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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1500116-98.2024.8.26.0580
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500116-98.2024.8.26.0580; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Wander Luiz Costa Por *** Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: V. E. de B. S.; Advogado: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500116-98.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500116-98.2024.8.26.0580; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Fabiano dos Santos Mariano; Advogado: Sergio Alessandro Pereira (OAB: 234560/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500119-89.2024.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500119-89.2024.8.26.0083; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: J. D. da S. M.; Advogado: Carlos Henrique Vallim dos Santos (OAB: 341759/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500121-64.2021.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500121-64.2021.8.26.0374;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marco Antônio Gonçalves; Advogado: Luis Felipe Ferreira de Oliveira (OAB:
426386/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500134-51.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Nova Granada; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500134-51.2025.8.26.0559; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. P. dos S.; Advogada: Juliana Lopes de Oliveira (OAB: 327865/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500134-78.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500134-78.2022.8.26.0002; Feminicídio;
Apelante: Douglas dos Anjos Crispim; Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Ladislau (OAB: 379558/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500135-85.2020.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Boituva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500135-85.2020.8.26.0082; Roubo Majorado; Apelante: D. S.
L.; Advogado: Stevens Fabricio Moreira (OAB: 207895/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500148-05.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500148-05.2024.8.26.0063; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FROZ; Advogado: João Luiz Scatola Dario (OAB: 329570/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500148-49.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500148-49.2024.8.26.0598; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jefferson Aparecido Barbaque Pereira de Siqueira; Advogado: Bruno Henrique Teixeira Tozzi
(OAB: 365691/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500148-78.2024.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Vargem Grande do Sul; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500148-78.2024.8.26.0653;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Adrian dos Santos Soares; Advogado: Sandro Garcia Marquesini (OAB: 368379/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: V. E. de B. S.; Advogado: Wander Luiz Costa Porto (OAB: 396555/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500116-98.2024.8.26.0580; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Assis; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500116-98.2024.8.26.0580; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Fabiano dos Santos Mariano; Advogado: Sergio Alessandro Pereira (OAB: 234560/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500119-89.2024.8.26.0083; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Aguaí; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500119-89.2024.8.26.0083; Lesão Cometida em Razão da
Condição de Mulher; Apelante: J. D. da S. M.; Advogado: Carlos Henrique Vallim dos Santos (OAB: 341759/SP); Apelado: M.
P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1500121-64.2021.8.26.0374; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Morro Agudo; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500121-64.2021.8.26.0374;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Marco Antônio Gonçalves; Advogado: Luis Felipe Ferreira de Oliveira (OAB:
426386/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500134-51.2025.8.26.0559; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO
CHAIB; Foro de Nova Granada; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500134-51.2025.8.26.0559; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: J. P. dos S.; Advogada: Juliana Lopes de Oliveira (OAB: 327865/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500134-78.2022.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro Central Criminal - Juri; 3ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1500134-78.2022.8.26.0002; Feminicídio;
Apelante: Douglas dos Anjos Crispim; Advogado: Luiz Carlos de Oliveira Ladislau (OAB: 379558/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500135-85.2020.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Boituva; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500135-85.2020.8.26.0082; Roubo Majorado; Apelante: D. S.
L.; Advogado: Stevens Fabricio Moreira (OAB: 207895/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500148-05.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500148-05.2024.8.26.0063; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO DE ASSIS SILVA FROZ; Advogado: João Luiz Scatola Dario (OAB: 329570/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500148-49.2024.8.26.0598; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500148-49.2024.8.26.0598; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Jefferson Aparecido Barbaque Pereira de Siqueira; Advogado: Bruno Henrique Teixeira Tozzi
(OAB: 365691/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500148-78.2024.8.26.0653; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Vargem Grande do Sul; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500148-78.2024.8.26.0653;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Adrian dos Santos Soares; Advogado: Sandro Garcia Marquesini (OAB: 368379/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º