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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
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Identificação
Nº Processo: 1503978-88.2022.8.26.0405
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503978-88.2022.8.26.0405; Estupro de vulnerável;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Fi *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Advogados e OAB
Advogado: Charles Bruno (OAB: 262597/SP); Apelado: M. *** Charles Bruno (OAB: 262597/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1503978-88.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503978-88.2022.8.26.0405; Estupro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e vulnerável;
Apelante: R. S. da S.; Advogado: Charles Bruno (OAB: 262597/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503980-46.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Valinhos; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503980-46.2024.8.26.0548;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luis Alexandre Pavan; Advogada: Luciana Helena Lima de Oliveira Giacullo
(OAB: 283076/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504006-46.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504006-46.2024.8.26.0224; Promoção,
constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: Maria de Fátima Candido de Barros; Advogada:
Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938/SP); Advogada: SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO (OAB: 58590/PE); Apelante:
Joselia Soares Lopes Rebouças; Advogada: Tatyana Marçal Zagari (OAB: 192339/SP); Apelante: Vinicius Fernandes de Souza;
Advogado: Sergio Augusto Alves de Assis (OAB: 150233/SP); Apelante: Bruno Souza Galdino de Lemos; Advogado: Emerson
de Albuquerque (OAB: 346936/SP); Advogada: Thaís de Albuquerque (OAB: 331158/SP); Apelante: Amauri Júnio Gomes Araujo;
Advogada: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938/SP); Advogada: SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO (OAB: 58590/
PE); Apelante: Angelica Henrique Silva; Advogado: José Severino da Silva Filho (OAB: 160219/SP); Apelante: Adriano Bezerra
Nicolau; Advogada: Julle Anne Gonçalves Matos Bozio (OAB: 473178/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1504009-52.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504009-52.2025.8.26.0228;
Roubo Majorado; Apelante: Carlos Henrique Senne de Aguiar Moreira; Advogada: Jacqueline Cardoso Lopes (OAB: 439600/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504101-77.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504101-77.2022.8.26.0408; Difamação;
Apelante: Maria do Socorro Ferreira dos Santos; Advogado: Luis Henrique Domingues (OAB: 387149/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504152-40.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Mauá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504152-40.2023.8.26.0348; Contra pessoas
não identificadas como mulher; Apelante: Talita Rodrigues de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504229-33.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504229-33.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Eduardo Silva do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: Ailton Oliveira dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504251-11.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504251-11.2025.8.26.0228; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jonata Aparecido da Silva Santos; Advogada: Viviane da Silva Ventre (OAB: 313942/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504267-32.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504267-32.2023.8.26.0099;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1503978-88.2022.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1503978-88.2022.8.26.0405; Estupro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e vulnerável;
Apelante: R. S. da S.; Advogado: Charles Bruno (OAB: 262597/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503980-46.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR AUGUSTO
ANDRADE DE CASTRO; Foro de Valinhos; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1503980-46.2024.8.26.0548;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luis Alexandre Pavan; Advogada: Luciana Helena Lima de Oliveira Giacullo
(OAB: 283076/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504006-46.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Guarulhos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504006-46.2024.8.26.0224; Promoção,
constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: Maria de Fátima Candido de Barros; Advogada:
Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938/SP); Advogada: SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO (OAB: 58590/PE); Apelante:
Joselia Soares Lopes Rebouças; Advogada: Tatyana Marçal Zagari (OAB: 192339/SP); Apelante: Vinicius Fernandes de Souza;
Advogado: Sergio Augusto Alves de Assis (OAB: 150233/SP); Apelante: Bruno Souza Galdino de Lemos; Advogado: Emerson
de Albuquerque (OAB: 346936/SP); Advogada: Thaís de Albuquerque (OAB: 331158/SP); Apelante: Amauri Júnio Gomes Araujo;
Advogada: Ana Carolina Oliveira Santos (OAB: 481938/SP); Advogada: SANDRA DE ARAUJO VILAR MELO (OAB: 58590/
PE); Apelante: Angelica Henrique Silva; Advogado: José Severino da Silva Filho (OAB: 160219/SP); Apelante: Adriano Bezerra
Nicolau; Advogada: Julle Anne Gonçalves Matos Bozio (OAB: 473178/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1504009-52.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO BATISTA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 29ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504009-52.2025.8.26.0228;
Roubo Majorado; Apelante: Carlos Henrique Senne de Aguiar Moreira; Advogada: Jacqueline Cardoso Lopes (OAB: 439600/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504101-77.2022.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1504101-77.2022.8.26.0408; Difamação;
Apelante: Maria do Socorro Ferreira dos Santos; Advogado: Luis Henrique Domingues (OAB: 387149/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504152-40.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Mauá; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504152-40.2023.8.26.0348; Contra pessoas
não identificadas como mulher; Apelante: Talita Rodrigues de Paula; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504229-33.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de São Vicente; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1504229-33.2024.8.26.0536; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Eduardo Silva do Nascimento; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelante: Ailton Oliveira dos Santos; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504251-11.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504251-11.2025.8.26.0228; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jonata Aparecido da Silva Santos; Advogada: Viviane da Silva Ventre (OAB: 313942/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1504267-32.2023.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro de Bragança Paulista; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504267-32.2023.8.26.0099;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º