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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500960-55.2022.8.26.0568
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500960-55.2022.8.26.0568;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes i *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Apte: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogado(s): Luama Rodrigues da Costa Nunes (OAB: LRCN, DP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Antonio L *** Luama Rodrigues da Costa Nunes (OAB: LRCN, DP), Def. Público: Defensoria Pública do Estado de, Antonio Lopes da Silva Filho (OAB: 156937, SP), Apelado: M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS *** Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Rocha Almeida (OAB: 425293/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500960-55.2022.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500960-55.2022.8.26.0568;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. A. da S.; Advogada: Paula Leticia Costa (OAB:
192486/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500978-76.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Lençóis Paulista; 3ª Vara Cumulativa; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500978-76.2024.8.26.0319; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: L. A. M.; Advogada: Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500981-79.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500981-79.2024.8.26.0594; Furto; Apelante:
Pedro Henrique Querobim de Freitas; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500982-06.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de São Manuel; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500982-06.2024.8.26.0581; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: JOÃO EDUARDO BARTOLOMEU; Advogado: Marcelo Mariano de Almeida (OAB: 143897/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500982-96.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500982-96.2025.8.26.0378;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: GÍLSON MÁRIO DE LIMA; Advogado: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos
(OAB: 356869/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501001-24.2018.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501001-
24.2018.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luiz Fernando Candido Santiago; Advogada: Joyce Renata
Batista Moreira (OAB: 488200/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501005-75.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501005-75.2024.8.26.0637; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Gustavo Felipe de Assis Araújo;
Advogada: Luama Rodrigues da Costa Nunes (OAB: LRCN/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501010-16.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501010-16.2022.8.26.0428; Ameaça; Apelante: M. J. dos S.;
Advogado: Antonio Lopes da Silva Filho (OAB: 156937/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501028-07.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501028-
07.2022.8.26.0535; Receptação; Apelante: JÔNATAS PEREIRA ANICETO; Advogado: Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Rocha Almeida (OAB: 425293/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500960-55.2022.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500960-55.2022.8.26.0568;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: C. A. da S.; Advogada: Paula Leticia Costa (OAB:
192486/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500978-76.2024.8.26.0319; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; GRASSI NETO;
Foro de Lençóis Paulista; 3ª Vara Cumulativa; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500978-76.2024.8.26.0319; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: L. A. M.; Advogada: Ligia Zacharias Tanno (OAB: 471623/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500981-79.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500981-79.2024.8.26.0594; Furto; Apelante:
Pedro Henrique Querobim de Freitas; Advogado: Ricardo Vianna de Sousa (OAB: RV/DS) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500982-06.2024.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de São Manuel; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500982-06.2024.8.26.0581; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: JOÃO EDUARDO BARTOLOMEU; Advogado: Marcelo Mariano de Almeida (OAB: 143897/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500982-96.2025.8.26.0378; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500982-96.2025.8.26.0378;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: GÍLSON MÁRIO DE LIMA; Advogado: Vinicius Adriano Cassamasimo Ramos
(OAB: 356869/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501001-24.2018.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Campinas; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501001-
24.2018.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luiz Fernando Candido Santiago; Advogada: Joyce Renata
Batista Moreira (OAB: 488200/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501005-75.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Tupã; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501005-75.2024.8.26.0637; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Gustavo Felipe de Assis Araújo;
Advogada: Luama Rodrigues da Costa Nunes (OAB: LRCN/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501010-16.2022.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID;
Foro de Paulínia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501010-16.2022.8.26.0428; Ameaça; Apelante: M. J. dos S.;
Advogado: Antonio Lopes da Silva Filho (OAB: 156937/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501028-07.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Guarulhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501028-
07.2022.8.26.0535; Receptação; Apelante: JÔNATAS PEREIRA ANICETO; Advogado: Felipe de Castro Busnello (OAB: 324728/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º