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M. P. do E. de S. P.; Ficam
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Identificação
Nº Processo: 1503247-50.2023.8.26.0537
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503247-50.2023.8.26.0537;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam
Apdo: TIAGO HENRIQUE UMBERTO; Advogada: Julia *** TIAGO HENRIQUE UMBERTO; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/
Apte: Minis *** Ministério
Advogados e OAB
Advogado: Ramalho Nolasco Silva Neto (OAB: 489349/S *** Ramalho Nolasco Silva Neto (OAB: 489349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503247-50.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de São Bernardo do Campo; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503247-50.2023.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0537;
Receptação; Apelante: L. M. B.; Advogado: Ramalho Nolasco Silva Neto (OAB: 489349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503250-80.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503250-80.2024.8.26.0048;
Estupro; Apelante: M. R. P. S.; Advogada: Thais dos Santos Lino (OAB: 439394/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503285-97.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503285-97.2024.8.26.0320; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: LUAN DE CAMARGO LOPES; Advogada: Flavia Stringari Machado (OAB: F/ST) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503296-71.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503296-71.2024.8.26.0597; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Bruno Alves Paulo; Advogado: José Claudio Moscatelli (OAB: 277070/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503394-63.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503394-63.2024.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Edmar Matos dos Santos; Advogada: Marina Gonçalves Piovan (OAB: 459655/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503395-28.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503395-28.2023.8.26.0451; Furto
Qualificado; Apelante: LUCIANO CESAR CELESTINO; Advogado: Rafael Bresciani Marracini (OAB: 300693/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503419-34.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503419-34.2024.8.26.0544; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: TIAGO HENRIQUE UMBERTO; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503420-65.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503420-65.2022.8.26.0228;
Furto Qualificado; Apelante: LUCAS DIAS MARTINS SANTOS; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP); Apelante:
MATHEUS SANTANA MACHADO; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Ifood. Com Agência de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP);
Advogado: Thiago Precaro Siqueira (OAB: 313821/SP); Advogado: Ettore Murbach Fasano (OAB: 443446/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503486-84.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503486-84.2023.8.26.0624; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: J. V. de A. M.; Advogada: Patricia Silveira de Almeida (OAB: 487336/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503247-50.2023.8.26.0537; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS CORREA;
Foro de São Bernardo do Campo; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503247-50.2023.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0537;
Receptação; Apelante: L. M. B.; Advogado: Ramalho Nolasco Silva Neto (OAB: 489349/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503250-80.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Atibaia; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503250-80.2024.8.26.0048;
Estupro; Apelante: M. R. P. S.; Advogada: Thais dos Santos Lino (OAB: 439394/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503285-97.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Limeira; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503285-97.2024.8.26.0320; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: LUAN DE CAMARGO LOPES; Advogada: Flavia Stringari Machado (OAB: F/ST) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503296-71.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO
CRUZ; Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503296-71.2024.8.26.0597; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Bruno Alves Paulo; Advogado: José Claudio Moscatelli (OAB: 277070/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503394-63.2024.8.26.0530; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503394-63.2024.8.26.0530;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Edmar Matos dos Santos; Advogada: Marina Gonçalves Piovan (OAB: 459655/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503395-28.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503395-28.2023.8.26.0451; Furto
Qualificado; Apelante: LUCIANO CESAR CELESTINO; Advogado: Rafael Bresciani Marracini (OAB: 300693/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1503419-34.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; CRESCENTI
ABDALLA; Foro de Jundiaí; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503419-34.2024.8.26.0544; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: TIAGO HENRIQUE UMBERTO; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/
SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1503420-65.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503420-65.2022.8.26.0228;
Furto Qualificado; Apelante: LUCAS DIAS MARTINS SANTOS; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP); Apelante:
MATHEUS SANTANA MACHADO; Advogado: Edson Costa da Silva (OAB: 268489/SP); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Assistente M.P: Ifood. Com Agência de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP);
Advogado: Thiago Precaro Siqueira (OAB: 313821/SP); Advogado: Ettore Murbach Fasano (OAB: 443446/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503486-84.2023.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1503486-84.2023.8.26.0624; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: J. V. de A. M.; Advogada: Patricia Silveira de Almeida (OAB: 487336/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º