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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1500419-19.2024.8.26.0417
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500425-59.2021.8.26.0052; Roubo
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Fi *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
Advogados e OAB
Advogado: Saulo Gabriel Nunes (OAB: 33 *** Saulo Gabriel Nunes (OAB: 331611/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500419-19.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500419-19.2024.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0417; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. A. C.; Advogada: Júlia Ajala Pereira (OAB: 471803/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500425-59.2021.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500425-59.2021.8.26.0052; Roubo
Majorado; Apelante: Douglas Marcelo Bueno; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500427-65.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Rancharia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500427-65.2024.8.26.0491;
Roubo; Apelante: DANIEL NASCIMENTO DA SILVA; Advogado: Saulo Gabriel Nunes (OAB: 331611/SP) (Defensor Dativo);
Advogada: Izadora Paganin Fiochi (OAB: 372933/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500433-05.2023.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500433-05.2023.8.26.0169; Maus Tratos;
Apelante: I. L. de A.; Advogado: Adolpho Alves Peixoto Noronha Junior (OAB: 249423/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: I. L. A.; Advogada: Juliana Sabage (OAB: 383318/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500437-86.2023.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Guararema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500437-86.2023.8.26.0219; Vias de fato;
Apelante: Adriano Augusto de Lima; Advogado: Ricardo Arantes de Oliveira (OAB: 210244/SP); Advogada: Talita Melo Lima
(OAB: 487612/SP); Advogado: Bruno Rodrigues Bertola (OAB: 467476/SP); Advogado: Guilherme Mendes Arantes Oliveira
(OAB: 464835/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500442-42.2023.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Tietê; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500442-42.2023.8.26.0629; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. F.; Advogada: Denise da Silva Tobias (OAB: 487926/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500454-02.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500454-02.2024.8.26.0571;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apda: LORENA DOS SANTOS LUIZ; Advogada: Fernanda Caethano da Silva Barbosa
(OAB: 333743/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500462-04.2021.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Conchal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500462-04.2021.8.26.0144; Estupro de vulnerável; Apelante: E.
P.; Advogada: Geny Aparecida Sampaio (OAB: 128483/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500465-72.2024.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro de Cerquilho; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500465-72.2024.8.26.0137; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Andre Augusto Coelho Farias; Advogada: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500485-02.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500419-19.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Paraguaçu Paulista; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500419-19.2024.8.26. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 0417; Lesão
Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: I. A. C.; Advogada: Júlia Ajala Pereira (OAB: 471803/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500425-59.2021.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA;
Foro Central Criminal Barra Funda; 14ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500425-59.2021.8.26.0052; Roubo
Majorado; Apelante: Douglas Marcelo Bueno; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP) (Defensor Público);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500427-65.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Rancharia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500427-65.2024.8.26.0491;
Roubo; Apelante: DANIEL NASCIMENTO DA SILVA; Advogado: Saulo Gabriel Nunes (OAB: 331611/SP) (Defensor Dativo);
Advogada: Izadora Paganin Fiochi (OAB: 372933/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500433-05.2023.8.26.0169; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Duartina; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500433-05.2023.8.26.0169; Maus Tratos;
Apelante: I. L. de A.; Advogado: Adolpho Alves Peixoto Noronha Junior (OAB: 249423/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do
E. de S. P.; Interessado: I. L. A.; Advogada: Juliana Sabage (OAB: 383318/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500437-86.2023.8.26.0219; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; RICARDO SALE
JÚNIOR; Foro de Guararema; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500437-86.2023.8.26.0219; Vias de fato;
Apelante: Adriano Augusto de Lima; Advogado: Ricardo Arantes de Oliveira (OAB: 210244/SP); Advogada: Talita Melo Lima
(OAB: 487612/SP); Advogado: Bruno Rodrigues Bertola (OAB: 467476/SP); Advogado: Guilherme Mendes Arantes Oliveira
(OAB: 464835/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500442-42.2023.8.26.0629; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Tietê; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500442-42.2023.8.26.0629; Crime de
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: D. F.; Advogada: Denise da Silva Tobias (OAB: 487926/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500454-02.2024.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Porangaba; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500454-02.2024.8.26.0571;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apte/Apda: LORENA DOS SANTOS LUIZ; Advogada: Fernanda Caethano da Silva Barbosa
(OAB: 333743/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500462-04.2021.8.26.0144; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Conchal; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500462-04.2021.8.26.0144; Estupro de vulnerável; Apelante: E.
P.; Advogada: Geny Aparecida Sampaio (OAB: 128483/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500465-72.2024.8.26.0137; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA;
Foro de Cerquilho; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500465-72.2024.8.26.0137; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Andre Augusto Coelho Farias; Advogada: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB: 394933/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500485-02.2024.8.26.0222; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º