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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1502943-43.2024.8.26.0302
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502943-43.2024.8.26.0302; Tráfico de Drogas e
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
Autor(es): M. P. do E. de S. P., Apelado: O. de A. F., Advogado: Rafa *** M. P. do E. de S. P., Apelado: O. de A. F., Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381, SP), Ficam as
Advogado(s): Josemar Vieira de Amorim (OAB: 415315, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Fi *** Josemar Vieira de Amorim (OAB: 415315, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes, Edenilson Idelfonso da Silva, Advogada: Luiza Jahira de Souza Goudinho (OAB: 54900
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Ferr *** Eduardo Ferrari Geraldes
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
77.2024.8.26.0535; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mateus Matias Vieira; Advogado: Eduardo Ferrari Geraldes
(OAB: 215741/SP); Advogada: Gabriela Ferrari Cerqueira Geraldes (OAB: 440373/SP); Apelante: Guilherme Paiva de Carvalho;
Advogada: Josemar Vieira de Amorim (OAB: 415315/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502943-43.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502943-43.2024.8.26.0302; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gabriel Damazio de Almeida; Advogada: Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: T/MS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502968-84.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502968-84.2024.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: Douglas dos Santos Oliveira; Advogado: Leonardo Scofano Damasceno Peixoto (OAB: 265818/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502991-76.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Cubatão; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502991-76.2024.8.26.0536; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Edenilson Idelfonso da Silva; Advogada: Luiza Jahira de Souza Goudinho (OAB: 54900/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503019-08.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503019-08.2024.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gustavo Henrique Silva Salgado; Advogado: Ricardo Balbino Costa Amaral (OAB:
178719/RJ); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503028-73.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503028-73.2023.8.26.0040; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: O. de A. F.; Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503113-09.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 18ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1503113-09.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: MAICON DOUGLAS SOUZA; Advogado: Alana Gonçalves
Cardoso da Silva (OAB: AGCS/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503139-51.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503139-51.2024.8.26.0548; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. C.; Advogado: Nery Caldeira
(OAB: 323999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503154-10.2020.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Assis; 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503154-10.2020.8.26.0047; Seguida de Morte; Apelante: Marcelo Eduardo Boiarenco Morgan; Advogado: Marcos Daniel Dias
Palma (OAB: 467532/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503157-50.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
77.2024.8.26.0535; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Mateus Matias Vieira; Advogado: Eduardo Ferrari Geraldes
(OAB: 215741/SP); Advogada: Gabriela Ferrari Cerqueira Geraldes (OAB: 440373/SP); Apelante: Guilherme Paiva de Carvalho;
Advogada: Josemar Vieira de Amorim (OAB: 415315/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502943-43.2024.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Jaú; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502943-43.2024.8.26.0302; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Gabriel Damazio de Almeida; Advogada: Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: T/MS) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502968-84.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS
BOAS CRUZ; Foro Central Criminal - Juri; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1502968-84.2024.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: Douglas dos Santos Oliveira; Advogado: Leonardo Scofano Damasceno Peixoto (OAB: 265818/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502991-76.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Cubatão; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502991-76.2024.8.26.0536; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Edenilson Idelfonso da Silva; Advogada: Luiza Jahira de Souza Goudinho (OAB: 54900/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503019-08.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Campinas; 4ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503019-08.2024.8.26.0548; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gustavo Henrique Silva Salgado; Advogado: Ricardo Balbino Costa Amaral (OAB:
178719/RJ); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503028-73.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Américo Brasiliense; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503028-73.2023.8.26.0040; Estupro de vulnerável;
Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: O. de A. F.; Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi (OAB: 279381/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503113-09.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 18ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento
Ordinário; 1503113-09.2025.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: MAICON DOUGLAS SOUZA; Advogado: Alana Gonçalves
Cardoso da Silva (OAB: AGCS/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503139-51.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA
MONASSI; Foro de Campinas; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503139-51.2024.8.26.0548; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. C.; Advogado: Nery Caldeira
(OAB: 323999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503154-10.2020.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Assis; 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
1503154-10.2020.8.26.0047; Seguida de Morte; Apelante: Marcelo Eduardo Boiarenco Morgan; Advogado: Marcos Daniel Dias
Palma (OAB: 467532/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503157-50.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º