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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 0002026-96.2015.8.26.0146
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002026-96.2015.8.26.0146; Promoção, constituição,
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Mauro Evando G *** Mauro Evando Guimarães (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0002026-96.2015.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002026-96.2015.8.26.0146; Promoção ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: L. da C. S.; Advogado: Mauro Evando Guimarães (OAB:
204341/SP); Apelante: O. E. dos S.; Advogado: Ronaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 257141/SP); Apelante: B. C. O. S.; Advogada:
Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP); Apelante: C. B. C. N.; Advogado: Mauro Evando Guimarães (OAB: 204341/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0002190-70.2018.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Olímpia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0002190-70.2018.8.26.0400;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Alves da Silva
de Matos; Advogada: Thais Barao (OAB: 440980/SP); Apelado: Wesley Alexandre Costa Sakama; Advogado: Frederico
Camioto Junior (OAB: 289334/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002415-25.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002415-25.2024.8.26.0483;
Estelionato; Apelante: YAGO LUIS GALDINO BRAGA; Advogada: Rafaela Stein Moreira Ormundo (OAB: 318137/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003463-89.2014.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003463-89.2014.8.26.0185; Furto Qualificado; Apelante:
Alex Junio Fanti Madeiro; Advogado: Cleber Cesar Ximenes (OAB: 158642/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0005229-23.2018.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005229-23.2018.8.26.0482;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Leonardo Alan Cavalcante Celestino; Advogado: José Roberto Rocha Rodrigues
(OAB: 221231/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013150-15.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013150-15.2011.8.26.0050;
Estelionato; Apelante: R. C. de S.; Advogado: Justiniano Aparecido Borges (OAB: 107585/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Assistente M.P: T. B. S.A; Advogado: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP); Advogado: Carlos Eduardo de Moraes
Hanash (OAB: 249934/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0020728-17.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0020728-17.2022.8.26.0576;
Receptação; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0044767-12.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0044767-
12.2019.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: Mauro de Rezende Sobreira Junior; Advogado: Marcos Bensiman Iunes
(OAB: 124230/RJ); Advogado: Paulo Rafael de Souza Ferreira (OAB: 321775/SP); Apelante/A.M.P: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB: 107106/SP); Advogada: Jaqueline Furrier (OAB: 107626/SP);
Advogada: Camilla Soares Hungria (OAB: 154210/SP); Advogada: Giovanna Cardoso Gazola (OAB: 194742/SP); Advogada:
Katielle Ramos Potenza (OAB: 356436/SP); Advogada: Brisa Martinuze Martins (OAB: 370520/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0057357-60.2015.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0002026-96.2015.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; SÉRGIO COELHO;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002026-96.2015.8.26.0146; Promoção ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , constituição,
financiamento ou integração de Organização Criminosa; Apelante: L. da C. S.; Advogado: Mauro Evando Guimarães (OAB:
204341/SP); Apelante: O. E. dos S.; Advogado: Ronaldo Rodrigues de Oliveira (OAB: 257141/SP); Apelante: B. C. O. S.; Advogada:
Gladys Dantas Marques (OAB: 442368/SP); Apelante: C. B. C. N.; Advogado: Mauro Evando Guimarães (OAB: 204341/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0002190-70.2018.8.26.0400; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON
FONSECA JÚNIOR; Foro de Olímpia; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0002190-70.2018.8.26.0400;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Bruno Alves da Silva
de Matos; Advogada: Thais Barao (OAB: 440980/SP); Apelado: Wesley Alexandre Costa Sakama; Advogado: Frederico
Camioto Junior (OAB: 289334/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002415-25.2024.8.26.0483; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES
GONÇALVES JUNIOR; Foro de Presidente Venceslau; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002415-25.2024.8.26.0483;
Estelionato; Apelante: YAGO LUIS GALDINO BRAGA; Advogada: Rafaela Stein Moreira Ormundo (OAB: 318137/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003463-89.2014.8.26.0185; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES; Foro
de Estrela D Oeste; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003463-89.2014.8.26.0185; Furto Qualificado; Apelante:
Alex Junio Fanti Madeiro; Advogado: Cleber Cesar Ximenes (OAB: 158642/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
0005229-23.2018.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Presidente Prudente; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0005229-23.2018.8.26.0482;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Apelante: Leonardo Alan Cavalcante Celestino; Advogado: José Roberto Rocha Rodrigues
(OAB: 221231/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0013150-15.2011.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0013150-15.2011.8.26.0050;
Estelionato; Apelante: R. C. de S.; Advogado: Justiniano Aparecido Borges (OAB: 107585/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Assistente M.P: T. B. S.A; Advogado: Silvio Roberto Martinelli (OAB: 74236/SP); Advogado: Carlos Eduardo de Moraes
Hanash (OAB: 249934/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0020728-17.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARCO ANTÔNIO
COGAN; Foro de São José do Rio Preto; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0020728-17.2022.8.26.0576;
Receptação; Apelante: M. P. do E. de S. P.; Apelado: E. S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
0044767-12.2019.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 19ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0044767-
12.2019.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: Mauro de Rezende Sobreira Junior; Advogado: Marcos Bensiman Iunes
(OAB: 124230/RJ); Advogado: Paulo Rafael de Souza Ferreira (OAB: 321775/SP); Apelante/A.M.P: Banco Santander (Brasil)
S/A; Advogado: Jose Luis Mendes de Oliveira Lima (OAB: 107106/SP); Advogada: Jaqueline Furrier (OAB: 107626/SP);
Advogada: Camilla Soares Hungria (OAB: 154210/SP); Advogada: Giovanna Cardoso Gazola (OAB: 194742/SP); Advogada:
Katielle Ramos Potenza (OAB: 356436/SP); Advogada: Brisa Martinuze Martins (OAB: 370520/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0057357-60.2015.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º