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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 0075056-30.2016.8.26.0050
Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal -
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Rodolfo Marcio Pi *** Rodolfo Marcio Pinto Soares (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0075056-30.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. enal -
Procedimento Ordinário; 0075056-30.2016.8.26.0050; Incêndio; Apelante: I. de P.; Advogada: Angelita Rodriguez Perez
(OAB: 302593/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0101250-33.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
RODRIGUES TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0101250-
33.2017.8.26.0050; Receptação; Apelante: Richard Aparecido Sant Anna; Advogado: Rodolfo Marcio Pinto Soares (OAB:
270639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0102549-45.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0102549-
45.2017.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: Eliel Aparecido Fonseca; Advogado: Reinaldo Domingos (OAB: 149958/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0835785-77.2013.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0835785-77.2013.8.26.0052; Homicídio
Qualificado; Apelante: JURANILDO ANDRADE DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001174-42.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Guaíra; 1ª Vara; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1001174-
42.2024.8.26.0210; Simples; Apte/Qda: Dulcilene Marques de Brito; Advogado: Rangel de Oliveira Faleiros (OAB: 300519/SP)
(Defensor Dativo); Apda/Qte: Enilza Carneiro Vasconcelos; Advogado: Gabriel Vinicius Silva de Paula (OAB: 500236/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003656-21.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1003656-
21.2025.8.26.0050; Estelionato; Apelante: Y. G. M.; Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) (Causa própria); Apelada:
R. C. C. M.; Advogada: Renata Chade Cattini Maluf (OAB: 117938/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006056-08.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.1; Seqüestro; 1006056-08.2025.8.26.0050; Estelionato;
Apelante: M. F. - F. de I. E. D. C. N. P.; Advogado: André Ribeiro Mil Homens Costa Perasso (OAB: 417686/SP); Advogado:
Francisco Gomes dos Reis Brandileone (OAB: 418378/SP); Advogado: Rafael Luiggi Senatore (OAB: 474824/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007690-44.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1007690-44.2022.8.26.0050;
Calúnia; Apte/Qda: R. M. L.; Advogada: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP); Advogada: Gabriela Shizue Soares
de Araujo (OAB: 206742/SP); Apdo/Qte: S. F. M.; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR); Advogado: CASSIO
PRUDENTE VIEIRA LEITE (OAB: 58245/PR); Apdo/Qte: R. M. W. de Q. M.; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/
PR); Advogado: CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE (OAB: 58245/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1036103-96.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1036103-96.2024.8.26.0050; Difamação; Apte/Qte: L. M. B.; Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB: 1052/PE);
Advogada: Gisela Borges de Araújo (OAB: 482069/SP); Apdo/Qdo: A. F.; Advogado: Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB:
296229/SP); Advogada: Raísa de Jesus Santos (OAB: 463937/SP); Advogada: Izabella Hernandez Borges (OAB: 327697/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0075056-30.2016.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Regional de São Miguel Paulista; 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. enal -
Procedimento Ordinário; 0075056-30.2016.8.26.0050; Incêndio; Apelante: I. de P.; Advogada: Angelita Rodriguez Perez
(OAB: 302593/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0101250-33.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
RODRIGUES TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 11ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0101250-
33.2017.8.26.0050; Receptação; Apelante: Richard Aparecido Sant Anna; Advogado: Rodolfo Marcio Pinto Soares (OAB:
270639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0102549-45.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; HERMANN
HERSCHANDER; Foro Central Criminal Barra Funda; 20ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0102549-
45.2017.8.26.0050; Roubo Majorado; Apelante: Eliel Aparecido Fonseca; Advogado: Reinaldo Domingos (OAB: 149958/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0835785-77.2013.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CHRISTIANO
JORGE; Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0835785-77.2013.8.26.0052; Homicídio
Qualificado; Apelante: JURANILDO ANDRADE DA SILVA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001174-42.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro de Guaíra; 1ª Vara; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular; 1001174-
42.2024.8.26.0210; Simples; Apte/Qda: Dulcilene Marques de Brito; Advogado: Rangel de Oliveira Faleiros (OAB: 300519/SP)
(Defensor Dativo); Apda/Qte: Enilza Carneiro Vasconcelos; Advogado: Gabriel Vinicius Silva de Paula (OAB: 500236/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1003656-21.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Representação Criminal/Notícia de Crime; 1003656-
21.2025.8.26.0050; Estelionato; Apelante: Y. G. M.; Advogado: Yuri Gomes Miguel (OAB: 281969/SP) (Causa própria); Apelada:
R. C. C. M.; Advogada: Renata Chade Cattini Maluf (OAB: 117938/SP) (Causa própria); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006056-08.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; DIPO 4 - Seção 4.2.1; Seqüestro; 1006056-08.2025.8.26.0050; Estelionato;
Apelante: M. F. - F. de I. E. D. C. N. P.; Advogado: André Ribeiro Mil Homens Costa Perasso (OAB: 417686/SP); Advogado:
Francisco Gomes dos Reis Brandileone (OAB: 418378/SP); Advogado: Rafael Luiggi Senatore (OAB: 474824/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1007690-44.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro Central Criminal Barra Funda; 12ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1007690-44.2022.8.26.0050;
Calúnia; Apte/Qda: R. M. L.; Advogada: Maira Calidone Recchia Bayod (OAB: 246875/SP); Advogada: Gabriela Shizue Soares
de Araujo (OAB: 206742/SP); Apdo/Qte: S. F. M.; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/PR); Advogado: CASSIO
PRUDENTE VIEIRA LEITE (OAB: 58245/PR); Apdo/Qte: R. M. W. de Q. M.; Advogado: Gustavo Bonini Guedes (OAB: 41756/
PR); Advogado: CASSIO PRUDENTE VIEIRA LEITE (OAB: 58245/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1036103-96.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES
TORRES; Foro Central Criminal Barra Funda; Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação Penal - Procedimento
Sumário; 1036103-96.2024.8.26.0050; Difamação; Apte/Qte: L. M. B.; Advogado: Gamil Foppel El Hireche (OAB: 1052/PE);
Advogada: Gisela Borges de Araújo (OAB: 482069/SP); Apdo/Qdo: A. F.; Advogado: Fabio Phelipe Garcia Pagnozzi (OAB:
296229/SP); Advogada: Raísa de Jesus Santos (OAB: 463937/SP); Advogada: Izabella Hernandez Borges (OAB: 327697/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º