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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
M. P. do E. de S. P.
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Identificação
Nº Processo: 1502220-49.2024.8.26.0617
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mu; Ação Penal -
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Helena de Lace *** Helena de Lacerda Rodrigues
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1502220-49.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de São José dos Campos; Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mu; Ação Penal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -
Procedimento Ordinário; 1502220-49.2024.8.26.0617; Perseguição; Apelante: A. L. N.; Advogado: Helena de Lacerda Rodrigues
Lage (OAB: 98662/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502240-89.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502240-89.2024.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apelante: Leandro de Oliveira Rodrigues; Advogada: Gabriela Galetti Pimenta (OAB: 310845/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502250-12.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Jundiaí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502250-12.2024.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Bruno Augusto Santos Fernandes; Advogada: Matilde Benedita Ferreira da Silva (OAB:
160667/SP); Advogada: Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB: 301886/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502296-07.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502296-07.2024.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ricardo Juliano Soares; Advogado: Jair Duque de Lima (OAB: 264932/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502301-95.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 1502301-95.2021.8.26.0554; Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. da
S.; Advogada: Lilian Gasques (OAB: 399811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502339-76.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502339-
76.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: AUGUSTO GABRIEL SIMÕES FILGUEIRA; Advogado:
Guilherme Oliveira Atencio (OAB: 369295/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502343-50.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502343-50.2024.8.26.0616;
Ameaça; Apelante: M. P. B.; Advogado: Ilson Alves Junior (OAB: IAJ/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502349-13.2020.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO
ALBARELLI RANGEL NETO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
0010831-24.2020.8.26.0482; Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: A. A. O. J.; Advogado: Renato
Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelante: L. F. dos S.; Advogado: Thiago Maluf (OAB: 425506/SP); Apelante: J. C. da S.
F.; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB: 350833/SP); Apelante: B. S. de S.; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB:
350833/SP); Apelante: F. Z. da S.; Advogada: Talita Fernandez (OAB: 265052/SP); Apelante: O. Z. da S.; Advogada: Talita
Fernandez (OAB: 265052/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502354-72.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502354-72.2023.8.26.0274; Furto Qualificado; Apelante: Arthur
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1502220-49.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de São José dos Campos; Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mu; Ação Penal ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. -
Procedimento Ordinário; 1502220-49.2024.8.26.0617; Perseguição; Apelante: A. L. N.; Advogado: Helena de Lacerda Rodrigues
Lage (OAB: 98662/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502240-89.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Guarujá; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502240-89.2024.8.26.0536; Furto
Qualificado; Apelante: Leandro de Oliveira Rodrigues; Advogada: Gabriela Galetti Pimenta (OAB: 310845/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502250-12.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Jundiaí; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502250-12.2024.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Bruno Augusto Santos Fernandes; Advogada: Matilde Benedita Ferreira da Silva (OAB:
160667/SP); Advogada: Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB: 301886/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1502296-07.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO
GENZANI FILHO; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502296-07.2024.8.26.0542;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ricardo Juliano Soares; Advogado: Jair Duque de Lima (OAB: 264932/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502301-95.2021.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de Santo André; Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André; Ação Penal -
Procedimento Sumário; 1502301-95.2021.8.26.0554; Estupro de vulnerável; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. C. da
S.; Advogada: Lilian Gasques (OAB: 399811/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502339-76.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1502339-
76.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: AUGUSTO GABRIEL SIMÕES FILGUEIRA; Advogado:
Guilherme Oliveira Atencio (OAB: 369295/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502343-50.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro de Suzano; Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1502343-50.2024.8.26.0616;
Ameaça; Apelante: M. P. B.; Advogado: Ilson Alves Junior (OAB: IAJ/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502349-13.2020.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO
ALBARELLI RANGEL NETO; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
0010831-24.2020.8.26.0482; Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: A. A. O. J.; Advogado: Renato
Antonio Pappotti (OAB: 145657/SP); Apelante: L. F. dos S.; Advogado: Thiago Maluf (OAB: 425506/SP); Apelante: J. C. da S.
F.; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB: 350833/SP); Apelante: B. S. de S.; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB:
350833/SP); Apelante: F. Z. da S.; Advogada: Talita Fernandez (OAB: 265052/SP); Apelante: O. Z. da S.; Advogada: Talita
Fernandez (OAB: 265052/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502354-72.2023.8.26.0274; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Itápolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502354-72.2023.8.26.0274; Furto Qualificado; Apelante: Arthur
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º