229; Estupro de vulnerável; Apelante: R. M. M.; Advogado: Marcos Leite Ribeiro Holloway (OAB: 309864/
SP); Advogado: Nilton Martins Junior (OAB: 338254/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500268-32.2024.8.26.0424; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Pariquera Açu; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500268-32.2024.8.26.0424; Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Salvador Rodrigues de Oliveira Júnior; Advogado: Felipe Bitencourt (OAB: 416705/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500271-49.2024.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro de Itápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500271-49.2024.8.26.0274; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: P. S. A.; Advogado: Ronoel Luporini Neto (OAB: 292901/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500275-78.2023.8.26.0579; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de São Luiz do Paraitinga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500275-78.2023.8.26.0579; Furto; Apelante:
Julio Cesar de Souza; Advogado: Laercio Sant ‘ana Silva (OAB: 275717/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500283-47.2022.8.26.0593; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Marília; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500283-47.2022.8.26.0593; Crimes de Trânsito; Apelante:
Marques Ferreira Sobral; Advogada: Maria Aparecida Cardoso (OAB: 395770/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500284-25.2023.8.26.0681; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Louveira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500284-25.2023.8.26.0681; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Natanael Ferreira Pedroso; Advogado: Sidney Juarez Alonso (OAB: 414259/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500284-84.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ ANTONIO
CARDOSO; Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500284-84.2024.8.26.0553; Furto
Qualificado; Apelante: Douglas Bernardino da Cruz; Advogado: Jose Eduardo de Mello Sanchez Lutti (OAB: 197767/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500287-30.2024.8.26.0556; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Araraquara; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500287-30.2024.8.26.0556; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: G. M. V.; Advogado: Rodrigo Fidelis Franco (OAB: 456719/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500288-05.2023.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER; Foro
de Guararapes; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500288-05.2023.8.26.0603; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Edilson dos Santos de Godoy; Advogada: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500294-75.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500294-75.2024.8.26.0603; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Maria de Lourdes da Silva; Advogado: Fernando de Lima Pelegrini (OAB: 387284/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º