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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 1501156-66.2024.8.26.0079
Vara: Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501156-66.2024.8.26.0079; Estupro; Apelante: B. C. G.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Fi *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Fernando Bicudo (OAB: 121467/SP); Apelado *** Roberto Fernando Bicudo (OAB: 121467/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Botucatu; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501156-66.2024.8.26.0079; Estupro; Apelante: B. C. G.
(Menor); Advogado: Roberto Fernando Bicudo (OAB: 121467/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as part ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501225-49.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Campinas;
Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501225-49.2024.8.26.0548;
Infanticídio; Apelante: L. da S. G.; Advogada: Paula Cristina Bueno Batista (OAB: 345573/SP); Advogada: Tamires Fernanda de
Oliveira Garcia (OAB: 440969/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501239-93.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Pederneiras; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501239-
93.2024.8.26.0431; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. F. D. S. (Menor); Advogada: Thaisa Mangnani Dias Rosa
(OAB: 387181/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501313-43.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro Especial da
Infância e Juventude; 6ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501313-
43.2025.8.26.0228; Contra o Patrimônio; Apelante: G. G. da S. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501860-92.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Registro; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501860-
92.2024.8.26.0495; Roubo Majorado; Apelante: C. V. G. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501995-47.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Tutela Infância e Juventude; 1501995-47.2024.8.26.0320; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: J. R. A. (Menor); RepreLeg: Antônia Rodrigues do Amaral; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB:
170880/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502384-04.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro Regional da
Penha de França; Vara da Infância e da Juventude; Destituição do Poder Familiar; 1502384-04.2024.8.26.0006; Suspensão do
Poder Familiar; Apelante: C. B. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante:
M. A. L. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503519-38.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Itapetininga; Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1503519-38.2024.8.26.0269; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. H. B. M. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503873-51.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503873-
51.2024.8.26.0079; Roubo Majorado; Apelante: V. B. de S. (Menor); Advogado: Fernando Antonio Gameiro (OAB: 64739/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504070-73.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Praia
Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de
Botucatu; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501156-66.2024.8.26.0079; Estupro; Apelante: B. C. G.
(Menor); Advogado: Roberto Fernando Bicudo (OAB: 121467/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as part ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501225-49.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Campinas;
Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501225-49.2024.8.26.0548;
Infanticídio; Apelante: L. da S. G.; Advogada: Paula Cristina Bueno Batista (OAB: 345573/SP); Advogada: Tamires Fernanda de
Oliveira Garcia (OAB: 440969/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501239-93.2024.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Pederneiras; 2ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501239-
93.2024.8.26.0431; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. F. D. S. (Menor); Advogada: Thaisa Mangnani Dias Rosa
(OAB: 387181/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501313-43.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro Especial da
Infância e Juventude; 6ª Vara Especial da Infância e Juventude da Capital; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501313-
43.2025.8.26.0228; Contra o Patrimônio; Apelante: G. G. da S. P. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501860-92.2024.8.26.0495; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Registro; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501860-
92.2024.8.26.0495; Roubo Majorado; Apelante: C. V. G. de S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501995-47.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO;
Foro de Limeira; 3ª Vara Criminal; Tutela Infância e Juventude; 1501995-47.2024.8.26.0320; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: J. R. A. (Menor); RepreLeg: Antônia Rodrigues do Amaral; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: E. de S. P.; Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB:
170880/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1502384-04.2024.8.26.0006; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro Regional da
Penha de França; Vara da Infância e da Juventude; Destituição do Poder Familiar; 1502384-04.2024.8.26.0006; Suspensão do
Poder Familiar; Apelante: C. B. dos S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelante:
M. A. L. B.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503519-38.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Itapetininga; Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude; Processo de
Apuração de Ato Infracional; 1503519-38.2024.8.26.0269; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: G. H. B. M. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503873-51.2024.8.26.0079; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Botucatu; 1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503873-
51.2024.8.26.0079; Roubo Majorado; Apelante: V. B. de S. (Menor); Advogado: Fernando Antonio Gameiro (OAB: 64739/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504070-73.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Praia
Grande; Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande; Processo de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º