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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
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Identificação
Nº Processo: 1523502-40.2020.8.26.0050
Vara: Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523502-
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
Apdo: Rodrigo José Henrique de Oliveira; Advogado: João *** Rodrigo José Henrique de Oliveira; Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público);
Apte: Ministério Público *** Ministério Público do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314 *** João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Majorado; Apte/Apdo: Rodrigo José Henrique de Oliveira; Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao jul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1523502-40.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523502-
40.2020.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Apelante: A. M. G.; Advogado: Ivan Serpa Carvalho Neto (OAB: 418091/SP);
Advogado: Waldinei Guerino Junior (OAB: 170108/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523632-44.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro Central Criminal Barra Funda; 28ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523632-44.2021.8.26.0228; Furto;
Apelante: Rene da Silva Januario; Advogado: Rafael Zambon de Moraes (OAB: RZM/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1524538-63.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524538-63.2023.8.26.0228;
Crimes de Trânsito; Apelante: Carlos Eduardo Teixeira da Silva; Advogada: Ligia Tanganelli Bellegarde (OAB: 317154/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525143-58.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Potirendaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525143-58.2023.8.26.0050; Estelionato;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Cecilia Antonia Pinto; Advogado: Henrique Ferreira Chaves
(OAB: 355348/SP); Apelado: Valéria Cristina Pinto; Advogado: Henrique Ferreira Chaves (OAB: 355348/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525914-89.2020.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1525914-89.2020.8.26.0228; Homicídio
Qualificado; Apelante: RODRIGO LUIZ DE SOUZA; Advogada: Kate do Nascimento Silva (OAB: 433781/SP); Advogado: Douglas
Ribeiro dos Santos (OAB: 377216/SP); Apelante: Matheus Vinicius Salles Monteiro; Advogado: Douglas Ribeiro dos Santos
(OAB: 377216/SP); Advogada: Kate do Nascimento Silva (OAB: 433781/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1526223-71.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1526223-
71.2024.8.26.0228; Roubo; Apelante: ADANS WILLIANS DE JESUS BENINCASA; Advogada: Gislaine Souza de Oliveira (OAB:
466583/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1526412-83.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1526412-83.2023.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: J. da S. R.; Advogado: Humberto Ubiratan Cavalcante (OAB: 312631/SP); Apelante: P. V.
da S. do N.; Advogado: Thiago de Souza Videira (OAB: 422842/SP); Advogado: Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1526529-40.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro Central Criminal Barra Funda; 30ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1526529-
40.2024.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JAIRO RICARDO SANTOS SILVA; Advogado: Marcio Mendes
(OAB: 292126/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1526832-88.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Majorado; Apte/Apdo: Rodrigo José Henrique de Oliveira; Advogado: João Finkler Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao jul ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1523502-40.2020.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523502-
40.2020.8.26.0050; Estupro de vulnerável; Apelante: A. M. G.; Advogado: Ivan Serpa Carvalho Neto (OAB: 418091/SP);
Advogado: Waldinei Guerino Junior (OAB: 170108/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1523632-44.2021.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro Central Criminal Barra Funda; 28ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1523632-44.2021.8.26.0228; Furto;
Apelante: Rene da Silva Januario; Advogado: Rafael Zambon de Moraes (OAB: RZM/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1524538-63.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524538-63.2023.8.26.0228;
Crimes de Trânsito; Apelante: Carlos Eduardo Teixeira da Silva; Advogada: Ligia Tanganelli Bellegarde (OAB: 317154/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525143-58.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Potirendaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525143-58.2023.8.26.0050; Estelionato;
Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Cecilia Antonia Pinto; Advogado: Henrique Ferreira Chaves
(OAB: 355348/SP); Apelado: Valéria Cristina Pinto; Advogado: Henrique Ferreira Chaves (OAB: 355348/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525914-89.2020.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro Central Criminal - Juri; 4ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1525914-89.2020.8.26.0228; Homicídio
Qualificado; Apelante: RODRIGO LUIZ DE SOUZA; Advogada: Kate do Nascimento Silva (OAB: 433781/SP); Advogado: Douglas
Ribeiro dos Santos (OAB: 377216/SP); Apelante: Matheus Vinicius Salles Monteiro; Advogado: Douglas Ribeiro dos Santos
(OAB: 377216/SP); Advogada: Kate do Nascimento Silva (OAB: 433781/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1526223-71.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO
AUGUSTO GARCIA; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1526223-
71.2024.8.26.0228; Roubo; Apelante: ADANS WILLIANS DE JESUS BENINCASA; Advogada: Gislaine Souza de Oliveira (OAB:
466583/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1526412-83.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro Central Criminal - Juri; 1ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1526412-83.2023.8.26.0228;
Homicídio Qualificado; Apelante: J. da S. R.; Advogado: Humberto Ubiratan Cavalcante (OAB: 312631/SP); Apelante: P. V.
da S. do N.; Advogado: Thiago de Souza Videira (OAB: 422842/SP); Advogado: Ademir Souza Ferreira (OAB: 430988/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1526529-40.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; CLAUDIA FONSECA
FANUCCHI; Foro Central Criminal Barra Funda; 30ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1526529-
40.2024.8.26.0228; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JAIRO RICARDO SANTOS SILVA; Advogado: Marcio Mendes
(OAB: 292126/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1526832-88.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º