Processo ativo
M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. F. A.; Advogada: Zenith
Estupro de vulnerável; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 1500671-34.2023.8.26.0586
Vara: 1ª Vara Criminal;
Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente *** M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. F. A.; Advogada: Zenith
Apdo: JOAO V *** JOAO VICTOR
Apte: Ministério Público do *** Ministério Público do Estado de São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Glauber Bez (OAB: 261538/SP); Apelado: M. P. do E. d *** Glauber Bez (OAB: 261538/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A. F. A.; Advogada: Zenith
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500671-34.2023.8.26.0586; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
A. C.; Advogado: Glauber Bez (OAB: 261538/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : A. F. A.; Advogada: Zenith
Lopes Santana (OAB: 417521/SP); Assistente M.P: D. A. M. de G. e outros; Advogada: Zenith Lopes Santana (OAB: 417521/
SP); Advogada: Andrea Ferreira Albuquerque (OAB: 125914/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/12/2024
1521124-23.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521124-23.2024.8.26.0228; Assunto: Falsificação de documento público;
Apelante: Rafael Ernesto da Silva; Advogado: Jose Roberto Timoteo da Silva (OAB: 254772/SP); Advogado: Orlando Machado
da Silva Júnior (OAB: 155360/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502743-74.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502743-74.2024.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Jonathans Amaral Pinto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Jose Moacyr
Doretto Nascimento (OAB: 247726/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502049-86.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502049-86.2024.8.26.0037; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A. L.
M. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Rafael Rodrigues Veloso (OAB:
RRV/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502962-75.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502962-75.2023.8.26.0628; Assunto: Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Wendel Gustavo da Silva; Advogada: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB:
433925/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500946-18.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500946-18.2024.8.26.0272; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Guilherme de Araujo Feitosa Brito; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Apelante: Fabricio Baptista
da Glória; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada: Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1522388-75.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1522388-75.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Rubens da Silva Camillo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500293-36.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aparecida; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500293-36.2024.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Renan Fausto Gomes Nascimento; Advogada: Thais Helena Mello Barros (OAB: 498280/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500987-86.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500987-86.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
M. de O. dos S.; Advogada: BRUNA DA SILVA RAMOS (OAB: 99291/PR); Apelante: T. M. de L.; Advogada: ALINE DE SOUZA
FERNANDES (OAB: 85316/PR); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505754-91.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505754-91.2023.8.26.0663; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Gabriel José dos Santos Ribeiro; Advogada: Michele Rocha Camargo (OAB: 157986/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0005870-15.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0005870-15.2024.8.26.0348; Assunto: Extorsão; Apte/Apdo: JOAO VICTOR
SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Tales
Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1510462-85.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510462-85.2023.8.26.0114; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Maicon Henrique Lopes dos Santos; Advogada: Marlise Costa Girardeli (OAB: 122910/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: Pablo Alexander Alves de Oliveira; Advogada: Ellen
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Roque; Vara: 1ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500671-34.2023.8.26.0586; Assunto: Estupro de vulnerável; Apelante:
A. C.; Advogado: Glauber Bez (OAB: 261538/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : A. F. A.; Advogada: Zenith
Lopes Santana (OAB: 417521/SP); Assistente M.P: D. A. M. de G. e outros; Advogada: Zenith Lopes Santana (OAB: 417521/
SP); Advogada: Andrea Ferreira Albuquerque (OAB: 125914/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/12/2024
1521124-23.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 18ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1521124-23.2024.8.26.0228; Assunto: Falsificação de documento público;
Apelante: Rafael Ernesto da Silva; Advogado: Jose Roberto Timoteo da Silva (OAB: 254772/SP); Advogado: Orlando Machado
da Silva Júnior (OAB: 155360/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502743-74.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502743-74.2024.8.26.0548; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Jonathans Amaral Pinto; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Jose Moacyr
Doretto Nascimento (OAB: 247726/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502049-86.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Araraquara; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502049-86.2024.8.26.0037; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: A. L.
M. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Rafael Rodrigues Veloso (OAB:
RRV/SP) (Defensor Público); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1502962-75.2023.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Vargem Grande Paulista; Vara:
Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502962-75.2023.8.26.0628; Assunto: Adulteração de Sinal
Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Wendel Gustavo da Silva; Advogada: Queila Saadia Ribeiro Farias Lima (OAB:
433925/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500946-18.2024.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500946-18.2024.8.26.0272; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Guilherme de Araujo Feitosa Brito; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Apelante: Fabricio Baptista
da Glória; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada: Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1522388-75.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara Criminal; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1522388-75.2024.8.26.0228; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Rubens da Silva Camillo; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado:
Leonardo Biagioni de Lima (OAB: L/BL) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500293-36.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Aparecida; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500293-36.2024.8.26.0621; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: Renan Fausto Gomes Nascimento; Advogada: Thais Helena Mello Barros (OAB: 498280/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500987-86.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500987-86.2024.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
M. de O. dos S.; Advogada: BRUNA DA SILVA RAMOS (OAB: 99291/PR); Apelante: T. M. de L.; Advogada: ALINE DE SOUZA
FERNANDES (OAB: 85316/PR); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1505754-91.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Votorantim; Vara: Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1505754-91.2023.8.26.0663; Assunto: Furto Qualificado; Apelante:
Gabriel José dos Santos Ribeiro; Advogada: Michele Rocha Camargo (OAB: 157986/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo
0005870-15.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Mauá; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 0005870-15.2024.8.26.0348; Assunto: Extorsão; Apte/Apdo: JOAO VICTOR
SILVA FERREIRA DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Tales
Pataias Ramos (OAB: 310258/SP) (Defensor Público); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1510462-85.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Campinas; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1510462-85.2023.8.26.0114; Assunto: Roubo Majorado; Apelante:
Maicon Henrique Lopes dos Santos; Advogada: Marlise Costa Girardeli (OAB: 122910/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante: Pablo Alexander Alves de Oliveira; Advogada: Ellen
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º