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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
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Identificação
Nº Processo: 1501432-61.2025.8.26.0015
Vara: Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501513-62.2025.8.26.0127; Ameaça (art. 147); Apelante: M. A. R. dos
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intima *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP); Apelado: M. P *** Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Infracional; 1501432-61.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Apelante: R. M. da C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501513-62.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Carapicuíba;
1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501513-62.2025.8.26.0127; Ameaça (art. 147); Apelante: M. A. R. dos
S. (Menor); Advogado: Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501533-98.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro Especial da Infância
e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501533-98.2025.8.26.0015; Furto
Qualifi cado (Art. 155, § 4o.); Apelante: M. da S. C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501671-97.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de
Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501671-97.2025.8.26.0554; Roubo Majorado;
Apelante: P. H. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501753-49.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de
Campinas; Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501753-49.2025.8.26.0548;
Receptação; Apelante: R. F. M. (Menor); Advogada: Laura Leonardo Berti (OAB: 431903/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502092-89.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO); Foro Especial da Infância e Juventude; 1ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1502092-89.2024.8.26.0015; Homicídio Qualifi cado; Apelante: M. O. de S. (Menor); Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502132-79.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Jacareí; 2ª
Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502132-79.2025.8.26.0292; Roubo (art. 157); Apelante: G. M. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502238-78.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Ribeirão Preto;
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502238-78.2025.8.26.0506; Tráfi co de Drogas
e Condutas Afi ns; Apelante: S. V. M. V. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502956-46.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de Piracicaba; Vara
da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502956-46.2025.8.26.0451; Roubo Majorado; Apelante: L. H. A. da
S.; Advogado: Francisco Duarte Pereira (OAB: 363516/SP); Advogada: Vanessa Maria Amaro Franco (OAB: 374565/SP); Apelado: M. J.
de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503449-62.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503449-62.2024.8.26.0223; Ameaça (art. 147); Apelante: J. V. M. S. dos S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503787-49.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Infracional; 1501432-61.2025.8.26.0015; Roubo Majorado; Apelante: R. M. da C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/20 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 11, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501513-62.2025.8.26.0127; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro de Carapicuíba;
1ª Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501513-62.2025.8.26.0127; Ameaça (art. 147); Apelante: M. A. R. dos
S. (Menor); Advogado: Sinesio Luiz Antonio (OAB: 152241/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501533-98.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro Especial da Infância
e Juventude; 2ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501533-98.2025.8.26.0015; Furto
Qualifi cado (Art. 155, § 4o.); Apelante: M. da S. C. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501671-97.2025.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de
Santo André; Vara da Infância e da Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501671-97.2025.8.26.0554; Roubo Majorado;
Apelante: P. H. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501753-49.2025.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; BERETTA DA SILVEIRA (VICE PRESIDENTE); Foro de
Campinas; Vara da Infancia e da Juventude, Atos Infracionais; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501753-49.2025.8.26.0548;
Receptação; Apelante: R. F. M. (Menor); Advogada: Laura Leonardo Berti (OAB: 431903/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502092-89.2024.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; TORRES DE CARVALHO(PRES. SEÇÃO DE DIREITO
PÚBLICO); Foro Especial da Infância e Juventude; 1ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1502092-89.2024.8.26.0015; Homicídio Qualifi cado; Apelante: M. O. de S. (Menor); Advogada: Aline de Araújo Hirayama (OAB: 323883/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502132-79.2025.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Jacareí; 2ª
Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502132-79.2025.8.26.0292; Roubo (art. 157); Apelante: G. M. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1502238-78.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO; Foro de Ribeirão Preto;
Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502238-78.2025.8.26.0506; Tráfi co de Drogas
e Condutas Afi ns; Apelante: S. V. M. V. dos S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1502956-46.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Foro de Piracicaba; Vara
da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1502956-46.2025.8.26.0451; Roubo Majorado; Apelante: L. H. A. da
S.; Advogado: Francisco Duarte Pereira (OAB: 363516/SP); Advogada: Vanessa Maria Amaro Franco (OAB: 374565/SP); Apelado: M. J.
de D. da 2 V. da F. e S. do F. R. do T.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1503449-62.2024.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro de Guarujá; 2ª Vara Criminal;
Processo de Apuração de Ato Infracional; 1503449-62.2024.8.26.0223; Ameaça (art. 147); Apelante: J. V. M. S. dos S. (Menor); Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1503787-49.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Câmara Especial; CAMARGO ARANHA FILHO(PRES.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º