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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
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Identificação
Nº Processo: 1501260-81.2024.8.26.0621
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501266-59.2023.8.26.0545;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes i *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Apdo: GUILHERME CESAR APARECIDA DE CARVALHO; Advoga *** GUILHERME CESAR APARECIDA DE CARVALHO; Advogada: Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa
Apte: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Renato Ferrar *** Luiz Renato Ferrari (OAB: 337650/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Afins; Apte/Apdo: GUILHERME CESAR APARECIDA DE CARVALHO; Advogada: Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa
(OAB: 362685/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501260-81.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Guaratinguetá; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501260-81.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Alan de Castro Lima; Advogada: Geni Lima dos Reis (OAB: 127016/SP)
(Defensor Dativo); Apte/Apdo: Samuel Almeida; Advogada: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501266-59.2023.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Pinhalzinho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501266-59.2023.8.26.0545;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. C. do P.; Advogada: Luciana Destro Torres Romero (OAB:
169372/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501270-41.2023.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501270-41.2023.8.26.0337; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. N. S.; Advogada: Ana Paula dos Santos Bellomo de Paula (OAB: 415669/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501275-34.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501275-34.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS; Advogado: Luiz Renato Ferrari (OAB: 337650/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501283-29.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Ibiúna; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501283-29.2023.8.26.0567; Crimes de Trânsito; Apelante:
LEANDRO WELLINGTON VILA VICENTE; Advogada: Rosemari Atui (OAB: 135736/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501287-21.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Cotia; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501287-21.2021.8.26.0152; Maus Tratos; Apelante: M.
A. W.; Advogado: Eduardo Loesch Jorge (OAB: 120494/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501299-47.2023.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501299-47.2023.8.26.0481; Receptação;
Apelante: YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA; Advogado: João Lucas de Lima Silva (OAB: 385751/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501306-20.2018.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501306-20.2018.8.26.0544; Seqüestro e
cárcere privado; Apelante: A. C. de D. F.; Advogado: Rafael Cardoso Freitas (OAB: R/CF) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501314-50.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Santos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501314-50.2020.8.26.0536;
Furto Qualificado; Apelante: BRUNO CERASOLI DE LIMA; Advogado: Volney Santos Teixeira (OAB: 235926/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Afins; Apte/Apdo: GUILHERME CESAR APARECIDA DE CARVALHO; Advogada: Ágatha Priscilla Dantas Nogueira Barbosa
(OAB: 362685/SP) (Defensor Dativo); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501260-81.2024.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Guaratinguetá; 3ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501260-81.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apdo: Alan de Castro Lima; Advogada: Geni Lima dos Reis (OAB: 127016/SP)
(Defensor Dativo); Apte/Apdo: Samuel Almeida; Advogada: Julia Roberta de Castro Rocha Almeida (OAB: 425293/SP); Apdo/
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501266-59.2023.8.26.0545; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO HENRIQUE
GUIMARÃES PEREIRA; Foro de Pinhalzinho; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501266-59.2023.8.26.0545;
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: B. C. do P.; Advogada: Luciana Destro Torres Romero (OAB:
169372/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501270-41.2023.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501270-41.2023.8.26.0337; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. N. S.; Advogada: Ana Paula dos Santos Bellomo de Paula (OAB: 415669/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501275-34.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro de Lençóis Paulista; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501275-34.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: NICOLAS APARECIDO MARRIQUE PIRAS; Advogado: Luiz Renato Ferrari (OAB: 337650/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501283-29.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Ibiúna; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501283-29.2023.8.26.0567; Crimes de Trânsito; Apelante:
LEANDRO WELLINGTON VILA VICENTE; Advogada: Rosemari Atui (OAB: 135736/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501287-21.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Cotia; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501287-21.2021.8.26.0152; Maus Tratos; Apelante: M.
A. W.; Advogado: Eduardo Loesch Jorge (OAB: 120494/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501299-47.2023.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro de Presidente Epitácio; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501299-47.2023.8.26.0481; Receptação;
Apelante: YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA; Advogado: João Lucas de Lima Silva (OAB: 385751/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501306-20.2018.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Franco da Rocha; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501306-20.2018.8.26.0544; Seqüestro e
cárcere privado; Apelante: A. C. de D. F.; Advogado: Rafael Cardoso Freitas (OAB: R/CF) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501314-50.2020.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Santos; 4ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501314-50.2020.8.26.0536;
Furto Qualificado; Apelante: BRUNO CERASOLI DE LIMA; Advogado: Volney Santos Teixeira (OAB: 235926/SP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º