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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1500155-05.2025.8.26.0146
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-05.2025.8.26.0146; Lesão Cometida
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Apdo: M. G. F. R. M.; Advogado: Bruno Barros Mendes *** M. G. F. R. M.; Advogado: Bruno Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
Apte: M. P. do *** M. P. do E. de S.
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Edson Amarildo Boteon (OAB: 1 *** Edson Amarildo Boteon (OAB: 131699/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-05.2025.8.26.0146; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. T. H.; Advogado: Edson Amarildo Boteon (OAB: 131699/SP) (D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. efensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500155-32.2020.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-32.2020.8.26.0032; Crimes de “Lavagem” ou
Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: W. G. B.; Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP); Apelante:
F. C. de V. A. E. LTDA; Advogado: Ralf Leandro Panuchi (OAB: 337860/SP); Advogado: Mauricio Menegoto Nogueira (OAB:
295929/SP); Apte/Apdo: M. G. F. R. M.; Advogado: Bruno Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500155-87.2023.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-
87.2023.8.26.0594; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: L. E. de
M. G. N.; Advogado: Rafael Lutti (OAB: 115763/MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500162-38.2024.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500162-38.2024.8.26.0370; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. G. dos S.; Advogado: Carlos Alberto Froio
Coelho Dorta (OAB: 299576/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500162-96.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500162-96.2024.8.26.0480;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: S. C. D.; Advogado: Tatiano Cristian Papa (OAB: 394579/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500165-38.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Urânia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500165-38.2024.8.26.0646; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Bruno Vilanova Barriviera; Advogada: Aline Guimarães de Souza (OAB: 447212/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500172-86.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500172-
86.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado:
Cristiano Ferreira dos Santos; Advogado: Bruno Batista Gomes Amartielo Médola (OAB: G/AM) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500173-40.2024.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500173-40.2024.8.26.0573; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Marcos Henrique Marfil Júnior; Advogado: Danilo Costa Carreira (OAB: 283008/SP); Apelante:
Michael de Jesus Alves Prestes; Advogado: Danilo Costa Carreira (OAB: 283008/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500173-69.2022.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro Regional da Lapa; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500173-69.2022.8.26.0004;
Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Leiliane Santos de Souza; Advogado: Marcos Paulo dos Santos
(OAB: 228071/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-05.2025.8.26.0146; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: E. T. H.; Advogado: Edson Amarildo Boteon (OAB: 131699/SP) (D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. efensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500155-32.2020.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro
de Araçatuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-32.2020.8.26.0032; Crimes de “Lavagem” ou
Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: W. G. B.; Advogado: Daniel Madeira dos Santos (OAB: 439631/SP); Apelante:
F. C. de V. A. E. LTDA; Advogado: Ralf Leandro Panuchi (OAB: 337860/SP); Advogado: Mauricio Menegoto Nogueira (OAB:
295929/SP); Apte/Apdo: M. G. F. R. M.; Advogado: Bruno Barros Mendes (OAB: 376553/SP); Apdo/Apte: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500155-87.2023.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-
87.2023.8.26.0594; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: L. E. de
M. G. N.; Advogado: Rafael Lutti (OAB: 115763/MG) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500162-38.2024.8.26.0370; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Monte Azul Paulista; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500162-38.2024.8.26.0370; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: V. G. dos S.; Advogado: Carlos Alberto Froio
Coelho Dorta (OAB: 299576/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500162-96.2024.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500162-96.2024.8.26.0480;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: S. C. D.; Advogado: Tatiano Cristian Papa (OAB: 394579/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500165-38.2024.8.26.0646; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Urânia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500165-38.2024.8.26.0646; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Bruno Vilanova Barriviera; Advogada: Aline Guimarães de Souza (OAB: 447212/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500172-86.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500172-
86.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado:
Cristiano Ferreira dos Santos; Advogado: Bruno Batista Gomes Amartielo Médola (OAB: G/AM) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500173-40.2024.8.26.0573; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500173-40.2024.8.26.0573; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Marcos Henrique Marfil Júnior; Advogado: Danilo Costa Carreira (OAB: 283008/SP); Apelante:
Michael de Jesus Alves Prestes; Advogado: Danilo Costa Carreira (OAB: 283008/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500173-69.2022.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro Regional da Lapa; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500173-69.2022.8.26.0004;
Dano Qualificado contra a Administração Pública; Apelante: Leiliane Santos de Souza; Advogado: Marcos Paulo dos Santos
(OAB: 228071/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º