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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1501429-41.2024.8.26.0048
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501429-41.2024.8.26.0048; Estupro de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. d *** M. P. do E. de
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Amado Benedito Araujo (OAB: 65635/SP) (D *** Amado Benedito Araujo (OAB: 65635/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1501429-41.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501429-41.2024.8.26.0048; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Estupro de
vulnerável; Apelante: G. de L.; Advogado: Amado Benedito Araujo (OAB: 65635/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501435-51.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501435-51.2024.8.26.0047; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. G. M.; Advogada: Leticia Thaina
Macedo Naressi (OAB: 98672/PR); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501438-63.2020.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501438-63.2020.8.26.0526; Estupro de vulnerável; Apelante:
G. S. de S.; Advogado: Reginaldo de Araujo da Silva (OAB: 426314/SP); Advogada: Joice Cristina Ribeiro (OAB: 443543/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501459-09.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Monte Mor; 1ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501459-09.2023.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Eduardo dos Reis Ferreira; Advogada: Ondina
Elisa de Faria Machado (OAB: 389731/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501459-32.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501459-32.2023.8.26.0268; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. R. M. da C.; Advogado: Alberto Cerqueira Matos Júnior (OAB: 495153/
SP); Advogado: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501468-21.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501468-21.2024.8.26.0571; Crimes de Trânsito; Apelante:
Nicolas Augusto Lima de Oliveira; Advogado: Vinícius Antônio Duarte de Almeida (OAB: 484483/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501500-22.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501500-22.2023.8.26.0616; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA DORTA; Advogado: Bruno César Baptista
de Siqueira (OAB: 455360/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501513-40.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Adamantina; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501513-40.2024.8.26.0081; Crimes de Trânsito; Apelante:
ADILSON CARLOS PINES; Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501528-93.2019.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Arujá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501528-93.2019.8.26.0045;
Estupro; Apelante: I. C. de S.; Advogado: Sergio Buzelin da Costa (OAB: 366635/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501532-04.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1501429-41.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501429-41.2024.8.26.0048; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Estupro de
vulnerável; Apelante: G. de L.; Advogado: Amado Benedito Araujo (OAB: 65635/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1501435-51.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Assis; 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1501435-51.2024.8.26.0047; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: V. G. M.; Advogada: Leticia Thaina
Macedo Naressi (OAB: 98672/PR); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501438-63.2020.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Salto; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501438-63.2020.8.26.0526; Estupro de vulnerável; Apelante:
G. S. de S.; Advogado: Reginaldo de Araujo da Silva (OAB: 426314/SP); Advogada: Joice Cristina Ribeiro (OAB: 443543/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501459-09.2023.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Monte Mor; 1ª Vara Judicial; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501459-09.2023.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Eduardo dos Reis Ferreira; Advogada: Ondina
Elisa de Faria Machado (OAB: 389731/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501459-32.2023.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Itapecerica da Serra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501459-32.2023.8.26.0268; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. R. M. da C.; Advogado: Alberto Cerqueira Matos Júnior (OAB: 495153/
SP); Advogado: Uelton Campos Silva (OAB: 408448/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501468-21.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Capão Bonito; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501468-21.2024.8.26.0571; Crimes de Trânsito; Apelante:
Nicolas Augusto Lima de Oliveira; Advogado: Vinícius Antônio Duarte de Almeida (OAB: 484483/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501500-22.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501500-22.2023.8.26.0616; Crimes
do Sistema Nacional de Armas; Apelante: ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA DORTA; Advogado: Bruno César Baptista
de Siqueira (OAB: 455360/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501513-40.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Adamantina; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501513-40.2024.8.26.0081; Crimes de Trânsito; Apelante:
ADILSON CARLOS PINES; Advogado: Vladimir Lozano Junior (OAB: 292493/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501528-93.2019.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Arujá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501528-93.2019.8.26.0045;
Estupro; Apelante: I. C. de S.; Advogado: Sergio Buzelin da Costa (OAB: 366635/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E.
de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501532-04.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º