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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1500571-68.2024.8.26.0352
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500573-22.2025.8.26.0540; Furto
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Milton Gomes da Silva; Advogada: Tânia Cristina Oliveira do *** Milton Gomes da Silva; Advogada: Tânia Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Apte: Ministério Público do Es *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
Advogados e OAB
Advogado: Ralfe Pereira Ferrei *** Ralfe Pereira Ferreira (OAB: 403518/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Miguelópolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500571-68.2024.8.26.0352; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. G. de M.; Advogado: Ralfe Pereira Ferreira (OAB: 40 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3518/SP);
Advogado: João Pereira Frascari Junior (OAB: 485277/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500573-22.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500573-22.2025.8.26.0540; Furto
Qualificado; Apelante: Pedro Paschoal Domingos; Advogado: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: DCN/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500578-05.2024.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500578-05.2024.8.26.0435; Roubo Majorado; Apelante:
Carlos Tavares da Silva Junior; Advogada: Thamiris Felicio Capelini (OAB: 434923/SP); Advogado: Fábio Henrique dos Santos
(OAB: 406771/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500580-63.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500580-63.2024.8.26.0438; Ameaça;
Apelante: N. G. dos A.; Advogada: Viviane Bis Correa Leite (OAB: 251699/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500584-44.2017.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500584-44.2017.8.26.0536; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: Milton Gomes da Silva; Advogada: Tânia Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500584-61.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500584-61.2024.8.26.0548;
Homicídio Qualificado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Querelado: Marcus Vinícius Prataviera Franco;
Advogado: Wilson Carlos Zaska da Silva (OAB: 401500/SP); Apdo/Apte: Murilo Henrique Pratavieira do Amaral; Advogado:
Wilson Carlos Zaska da Silva (OAB: 401500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500587-50.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500587-50.2023.8.26.0451; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. L. G.; Advogado: Rafael Bresciani Marracini (OAB: 300693/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500598-74.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500598-74.2024.8.26.0603; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RENATO LEANDRO E SILVA; Advogado: Fabiano Aparecido Olho dos Santos (OAB:
443250/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500601-82.2021.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1500601-82.2021.8.26.0005; Contra a Mulher; Apelante: W. dos S. N.; Advogado: Jorge Barbosa Ferreira (OAB:
403414/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500612-17.2020.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Miguelópolis; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500571-68.2024.8.26.0352; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. G. de M.; Advogado: Ralfe Pereira Ferreira (OAB: 40 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 3518/SP);
Advogado: João Pereira Frascari Junior (OAB: 485277/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500573-22.2025.8.26.0540; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; FREIRE
TEOTÔNIO; Foro de Santo André; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500573-22.2025.8.26.0540; Furto
Qualificado; Apelante: Pedro Paschoal Domingos; Advogado: Daniele Cristina do Nascimento Silva Pichinin (OAB: DCN/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500578-05.2024.8.26.0435; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; RENATO GENZANI
FILHO; Foro de Pedreira; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500578-05.2024.8.26.0435; Roubo Majorado; Apelante:
Carlos Tavares da Silva Junior; Advogada: Thamiris Felicio Capelini (OAB: 434923/SP); Advogado: Fábio Henrique dos Santos
(OAB: 406771/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500580-63.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Penápolis; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500580-63.2024.8.26.0438; Ameaça;
Apelante: N. G. dos A.; Advogada: Viviane Bis Correa Leite (OAB: 251699/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500584-44.2017.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500584-44.2017.8.26.0536; Furto Qualificado; Apte/
Apdo: Milton Gomes da Silva; Advogada: Tânia Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 201754/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500584-61.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro de Campinas; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500584-61.2024.8.26.0548;
Homicídio Qualificado; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Querelado: Marcus Vinícius Prataviera Franco;
Advogado: Wilson Carlos Zaska da Silva (OAB: 401500/SP); Apdo/Apte: Murilo Henrique Pratavieira do Amaral; Advogado:
Wilson Carlos Zaska da Silva (OAB: 401500/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500587-50.2023.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO THOMÉ;
Foro de Piracicaba; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500587-50.2023.8.26.0451; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. L. G.; Advogado: Rafael Bresciani Marracini (OAB: 300693/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500598-74.2024.8.26.0603; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; LUÍS GERALDO
LANFREDI; Foro de Birigüi; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500598-74.2024.8.26.0603; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RENATO LEANDRO E SILVA; Advogado: Fabiano Aparecido Olho dos Santos (OAB:
443250/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500601-82.2021.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER DE SOUZA;
Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1500601-82.2021.8.26.0005; Contra a Mulher; Apelante: W. dos S. N.; Advogado: Jorge Barbosa Ferreira (OAB:
403414/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500612-17.2020.8.26.0177; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º