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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1500394-71.2024.8.26.0557
Vara: Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500994-33.2023.8.26.0297; Desacato (art. 331); Apelante: M. P.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Carlos *** Carlos Eduardo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500394-71.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guaíra; 2ª Vara; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Apuração de Ato Infracional; 1500394-71.2024.8.26.0557;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: A. V. K. (Menor); Advogada: Laura Maria Katalenic Abdala (OAB: 490483/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500994-33.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Jales;
1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500994-33.2023.8.26.0297; Desacato (art. 331); Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: D. da S. S.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502061-21.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Lins;
2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502061-21.2024.8.26.0322; Lesões Corporais; Apelante: W. L. N.
de M. (Menor); Advogada: Marcia Cristina Zanuto Miranda (OAB: 167099/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503378-05.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503378-
05.2024.8.26.0597; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: A. M. de S. S. J. (Menor); Advogado: Carlos Eduardo
Machado (OAB: 319981/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505826-14.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro
de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1505826-14.2023.8.26.0361;
Fornecimento de insumos; Apelante: M. de M. das C.; Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador);
Apelado: R. F. D. T. (Menor); RepreLeg: Renata da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: R. P. D. T. (Menor); RepreLeg: Renata da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506186-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1506186-46.2023.8.26.0361; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de M. das C.;
Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador); Apelado: T. H. F. G. (Menor); RepreLeg: Valdete Moraes
Faria; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002089-41.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; HERALDO DE
OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Mandado de Segurança Infância e Juventude;
1002089-41.2024.8.26.0453; Fornecimento de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. H. T. F. (Menor); Advogada: Joyce
da Silva Lopes Lorca (OAB: 484949/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Monique Rodrigues Zancan; Recorrido: M. de P.;
Advogado: Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP) (Procurador); Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP)
(Procurador); Advogada: Daniela Maria Rosa Foss Barbieri (OAB: 170664/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004720-28.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO
ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Mandado de Segurança Infância e
Juventude; 1004720-28.2024.8.26.0462; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. S. B. (Menor);
Advogada: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP); RepreLeg: Nathalia Sanches Ribeiro; Recorrido: M. da E. H.
de P.; Advogado: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006184-71.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Assis; 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Procedimento
Comum Infância e Juventude; 1006184-71.2024.8.26.0047; Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500394-71.2024.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA (PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Guaíra; 2ª Vara; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de Apuração de Ato Infracional; 1500394-71.2024.8.26.0557;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: A. V. K. (Menor); Advogada: Laura Maria Katalenic Abdala (OAB: 490483/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500994-33.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Jales;
1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500994-33.2023.8.26.0297; Desacato (art. 331); Apelante: M. P.
do E. de S. P.; Apelado: D. da S. S.; Advogada: Sara Suzana Aparecida Castardo Dacia (OAB: 152464/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502061-21.2024.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Lins;
2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502061-21.2024.8.26.0322; Lesões Corporais; Apelante: W. L. N.
de M. (Menor); Advogada: Marcia Cristina Zanuto Miranda (OAB: 167099/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503378-05.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Sertãozinho; 2ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503378-
05.2024.8.26.0597; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: A. M. de S. S. J. (Menor); Advogado: Carlos Eduardo
Machado (OAB: 319981/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1505826-14.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; XAVIER DE AQUINO (DECANO); Foro
de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e Juventude; 1505826-14.2023.8.26.0361;
Fornecimento de insumos; Apelante: M. de M. das C.; Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador);
Apelado: R. F. D. T. (Menor); RepreLeg: Renata da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); Apelado: R. P. D. T. (Menor); RepreLeg: Renata da Silva; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1506186-46.2023.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES.
SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO); Foro de Mogi das Cruzes; Vara da Infância e Juventude; Procedimento Comum Infância e
Juventude; 1506186-46.2023.8.26.0361; EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS; Apelante: M. de M. das C.;
Advogada: Sandra Regina Cipullo Issa (OAB: 74745/SP) (Procurador); Apelado: T. H. F. G. (Menor); RepreLeg: Valdete Moraes
Faria; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1002089-41.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; HERALDO DE
OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Pirajuí; 2ª Vara; Mandado de Segurança Infância e Juventude;
1002089-41.2024.8.26.0453; Fornecimento de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: L. H. T. F. (Menor); Advogada: Joyce
da Silva Lopes Lorca (OAB: 484949/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Monique Rodrigues Zancan; Recorrido: M. de P.;
Advogado: Ricardo Genovez Paterlini (OAB: 155868/SP) (Procurador); Advogado: Luis Gustavo de Britto (OAB: 245866/SP)
(Procurador); Advogada: Daniela Maria Rosa Foss Barbieri (OAB: 170664/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004720-28.2024.8.26.0462; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO
ARANHA FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Poá; 2ª Vara Criminal; Mandado de Segurança Infância e
Juventude; 1004720-28.2024.8.26.0462; EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: Y. S. B. (Menor);
Advogada: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP); RepreLeg: Nathalia Sanches Ribeiro; Recorrido: M. da E. H.
de P.; Advogado: Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006184-71.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA
FILHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); Foro de Assis; 3ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Assis; Procedimento
Comum Infância e Juventude; 1006184-71.2024.8.26.0047; Tratamento médico-hospitalar; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º