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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 0000496-13.2025.8.26.0015
Vara: Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as par *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Ape *** Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Apelante: A. P. M.; Advogado: Fernando Soares
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0000496-13.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Especial da Infância e Juventude; 3ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 0000496-13.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Apelante: W. da S. L. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002187-32.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
Regional da Lapa; Vara da Infância e da Juventude; Habilitação para Adoção; 0002187-32.2024.8.26.0004; Adoção Nacional;
Apelante: D. S. de C. R.; Advogado: Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Apelante: A. P. M.; Advogado: Fernando Soares
Rocha (OAB: 388824/SP) (Comissário Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000037-38.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000037-
38.2024.8.26.0626; Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante:
M. de U.; Advogado: Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP) (Procurador); Apelado: R. de S. T. (Menor); Advogada:
Caroline Lourenço dos Santos (OAB: 486402/SP); RepreLeg: Lucimara Rodrigues de Souza Tourinho; Interessado: E. de S.
P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000498-92.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Mogi das
Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000498-92.2025.8.26.0361; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador); Apelado:
M. M. S. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Jessica da Silva Marques; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000619-65.2022.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Fartura; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000619-65.2022.8.26.0187; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante:
M. de F.; Advogada: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador); Apelado: L. M. da S. (Menor); Advogado:
Giovanni Gobbo Garbeloti E Souza (OAB: 414743/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Nelize Aparecida da Silva; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000872-20.2023.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guararema; Vara Única; Guarda c/c destituição do poder familiar; 1000872-
20.2023.8.26.0219; Perda do poder familiar c.c. adoção direta de criança; Apelante: M. de L. F. L.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001285-77.2025.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1001285-
77.2025.8.26.0505; Estupro; Apelante: J. W. C. P. da S. (Menor); Advogado: Ivandro Neves de Sousa (OAB: 224764/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001785-45.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Amparo; 2ª Vara; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança ou Adolescente; 1001785-45.2022.8.26.0022; Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: C. A. R.; Advogado:
Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002881-49.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Assis;
3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1002881-49.2024.8.26.0047;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0000496-13.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE
PRESIDENTE); Foro Especial da Infância e Juventude; 3ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato
Infracional; 0000496-13.2025.8.26.0015; Roubo (art. 157); Apelante: W. da S. L. S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002187-32.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro
Regional da Lapa; Vara da Infância e da Juventude; Habilitação para Adoção; 0002187-32.2024.8.26.0004; Adoção Nacional;
Apelante: D. S. de C. R.; Advogado: Fernando Soares Rocha (OAB: 388824/SP); Apelante: A. P. M.; Advogado: Fernando Soares
Rocha (OAB: 388824/SP) (Comissário Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000037-38.2024.8.26.0626; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Ubatuba; 3ª Vara; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000037-
38.2024.8.26.0626; Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante:
M. de U.; Advogado: Silvio Eduardo Gonçalves Leite (OAB: 97992/SP) (Procurador); Apelado: R. de S. T. (Menor); Advogada:
Caroline Lourenço dos Santos (OAB: 486402/SP); RepreLeg: Lucimara Rodrigues de Souza Tourinho; Interessado: E. de S.
P.; Advogada: Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000498-92.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Mogi das
Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1000498-92.2025.8.26.0361; EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de M. das C.; Advogado: Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador); Apelado:
M. M. S. (Menor); Advogado: Daniel Domingues Ianson (OAB: 164140/SP); RepreLeg: Jessica da Silva Marques; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000619-65.2022.8.26.0187; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro
de Fartura; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000619-65.2022.8.26.0187; PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante:
M. de F.; Advogada: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador); Apelado: L. M. da S. (Menor); Advogado:
Giovanni Gobbo Garbeloti E Souza (OAB: 414743/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Nelize Aparecida da Silva; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000872-20.2023.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guararema; Vara Única; Guarda c/c destituição do poder familiar; 1000872-
20.2023.8.26.0219; Perda do poder familiar c.c. adoção direta de criança; Apelante: M. de L. F. L.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001285-77.2025.8.26.0505; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Ribeirão Pires; 3ª Vara; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1001285-
77.2025.8.26.0505; Estupro; Apelante: J. W. C. P. da S. (Menor); Advogado: Ivandro Neves de Sousa (OAB: 224764/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1001785-45.2022.8.26.0022; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Amparo; 2ª Vara; Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à
Criança ou Adolescente; 1001785-45.2022.8.26.0022; Descumprimento deveres poder familiar; Apelante: C. A. R.; Advogado:
Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002881-49.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Assis;
3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1002881-49.2024.8.26.0047;
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: E. de S. P.; Advogado: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador); Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º