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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1500032-50.2023.8.26.0607
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-50.2023.8.26.0607; Lesão Cometida
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Gustavo Fernandes (OAB: 440 *** Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500032-50.2023.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Tabapuã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-50.2023.8.26.0607; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. C. F.; Advogado: Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500036-79.2022.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Ibaté; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500036-79.2022.8.26.0233; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JOAO VITOR RAMOS HORVATY; Advogado: Daniel Magalhães Domingues Ferreira (OAB: 270069/SP);
Apelante: Gabriela dos Santos Cassimiro; Advogado: Alexandre Augusto Zamboni (OAB: 380737/SP); Apelante: MAICON DA
CRUZ BISPO; Advogada: Ana Lucia Mendes (OAB: 353243/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500037-07.2024.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500037-07.2024.8.26.0585; Crimes de Trânsito;
Apelante: FELIPE DASSIE; Advogado: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500037-45.2025.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500037-45.2025.8.26.0561; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CARLOS EDUARDO MARQUES FINOTO; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB:
409626/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500041-50.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500041-50.2024.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Wendel Arisson Rodrigues Silva; Advogado: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500044-20.2023.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500044-20.2023.8.26.0169; Destruição ou
Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica; Apelante: LUIZ CARLOS MARTINS; Advogado: Adolpho Alves
Peixoto Noronha Junior (OAB: 249423/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500046-51.2025.8.26.0611; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Miguelópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500046-51.2025.8.26.0611; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcio Francisco Barbosa; Advogado: Luiz Carlos Barrientto (OAB: 95892/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-66.2023.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500048-66.2023.8.26.0651; Associação para
a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: WALQUER ANDERSON CARDOSO; Advogado: Rui Carlos da Cruz (OAB:
138777/SP); Apelante: BRUNA ALESSANDRA DE FARIAS SANTOS; Advogada: Ariela Borges de Oliveira (OAB: 501519/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500050-27.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500050-27.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: FELIPE GABRIEL PEREIRA; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: THIAGO JOSE MARTINS;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500032-50.2023.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de Tabapuã ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500032-50.2023.8.26.0607; Lesão Cometida
em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. C. F.; Advogado: Gustavo Fernandes (OAB: 440078/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500036-79.2022.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Ibaté; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500036-79.2022.8.26.0233; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: JOAO VITOR RAMOS HORVATY; Advogado: Daniel Magalhães Domingues Ferreira (OAB: 270069/SP);
Apelante: Gabriela dos Santos Cassimiro; Advogado: Alexandre Augusto Zamboni (OAB: 380737/SP); Apelante: MAICON DA
CRUZ BISPO; Advogada: Ana Lucia Mendes (OAB: 353243/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500037-07.2024.8.26.0585; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FERNANDO SIMÃO;
Foro de Santo Anastácio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500037-07.2024.8.26.0585; Crimes de Trânsito;
Apelante: FELIPE DASSIE; Advogado: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500037-45.2025.8.26.0561; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500037-45.2025.8.26.0561; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CARLOS EDUARDO MARQUES FINOTO; Advogada: Ana Claudia Rodrigues da Silva (OAB:
409626/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500041-50.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MAURICIO VALALA;
Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500041-50.2024.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Wendel Arisson Rodrigues Silva; Advogado: Jorge Luis Rosa de Melo (OAB: 324592/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500044-20.2023.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500044-20.2023.8.26.0169; Destruição ou
Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica; Apelante: LUIZ CARLOS MARTINS; Advogado: Adolpho Alves
Peixoto Noronha Junior (OAB: 249423/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500046-51.2025.8.26.0611; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Miguelópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500046-51.2025.8.26.0611; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marcio Francisco Barbosa; Advogado: Luiz Carlos Barrientto (OAB: 95892/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500048-66.2023.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500048-66.2023.8.26.0651; Associação para
a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Apelante: WALQUER ANDERSON CARDOSO; Advogado: Rui Carlos da Cruz (OAB:
138777/SP); Apelante: BRUNA ALESSANDRA DE FARIAS SANTOS; Advogada: Ariela Borges de Oliveira (OAB: 501519/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500050-27.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500050-27.2025.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: FELIPE GABRIEL PEREIRA; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: THIAGO JOSE MARTINS;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º