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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1501648-02.2019.8.26.0704
Vara: Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Marcelo Rosa de Mora *** Marcelo Rosa de Moraes (OAB: 307338/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
nº 87/2024.
1501648-02.2019.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento Sumário;
1501648-02.2019.8.26.0704; Contra a Mulher; Apelante: E. D. dos S.; Advogado: Marcelo Rosa de Moraes (OAB: 307338/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501652-57.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501652-57.2023.8.26.0297;
Ameaça; Apelante: Thiago Gabriel dos Santos Oliveira; Advogada: Gisele Abinagem Facio Matos (OAB: 125280/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501693-53.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Piedade; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501693-53.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Luiz Fernando Camargo Fernandes; Advogada: Aline Machado Ramalho (OAB: 397332/SP); Advogado: Marcelo
Henrique dos Santos (OAB: 220418/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501697-90.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501697-90.2024.8.26.0567; Receptação; Apelante:
Douglas Adenaldo Cesar; Advogado: Vinicius Bellini Russo (OAB: 337895/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501698-08.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501698-08.2024.8.26.0363; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: LUCAS MIRANDA ROBERTO; Advogada: Elaine Aparecida de Sousa (OAB: 387554/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501720-70.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Ibiúna; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501720-70.2023.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: M. G. B.; Advogado: Rafael Vianna Carvalho (OAB: 304932/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501731-35.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Guarulhos; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501731-35.2022.8.26.0535; Homicídio
Simples; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Solange Gomes Lopes; Advogado: Renato Soares do
Nascimento (OAB: 302687/SP); Advogado: Mauro da Costa Ribas Junior (OAB: 400995/SP); Assistente M.P: Fabio Pereira de
Almeida; Advogado: Alexandre Cadeu Bernardes (OAB: 125204/SP); Advogada: Evelyn Lais Risso (OAB: 310158/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501737-21.2022.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501737-21.2022.8.26.0542; Furto Qualificado;
Apelante: Lucas Aparecido Rodrigues; Advogado: Wladimyr Alves Bitencourt (OAB: 265808/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501740-28.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501740-28.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Henrique Bueno Peroni; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
nº 87/2024.
1501648-02.2019.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MARCELO
GORDO; Foro Regional de Santana; Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mento Sumário;
1501648-02.2019.8.26.0704; Contra a Mulher; Apelante: E. D. dos S.; Advogado: Marcelo Rosa de Moraes (OAB: 307338/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501652-57.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; J. E. S.
BITTENCOURT RODRIGUES; Foro de Jales; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1501652-57.2023.8.26.0297;
Ameaça; Apelante: Thiago Gabriel dos Santos Oliveira; Advogada: Gisele Abinagem Facio Matos (OAB: 125280/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501693-53.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Piedade; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501693-53.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Luiz Fernando Camargo Fernandes; Advogada: Aline Machado Ramalho (OAB: 397332/SP); Advogado: Marcelo
Henrique dos Santos (OAB: 220418/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501697-90.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; PAULO ROSSI;
Foro de São Roque; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501697-90.2024.8.26.0567; Receptação; Apelante:
Douglas Adenaldo Cesar; Advogado: Vinicius Bellini Russo (OAB: 337895/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1501698-08.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; MOREIRA DA
SILVA; Foro de Mogi Mirim; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501698-08.2024.8.26.0363; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: LUCAS MIRANDA ROBERTO; Advogada: Elaine Aparecida de Sousa (OAB: 387554/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501720-70.2023.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO NAMBA;
Foro de Ibiúna; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501720-70.2023.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: M. G. B.; Advogado: Rafael Vianna Carvalho (OAB: 304932/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501731-35.2022.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; NOGUEIRA
NASCIMENTO; Foro de Guarulhos; Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501731-35.2022.8.26.0535; Homicídio
Simples; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelada: Solange Gomes Lopes; Advogado: Renato Soares do
Nascimento (OAB: 302687/SP); Advogado: Mauro da Costa Ribas Junior (OAB: 400995/SP); Assistente M.P: Fabio Pereira de
Almeida; Advogado: Alexandre Cadeu Bernardes (OAB: 125204/SP); Advogada: Evelyn Lais Risso (OAB: 310158/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501737-21.2022.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501737-21.2022.8.26.0542; Furto Qualificado;
Apelante: Lucas Aparecido Rodrigues; Advogado: Wladimyr Alves Bitencourt (OAB: 265808/SP) (Defensor Público); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501740-28.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; CARLA RAHAL;
Foro de Piracicaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501740-28.2024.8.26.0599; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Gabriel Henrique Bueno Peroni; Advogado: Luiz Antonio Felipe Franchito (OAB: LAFF/DP) (Defensor
Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º