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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
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Nº Processo: 1500144-33.2024.8.26.0591
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500146-31.2024.8.26.0323; Tráfico de
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Leandro Justino Calistro; Advogado: Carlos *** Leandro Justino Calistro; Advogado: Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB: 274927/SP)
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Augusto Vaiano de *** Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB: 274927/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500144-33.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Pacaembu; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500144-33.2024.8.26.0591; Estupro; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte: W. C. M. L.
dos S.; Advogada: Isabella Leite Paulino (OAB: 432096/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500146-31.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500146-31.2024.8.26.0323; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Leandro Justino Calistro; Advogado: Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB: 274927/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500146-87.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500146-87.2024.8.26.0369; Estupro; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: I. G. de O.; Advogada: Joseana Pascoalão (OAB: 309473/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500152-78.2020.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Miracatu; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500152-78.2020.8.26.0355; Furto Qualificado; Apelante:
Douglas Roque Ramos; Advogada: Mariana Santos de Oliveira (OAB: 383787/SP); Advogada: Ingrid do Amaral Calejon (OAB:
396735/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500153-70.2024.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Itaporanga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500153-70.2024.8.26.0275; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. C. R.; Advogado: Ricardo Azarias de Campos (OAB: 324323/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500155-14.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-14.2025.8.26.0628; Roubo;
Apelante: JORGE ALVES MOURA; Advogada: Isabela Veloso Monreal (OAB: 279117/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-10.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Dracena; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500159-10.2024.8.26.0168; Furto
Qualificado; Apelante: José Wilson dos Santos; Advogada: Cassia Regina Perez dos Santos (OAB: 142788/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Gilberto Fabio; Advogado: Welton Reami (OAB: 274237/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500160-59.2022.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Cerquilho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500160-59.2022.8.26.0137; Furto Qualificado; Apelante:
CYNTIA SHEILLA MACIEL BATISTA; Advogado: Tiago Leardini Bellucci (OAB: 333564/SP); Advogado: Mateus Burani de
Campos (OAB: 371124/SP); Apelante: KAROLINE ALMEIDA LIMA DUARTE; Advogado: Thiago Allen Bertagna (OAB: 213333/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500165-45.2024.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Cubatão; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500165-45.2024.8.26.0385; Furto; Apelante: Hermes
de Oliveira Barros; Advogada: Jerônica Oliveira de Santana Barbosa (OAB: 423912/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500166-33.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500144-33.2024.8.26.0591; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Pacaembu; 2º Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500144-33.2024.8.26.0591; Estupro; Apela ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte: W. C. M. L.
dos S.; Advogada: Isabella Leite Paulino (OAB: 432096/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500146-31.2024.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Lorena; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500146-31.2024.8.26.0323; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Leandro Justino Calistro; Advogado: Carlos Augusto Vaiano de Aquino (OAB: 274927/SP)
(Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500146-87.2024.8.26.0369; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Foro de Monte Aprazível; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500146-87.2024.8.26.0369; Estupro; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: I. G. de O.; Advogada: Joseana Pascoalão (OAB: 309473/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500152-78.2020.8.26.0355; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LAERTE MARRONE;
Foro de Miracatu; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500152-78.2020.8.26.0355; Furto Qualificado; Apelante:
Douglas Roque Ramos; Advogada: Mariana Santos de Oliveira (OAB: 383787/SP); Advogada: Ingrid do Amaral Calejon (OAB:
396735/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500153-70.2024.8.26.0275; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Itaporanga; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500153-70.2024.8.26.0275; Crime de Descumprimento de
Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. C. R.; Advogado: Ricardo Azarias de Campos (OAB: 324323/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500155-14.2025.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500155-14.2025.8.26.0628; Roubo;
Apelante: JORGE ALVES MOURA; Advogada: Isabela Veloso Monreal (OAB: 279117/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500159-10.2024.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Dracena; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500159-10.2024.8.26.0168; Furto
Qualificado; Apelante: José Wilson dos Santos; Advogada: Cassia Regina Perez dos Santos (OAB: 142788/SP) (Defensor
Dativo); Apelante: Gilberto Fabio; Advogado: Welton Reami (OAB: 274237/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500160-59.2022.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de Cerquilho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500160-59.2022.8.26.0137; Furto Qualificado; Apelante:
CYNTIA SHEILLA MACIEL BATISTA; Advogado: Tiago Leardini Bellucci (OAB: 333564/SP); Advogado: Mateus Burani de
Campos (OAB: 371124/SP); Apelante: KAROLINE ALMEIDA LIMA DUARTE; Advogado: Thiago Allen Bertagna (OAB: 213333/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500165-45.2024.8.26.0385; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Cubatão; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500165-45.2024.8.26.0385; Furto; Apelante: Hermes
de Oliveira Barros; Advogada: Jerônica Oliveira de Santana Barbosa (OAB: 423912/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500166-33.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; FÁTIMA VILAS BOAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º