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M. P. do E. de S. P.; Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 0043458-58.2016.8.26.0050
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0026529-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Diniz Barbosa ( *** Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DE SIQUEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0026529-
66.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: L. G. P. P.; Advogado: Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0043458-58.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI
RANGEL NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0043458-
58.2016.8.26.0050; Extorsão; Apelante: R. de F. S.; Advogada: Paloma Rodrigues Vieira Pedroza (OAB: 460418/SP); Advogada:
Michele Lima da Silva (OAB: 461441/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0059170-93.2013.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0059170-
93.2013.8.26.0050; Estelionato; Apelante: ELIAZAR BARBOSA RODRIGUES; Advogado: Helon Rodrigues de Melo Filho (OAB:
54774/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0080436-05.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0080436-05.2014.8.26.0050;
Furto Qualificado; Apelante: M. A. A.; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0085945-09.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0085945-09.2017.8.26.0050;
Estelionato; Apelante/A.M.P: I. S. de A. e R. S.A.; Advogada: Joyce Roysen (OAB: 89038/SP); Advogada: Denise Nunes Garcia
(OAB: 101367/SP); Advogada: Veridiana Vianna Chaim (OAB: 286798/SP); Advogada: Ana Paula Barcelos Dias (OAB: 406301/
SP); Apelado: F. de S. A.; Advogada: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0088508-78.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0088508-78.2014.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelado: Fabio Fagundes Abrantes; Advogado: Roque Jeronimo Andrade (OAB: 118527/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0103111-64.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0103111-64.2011.8.26.0050;
Apropriação indébita; Apelante: ANA MARIA DOS SANTOS; Advogado: Leonardo Nascimento de Paula (OAB: 320176/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0103586-44.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0103586-44.2016.8.26.0050;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: ROSIVAL MARQUES DE CARVALHO; Advogada: Tatiana Mahfuz Adamo
(OAB: 213328/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001512-54.2023.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1001512-54.2023.8.26.0629; Estelionato;
Apelante: F. P. I.; Advogado: Enio de Moraes Pestana Junior (OAB: 344961/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A.
M.; Advogada: Andrea Biscaro Mela Alexandre (OAB: 163414/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DE SIQUEIRA; Foro Central Criminal Barra Funda; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0026529-
66.2024.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: L. G. P. P.; Advogado: Guilherme Diniz Barbosa (OAB: 308865/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0043458-58.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI
RANGEL NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; 17ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0043458-
58.2016.8.26.0050; Extorsão; Apelante: R. de F. S.; Advogada: Paloma Rodrigues Vieira Pedroza (OAB: 460418/SP); Advogada:
Michele Lima da Silva (OAB: 461441/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0059170-93.2013.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO
SALE JÚNIOR; Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0059170-
93.2013.8.26.0050; Estelionato; Apelante: ELIAZAR BARBOSA RODRIGUES; Advogado: Helon Rodrigues de Melo Filho (OAB:
54774/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0080436-05.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro Central Criminal Barra Funda; 15ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0080436-05.2014.8.26.0050;
Furto Qualificado; Apelante: M. A. A.; Advogada: Luana Barbosa Oliveira (OAB: LBO/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0085945-09.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0085945-09.2017.8.26.0050;
Estelionato; Apelante/A.M.P: I. S. de A. e R. S.A.; Advogada: Joyce Roysen (OAB: 89038/SP); Advogada: Denise Nunes Garcia
(OAB: 101367/SP); Advogada: Veridiana Vianna Chaim (OAB: 286798/SP); Advogada: Ana Paula Barcelos Dias (OAB: 406301/
SP); Apelado: F. de S. A.; Advogada: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0088508-78.2014.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO GORDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0088508-78.2014.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelado: Fabio Fagundes Abrantes; Advogado: Roque Jeronimo Andrade (OAB: 118527/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0103111-64.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA GOMES;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0103111-64.2011.8.26.0050;
Apropriação indébita; Apelante: ANA MARIA DOS SANTOS; Advogado: Leonardo Nascimento de Paula (OAB: 320176/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0103586-44.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0103586-44.2016.8.26.0050;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: ROSIVAL MARQUES DE CARVALHO; Advogada: Tatiana Mahfuz Adamo
(OAB: 213328/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001512-54.2023.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Tietê; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1001512-54.2023.8.26.0629; Estelionato;
Apelante: F. P. I.; Advogado: Enio de Moraes Pestana Junior (OAB: 344961/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: A.
M.; Advogada: Andrea Biscaro Mela Alexandre (OAB: 163414/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º