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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1500101-03.2023.8.26.0019
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500101-03.2023.8.26.0019; Lesão
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Benedito Carlos Silve *** Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FREITAS; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500101-03.2023.8.26.0019; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. de B. M.; Advogado: Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição moti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500105-65.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Piraju; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500105-65.2024.8.26.0452; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI; Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB:
415923/SP); Advogado: Luís Fernando da Silva Benato (OAB: 507184/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500107-94.2024.8.26.0691; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro Distrital de Buri; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500107-94.2024.8.26.0691; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOCIEL CARVALHO DOS SANTOS; Advogado: Rubens de Jesus Oliveira Machado
(OAB: 372445/SP) (Defensor Dativo); Apelante: HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Advogado: Gustavo Marques Queiroz
(OAB: 497780/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500110-04.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500110-04.2025.8.26.0533;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: MARCIO VENANCIO MORATO; Advogado: Carlos
Eduardo Ribeiro (OAB: 517402/SP); Advogada: Lúcia Catarina Castro Fiori (OAB: 490735/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500113-98.2024.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Serra Negra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500113-98.2024.8.26.0595; Ameaça; Apelante:
E. M. de O.; Advogado: João Vitor Lourenço Silva (OAB: 507142/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500116-77.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500116-77.2025.8.26.0608;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Levi Alcides Gurgel; Advogada: Fabricia Sperandio Lopes Adum Hemmig (OAB:
406772/SP); Advogado: Marcelo Hemmig (OAB: 214576/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500117-51.2022.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500117-51.2022.8.26.0581; Furto Qualificado;
Apelante: Vinicius Afonso de Abreu,; Advogado: Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500124-81.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500124-81.2025.8.26.0599; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Andre Barbosa de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-41.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-41.2024.8.26.0651; Furto
Qualificado; Apelante: Ivanildo da Silva Santos; Advogado: Pedro Henrique Bertolucci (OAB: 382615/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-69.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FREITAS; Foro de Americana; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500101-03.2023.8.26.0019; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: A. de B. M.; Advogado: Benedito Carlos Silveira (OAB: 92860/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição moti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500105-65.2024.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI
ARROYO; Foro de Piraju; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500105-65.2024.8.26.0452; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: CASSIEL GUILHERME DE OLIVEIRA POMPIANI; Advogada: Vania Colanzi de Carvalho (OAB:
415923/SP); Advogado: Luís Fernando da Silva Benato (OAB: 507184/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500107-94.2024.8.26.0691; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro Distrital de Buri; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500107-94.2024.8.26.0691; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: JOCIEL CARVALHO DOS SANTOS; Advogado: Rubens de Jesus Oliveira Machado
(OAB: 372445/SP) (Defensor Dativo); Apelante: HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS; Advogado: Gustavo Marques Queiroz
(OAB: 497780/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500110-04.2025.8.26.0533; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; RACHID VAZ DE
ALMEIDA; Foro de Santa Bárbara D Oeste; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500110-04.2025.8.26.0533;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: MARCIO VENANCIO MORATO; Advogado: Carlos
Eduardo Ribeiro (OAB: 517402/SP); Advogada: Lúcia Catarina Castro Fiori (OAB: 490735/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500113-98.2024.8.26.0595; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; NELSON FONSECA
JÚNIOR; Foro de Serra Negra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500113-98.2024.8.26.0595; Ameaça; Apelante:
E. M. de O.; Advogado: João Vitor Lourenço Silva (OAB: 507142/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500116-77.2025.8.26.0608; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; JUCIMARA ESTHER
DE LIMA BUENO; Foro de Franca; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500116-77.2025.8.26.0608;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Levi Alcides Gurgel; Advogada: Fabricia Sperandio Lopes Adum Hemmig (OAB:
406772/SP); Advogado: Marcelo Hemmig (OAB: 214576/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500117-51.2022.8.26.0581; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; ISAURA CRISTINA
BARREIRA; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500117-51.2022.8.26.0581; Furto Qualificado;
Apelante: Vinicius Afonso de Abreu,; Advogado: Marcelo Saes de Nardo (OAB: 126448/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500124-81.2025.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; TEIXEIRA DE
FREITAS; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500124-81.2025.8.26.0599; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: Andre Barbosa de Lima; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-41.2024.8.26.0651; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS
MAROUELLI ARROYO; Foro de Valparaíso; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500125-41.2024.8.26.0651; Furto
Qualificado; Apelante: Ivanildo da Silva Santos; Advogado: Pedro Henrique Bertolucci (OAB: 382615/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500125-69.2023.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; MENS DE MELLO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º