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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
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Identificação
Nº Processo: 1501160-18.2024.8.26.0366
Vara: Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as par *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Henrique Assumpção (OAB *** Eduardo Henrique Assumpção (OAB: 381989/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
74.2023.8.26.0441; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. A. A. P.; Advogada: Letícia Conceição
Cugler (OAB: 482586/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501160-18.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501160-18.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Vinicius Gomes de Souza; Advogado: Eduardo Henrique Assumpção (OAB: 381989/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501163-65.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501163-65.2024.8.26.0594; Furto Qualificado; Apelante:
Miller Ricardo da Silva; Advogada: Vanessa Cristina Pintor de Olivera (OAB: 365840/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Vagner
Aparecido Teodoro; Advogado: Adam Endrigo Cocco (OAB: 201862/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Marcia Regina Pereira
Benjamin; Advogada: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB: 269635/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501175-66.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Foro de Adamantina; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501175-66.2024.8.26.0081; Incêndio;
Apelante: LORRAINE MONIQUE APARECIDA NAVA; Advogada: Maiara Borges Coleto (OAB: 358264/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501181-30.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Paulínia; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501181-30.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: RENAN FARIAS POLICARPO; Advogada: Ana Maria Oliveira Santos (OAB: 483720/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501183-07.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501183-07.2024.8.26.0481; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: CESAR BRUSTELLO; Advogado: Willian Tales Neves (OAB: 490299/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501184-16.2023.8.26.0258; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal; 1501184-16.2023.8.26.0258; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente:
L. F. M.; Advogada: Mariana Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. D. P. da S.; Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: P/LC) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501190-81.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501190-81.2024.8.26.0583;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Higor Nunes Ferraz; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB: 350833/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501191-92.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501191-92.2021.8.26.0576; Ameaça; Apelante: Renato Alves Matarazzo dos Reis; Advogado: Diego Henrique de Sousa Rosa
(OAB: 335448/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501193-55.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
74.2023.8.26.0441; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: M. A. A. P.; Advogada: Letícia Conceição
Cugler (OAB: 482586/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/201 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501160-18.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501160-18.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Vinicius Gomes de Souza; Advogado: Eduardo Henrique Assumpção (OAB: 381989/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501163-65.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501163-65.2024.8.26.0594; Furto Qualificado; Apelante:
Miller Ricardo da Silva; Advogada: Vanessa Cristina Pintor de Olivera (OAB: 365840/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Vagner
Aparecido Teodoro; Advogado: Adam Endrigo Cocco (OAB: 201862/SP) (Defensor Dativo); Apelante: Marcia Regina Pereira
Benjamin; Advogada: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB: 269635/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501175-66.2024.8.26.0081; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ
DE ALMEIDA; Foro de Adamantina; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501175-66.2024.8.26.0081; Incêndio;
Apelante: LORRAINE MONIQUE APARECIDA NAVA; Advogada: Maiara Borges Coleto (OAB: 358264/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501181-30.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Paulínia; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501181-30.2024.8.26.0548; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: RENAN FARIAS POLICARPO; Advogada: Ana Maria Oliveira Santos (OAB: 483720/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501183-07.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501183-07.2024.8.26.0481; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: CESAR BRUSTELLO; Advogado: Willian Tales Neves (OAB: 490299/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501184-16.2023.8.26.0258; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal; 1501184-16.2023.8.26.0258; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Recorrente:
L. F. M.; Advogada: Mariana Melo Bianco (OAB: 265944/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: A. D. P. da S.; Advogado: Patrick Lemos Cacicedo (OAB: P/LC) (Defensor Público); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501190-81.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; MARCOS
CORREA; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501190-81.2024.8.26.0583;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Higor Nunes Ferraz; Advogado: Marcos Hamilton Bomfim (OAB: 350833/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501191-92.2021.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501191-92.2021.8.26.0576; Ameaça; Apelante: Renato Alves Matarazzo dos Reis; Advogado: Diego Henrique de Sousa Rosa
(OAB: 335448/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501193-55.2024.8.26.0318; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; JUSCELINO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º