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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 0006429-23.2016.8.26.0066
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006429-23.2016.8.26.0066; Roubo;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as par *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Gilmar Loretto Marino Junior (OAB: GLMJ/DP) (Def *** Gilmar Loretto Marino Junior (OAB: GLMJ/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0006429-23.2016.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006429-23.2016.8.26.0066; Roubo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
Apelante: G. P.; Advogado: Gilmar Loretto Marino Junior (OAB: GLMJ/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007350-35.2014.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007350-35.2014.8.26.0362; Uso de
documento falso; Apelante: ALEXANDRE FAGNANI; Advogado: Luis Alberto Alves Vallim (OAB: 111576/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0007470-41.2016.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007470-41.2016.8.26.0481; Roubo
Majorado; Apelante: S. A. da S.; Advogada: Nayara da Silva Ruiz da Fonseca (OAB: 362363/SP) (Defensor Dativo); Apelante: E.
R. de S.; Advogada: Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007980-96.2018.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Andradina; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007980-96.2018.8.26.0024; Falsidade
ideológica; Apelante: RONALDO ABRÃO MANOEL; Advogada: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010177-96.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.1; Restituição de Coisas Apreendidas; 0010177-
96.2025.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Anaximander Modanez; Advogada: Gabriella Silvestre Pegoraro
(OAB: 389914/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011857-45.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0011857-45.2019.8.26.0562; Furto Qualificado; Apelante:
GILSON DA SILVA PEREIRA; Advogada: Cristina Borges Caldas (OAB: 384120/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0013943-66.2016.8.26.0635; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013943-66.2016.8.26.0635; Crimes
de Tortura; Apelante: RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SA JUNIOR; Advogado: Ramón Mas Gomez Júnior (OAB: 43541/PE);
Advogado: Paulo Roberto Aguiar de Lima Filho (OAB: 55210/PE); Apelante: LUCIANO DA CRUZ SANTANA; Advogado: Jonas
Pereira Alves (OAB: 147812/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014089-72.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0014089-72.2023.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Antonia Thayná dos Santos; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0015077-59.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0015077-59.2024.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: V. E. N. de A.; Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0006429-23.2016.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Barretos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0006429-23.2016.8.26.0066; Roubo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ;
Apelante: G. P.; Advogado: Gilmar Loretto Marino Junior (OAB: GLMJ/DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007350-35.2014.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Mogi Guaçu; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007350-35.2014.8.26.0362; Uso de
documento falso; Apelante: ALEXANDRE FAGNANI; Advogado: Luis Alberto Alves Vallim (OAB: 111576/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0007470-41.2016.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO
ORLANDO; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007470-41.2016.8.26.0481; Roubo
Majorado; Apelante: S. A. da S.; Advogada: Nayara da Silva Ruiz da Fonseca (OAB: 362363/SP) (Defensor Dativo); Apelante: E.
R. de S.; Advogada: Priscila Pacanhelle Bispo Fiusa (OAB: 423284/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0007980-96.2018.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Andradina; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0007980-96.2018.8.26.0024; Falsidade
ideológica; Apelante: RONALDO ABRÃO MANOEL; Advogada: Natalia Cristina de Oliveira (OAB: 386015/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0010177-96.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO
ANDERSON FILHO; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 3 - Seção 3.2.1; Restituição de Coisas Apreendidas; 0010177-
96.2025.8.26.0050; Restituição de Coisas Apreendidas; Apelante: Anaximander Modanez; Advogada: Gabriella Silvestre Pegoraro
(OAB: 389914/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0011857-45.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Santos; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0011857-45.2019.8.26.0562; Furto Qualificado; Apelante:
GILSON DA SILVA PEREIRA; Advogada: Cristina Borges Caldas (OAB: 384120/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0013943-66.2016.8.26.0635; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013943-66.2016.8.26.0635; Crimes
de Tortura; Apelante: RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SA JUNIOR; Advogado: Ramón Mas Gomez Júnior (OAB: 43541/PE);
Advogado: Paulo Roberto Aguiar de Lima Filho (OAB: 55210/PE); Apelante: LUCIANO DA CRUZ SANTANA; Advogado: Jonas
Pereira Alves (OAB: 147812/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0014089-72.2023.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 16ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0014089-72.2023.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Antonia Thayná dos Santos; Advogada: Priscila Morgado Cury (OAB: 308034/SP) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0015077-59.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0015077-59.2024.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: V. E. N. de A.; Advogado: Leonardo de Aguiar Silveira (OAB: 309338/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º