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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
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Identificação
Nº Processo: 1500979-29.2024.8.26.0168
Vara: da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
Advogados e OAB
Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dati *** Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500979-29.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Dracena; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500979-29.2024.8.26.0168; Lesões Corporais; Recorrente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : G.
da S.; Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501172-89.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 1501172-89.2025.8.26.0562; Roubo (art. 157); Apelante: G. J. G. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501455-02.2024.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Capivari; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501455-02.2024.8.26.0125; Estupro;
Apelante: I. M. C.; Advogada: Cristina de Souza Rossi (OAB: 116878/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501626-63.2025.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Manuel; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501626-
63.2025.8.26.0079; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. da S. (Menor); Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB:
361031/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502298-14.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Jacareí; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502298-14.2025.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: A. F. F. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: A. F. F. de A.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502531-96.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de São
Carlos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1502531-96.2024.8.26.0566; PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: L. N. A. de M. (Menor);
RepreLeg: Viviane Araujo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503499-79.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO);
Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Procedimento
Comum Infância e Juventude; 1503499-79.2024.8.26.0032; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: F. G. D. (Menor); RepreLeg:
L. D. S. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. de A.; Advogado:
Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000556-38.2023.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Pedreira; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000556-
38.2023.8.26.0435; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. N. M. (Menor); Advogada: Suelen Alves de
Campos (OAB: 358986/SP); RepreLeg: Paulo Sergio Binotti Moreira; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva
(OAB: 115477/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1010771-46.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude;
1010771-46.2025.8.26.0001; PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido:
A. S. de O. (Menor); Advogada: Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP); RepreLeg: K. B. S. de O.; Recorrido: M. de S.
P.; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500979-29.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de
Dracena; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500979-29.2024.8.26.0168; Lesões Corporais; Recorrente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : G.
da S.; Advogado: Tiago Augusto Morari (OAB: 509477/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501172-89.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Santos; Vara da Infância, Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 1501172-89.2025.8.26.0562; Roubo (art. 157); Apelante: G. J. G. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501455-02.2024.8.26.0125; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro de Capivari; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501455-02.2024.8.26.0125; Estupro;
Apelante: I. M. C.; Advogada: Cristina de Souza Rossi (OAB: 116878/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501626-63.2025.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de São Manuel; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501626-
63.2025.8.26.0079; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: M. da S. (Menor); Advogada: Gizinês da Silva Rossi (OAB:
361031/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502298-14.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de
Jacareí; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502298-14.2025.8.26.0292; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: A. F. F. A.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: A. F. F. de A.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502531-96.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de São
Carlos; 2ª Vara Criminal; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1502531-96.2024.8.26.0566; PROFISSIONAIS DE
APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogada: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador); Apelado: L. N. A. de M. (Menor);
RepreLeg: Viviane Araujo dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503499-79.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO);
Foro de Araçatuba; Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba; Procedimento
Comum Infância e Juventude; 1503499-79.2024.8.26.0032; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: F. G. D. (Menor); RepreLeg:
L. D. S. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. de A.; Advogado:
Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000556-38.2023.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Pedreira; 2ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000556-
38.2023.8.26.0435; PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: K. N. M. (Menor); Advogada: Suelen Alves de
Campos (OAB: 358986/SP); RepreLeg: Paulo Sergio Binotti Moreira; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva
(OAB: 115477/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1010771-46.2025.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA
(VICE PRESIDENTE); Foro Regional de Santana; Vara da Infância e Juventude; Mandado de Segurança Infância e Juventude;
1010771-46.2025.8.26.0001; PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA; Recorrente: J. E. O.; Recorrido:
A. S. de O. (Menor); Advogada: Adriana Antonucci Silveira (OAB: 200764/SP); RepreLeg: K. B. S. de O.; Recorrido: M. de S.
P.; Advogada: Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º