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M. P. do E. de S. P.; Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1505240-30.2020.8.26.0248
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505240-30.2020.8.26.0248; Furto; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as
Apdo: Ministério Público do Es *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/
Apte: Rafael Pereira dos Santos; Advogado: Marcelo Carlos da S *** Rafael Pereira dos Santos; Advogado: Marcelo Carlos da Silva (OAB: 222932/SP); Ficam as partes intimadas para se
Advogados e OAB
Advogado: Elvis David Muzel (OAB: 509703/SP); Ap *** Elvis David Muzel (OAB: 509703/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Mulher; Apelante: D. de A. O.; Advogado: Elvis David Muzel (OAB: 509703/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24.
1505240-30.2020.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505240-30.2020.8.26.0248; Furto; Apelante:
Maria Ivonete de Lima Silva; Advogado: Luiz do Carmo Ferrari (OAB: 316507/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505276-76.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal;
ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505276-
76.2023.8.26.0536; Roubo; Apelante: Rafael Vitor dos Santos; Advogada: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505838-40.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505838-40.2024.8.26.0281;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: JEAN PAOLO TAVARES; Advogado: Mateus Roque Gomes Galdino
(OAB: 516574/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505860-39.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505860-
39.2023.8.26.0506; Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Amarildo Constantini
Júnior; Advogado: Angelo José Giannasi Junior (OAB: 153407/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505899-96.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Regional de Santana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505899-96.2023.8.26.0001; Posse
de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Bruno Everton Viana Gonçalves; Advogada: Regiane Cristina de Mello Silva
(OAB: 312903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506093-80.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506093-80.2023.8.26.0071; Intolerância e/ou Injúria
Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Rosalina Aparecida Maciel Theodoro; Advogado: Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/
SP); Advogado: Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506210-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Central Criminal Barra Funda; 9ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1506210-17.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/
Apte: Rafael Pereira dos Santos; Advogado: Marcelo Carlos da Silva (OAB: 222932/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506228-16.2022.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Ação Penal de Competência do Júri; 1506228-16.2022.8.26.0625;
Homicídio Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: R. L. R. dos S.; Advogado: Ernani Jair Bussi (OAB: 67644/
SP); Advogada: Nathália da Silva Bussi (OAB: 523655/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506284-22.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506284-22.2024.8.26.0482;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelada: I. A. P.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Mulher; Apelante: D. de A. O.; Advogado: Elvis David Muzel (OAB: 509703/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 24.
1505240-30.2020.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Indaiatuba; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505240-30.2020.8.26.0248; Furto; Apelante:
Maria Ivonete de Lima Silva; Advogado: Luiz do Carmo Ferrari (OAB: 316507/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1505276-76.2023.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal;
ANA LUCIA FERNANDES QUEIROGA; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505276-
76.2023.8.26.0536; Roubo; Apelante: Rafael Vitor dos Santos; Advogada: Eloraine Rodrigues Luchesi dos Anjos (OAB: 496660/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505838-40.2024.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ANA LUCIA
FERNANDES QUEIROGA; Foro de Itatiba; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505838-40.2024.8.26.0281;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: JEAN PAOLO TAVARES; Advogado: Mateus Roque Gomes Galdino
(OAB: 516574/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505860-39.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal;
ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1505860-
39.2023.8.26.0506; Roubo Majorado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Amarildo Constantini
Júnior; Advogado: Angelo José Giannasi Junior (OAB: 153407/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505899-96.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Regional de Santana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1505899-96.2023.8.26.0001; Posse
de Drogas para Consumo Pessoal; Apelante: Bruno Everton Viana Gonçalves; Advogada: Regiane Cristina de Mello Silva
(OAB: 312903/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506093-80.2023.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506093-80.2023.8.26.0071; Intolerância e/ou Injúria
Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: Rosalina Aparecida Maciel Theodoro; Advogado: Lucas de Antonio Martins (OAB: 361746/
SP); Advogado: Leandro Chab Pistelli (OAB: 182264/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506210-17.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro Central Criminal Barra Funda; 9ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1506210-17.2025.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/
Apte: Rafael Pereira dos Santos; Advogado: Marcelo Carlos da Silva (OAB: 222932/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506228-16.2022.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO
SALLES; Foro de Taubaté; Vara do Júri/ Infância e Juventude; Ação Penal de Competência do Júri; 1506228-16.2022.8.26.0625;
Homicídio Qualificado; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: R. L. R. dos S.; Advogado: Ernani Jair Bussi (OAB: 67644/
SP); Advogada: Nathália da Silva Bussi (OAB: 523655/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1506284-22.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Presidente Prudente; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1506284-22.2024.8.26.0482;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelada: I. A. P.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º