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M. P. do E. de S. P.; Ficam
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Identificação
Nº Processo: 1500513-30.2023.8.26.0666
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500519-06.2024.8.26.0568;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam
Apdo: A. A. D.; Advogado: Ernani de Oliveira Marques (OAB: 51 *** A. A. D.; Advogado: Ernani de Oliveira Marques (OAB: 515164/SP); Advogado: Carlúcio Graciano (OAB: 475922/SP);
Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Richardson Rib *** Richardson Ribeiro de Faria
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ordinário; 1500513-30.2023.8.26.0666; Estupro de vulnerável; Apelante: A. das V. S.; Advogado: Richardson Ribeiro de Faria
(OAB: 243587/SP); Advogado: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500519-06.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500519-06.2024.8.26.0568;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Kauã Fernando Dourado Dias; Advogada: Adriana Valim Nora (OAB: 366780/SP);
Advogada: Gabriela Peres Martins (OAB: 465236/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500521-89.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Guararema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500521-89.2025.8.26.0616; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: William Azevedo Pessoa; Advogado: Rogério Gimenez (OAB: 363082/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500526-33.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Cerqueira César; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500526-33.2024.8.26.0136; Ameaça; Apelante: E. F. M.
de A.; Advogada: Maria Cecília Gerdulo Castagnaro (OAB: 363701/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500528-10.2023.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500528-10.2023.8.26.0145; Estupro; Apelante:
W. I. A. da S.; Advogado: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500528-15.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI
RANGEL NETO; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500528-
15.2024.8.26.0617; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gilmar Junio de Lima Martins; Advogado: Rodrigo Soares
de Carvalho (OAB: 245891/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500529-38.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500529-38.2024.8.26.0572; Estupro;
Apte/Apdo: A. A. D.; Advogado: Ernani de Oliveira Marques (OAB: 515164/SP); Advogado: Carlúcio Graciano (OAB: 475922/SP);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500529-50.2024.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500529-50.2024.8.26.0083; Furto Qualificado;
Apelante: JULIO CESAR MARCILIO DOMINGUES; Advogado: Gustavo Gesualdo Cortes Villares (OAB: 463495/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500530-41.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500530-41.2023.8.26.0060; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: W. R. P. D.; Advogada: Stella Pinto Cangueiro (OAB: 370825/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500530-94.2022.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Potirendaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500530-94.2022.8.26.0474; Furto
Qualificado; Apelante: Flávio Aparecido Silvério; Advogado: Alexander Celso (OAB: 325775/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ordinário; 1500513-30.2023.8.26.0666; Estupro de vulnerável; Apelante: A. das V. S.; Advogado: Richardson Ribeiro de Faria
(OAB: 243587/SP); Advogado: Jeison do Amaral Cavalcante Francisco (OAB: 366900/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500519-06.2024.8.26.0568; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de São João da Boa Vista; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500519-06.2024.8.26.0568;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Kauã Fernando Dourado Dias; Advogada: Adriana Valim Nora (OAB: 366780/SP);
Advogada: Gabriela Peres Martins (OAB: 465236/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500521-89.2025.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S. BITTENCOURT
RODRIGUES; Foro de Guararema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500521-89.2025.8.26.0616; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: William Azevedo Pessoa; Advogado: Rogério Gimenez (OAB: 363082/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500526-33.2024.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro de Cerqueira César; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500526-33.2024.8.26.0136; Ameaça; Apelante: E. F. M.
de A.; Advogada: Maria Cecília Gerdulo Castagnaro (OAB: 363701/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500528-10.2023.8.26.0145; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; HEITOR DONIZETE
DE OLIVEIRA; Foro de Conchas; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500528-10.2023.8.26.0145; Estupro; Apelante:
W. I. A. da S.; Advogado: João Fernando Domingues (OAB: 202119/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500528-15.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI
RANGEL NETO; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500528-
15.2024.8.26.0617; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Gilmar Junio de Lima Martins; Advogado: Rodrigo Soares
de Carvalho (OAB: 245891/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500529-38.2024.8.26.0572; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de São Joaquim da Barra; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500529-38.2024.8.26.0572; Estupro;
Apte/Apdo: A. A. D.; Advogado: Ernani de Oliveira Marques (OAB: 515164/SP); Advogado: Carlúcio Graciano (OAB: 475922/SP);
Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500529-50.2024.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; MARCO DE
LORENZI; Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500529-50.2024.8.26.0083; Furto Qualificado;
Apelante: JULIO CESAR MARCILIO DOMINGUES; Advogado: Gustavo Gesualdo Cortes Villares (OAB: 463495/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500530-41.2023.8.26.0060; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE TEOTÔNIO;
Foro de Auriflama; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500530-41.2023.8.26.0060; Crime de Descumprimento
de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: W. R. P. D.; Advogada: Stella Pinto Cangueiro (OAB: 370825/SP); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500530-94.2022.8.26.0474; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; WALDIR
CALCIOLARI; Foro de Potirendaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500530-94.2022.8.26.0474; Furto
Qualificado; Apelante: Flávio Aparecido Silvério; Advogado: Alexander Celso (OAB: 325775/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º