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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
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Identificação
Nº Processo: 1524455-54.2019.8.26.0562
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524455-54.2019.8.26.0562; Furto Qualificado;
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para s *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Advogados e OAB
Advogado: Michael Paixão dos San *** Michael Paixão dos Santos (OAB: 385475/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1524455-54.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Santos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524455-54.2019.8.26.0562; Furto Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ualificado;
Apelante: D. A. de O.; Advogada: Ana Rosa Mazieiro Tavares de Souza (OAB: 418029/SP); Apelante: W. da S. S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: M. A. S. de S.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J. P. de A.; Advogado: Michael Paixão dos Santos (OAB: 385475/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1524780-08.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524780-08.2022.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Maciel Clemente da Silva; Advogado: Vitor Mageski Cavalcanti (OAB: 325559/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1525317-04.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525317-04.2022.8.26.0050;
Furto; Apelante: IGOR GOMES DE ALMEIDA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525727-91.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525727-91.2024.8.26.0050;
Roubo; Apelante: P. A. V. V.; Advogada: Juliana Silva Condotto Saavedra (OAB: 278444/SP); Advogada: Maria Ines Cardoso da
Silva (OAB: 96042/SP); Apelante: J. L. da S.; Advogado: Joao Joaquim da Silva (OAB: 93926/SP); Advogada: Brenda Mychelly
de Matos dos Santos (OAB: 486576/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525934-90.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525934-90.2024.8.26.0050;
Apropriação indébita; Apelante: Leandro Felicio Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1527691-41.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 27ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1527691-
41.2022.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Esdras Jose Rosa; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1527752-62.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1527752-62.2023.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Nathan Ribeiro de Moraes; Advogada: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1528257-53.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1528257-53.2023.8.26.0228; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luiz Eduardo Gomes Henriques Filho; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton
(OAB: 259953/SP); Apelante: Kleber de Oliveira Ramos; Advogada: Pamella Raphaela Souza Furtado Silva (OAB: 460017/
SP); Apelante: GABRIEL ERICK VIEIRA DE MORAES; Advogada: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP); Apelante:
LEONARDO NOBREGA DO CARMO; Advogado: Paulo Sergio da Silva (OAB: 246212/SP); Apelante: GUILHERME RAZUK
LIMA; Advogado: Wellington de Menezes Gomes (OAB: 434325/SP); Advogado: Ronaldo Araujo de Jesus (OAB: 473048/SP);
Advogada: Elen Teixeira Fratoni Gomes (OAB: 500045/SP); Apelante: GUILHERME SCATOLIN ARRUDA MARQUES; Advogado:
Lucas Formiga Hanada (OAB: 375320/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1529738-37.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1524455-54.2019.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Santos; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524455-54.2019.8.26.0562; Furto Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ualificado;
Apelante: D. A. de O.; Advogada: Ana Rosa Mazieiro Tavares de Souza (OAB: 418029/SP); Apelante: W. da S. S.; Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: M. A. S. de S.; Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: J. P. de A.; Advogado: Michael Paixão dos Santos (OAB: 385475/SP);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1524780-08.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1524780-08.2022.8.26.0050; Roubo
Majorado; Apelante: Maciel Clemente da Silva; Advogado: Vitor Mageski Cavalcanti (OAB: 325559/SP); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1525317-04.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 26ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525317-04.2022.8.26.0050;
Furto; Apelante: IGOR GOMES DE ALMEIDA; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525727-91.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro Central Criminal Barra Funda; 22ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525727-91.2024.8.26.0050;
Roubo; Apelante: P. A. V. V.; Advogada: Juliana Silva Condotto Saavedra (OAB: 278444/SP); Advogada: Maria Ines Cardoso da
Silva (OAB: 96042/SP); Apelante: J. L. da S.; Advogado: Joao Joaquim da Silva (OAB: 93926/SP); Advogada: Brenda Mychelly
de Matos dos Santos (OAB: 486576/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1525934-90.2024.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1525934-90.2024.8.26.0050;
Apropriação indébita; Apelante: Leandro Felicio Ribeiro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1527691-41.2022.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro Central Criminal Barra Funda; 27ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1527691-
41.2022.8.26.0228; Furto Qualificado; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: Esdras Jose Rosa; Def.
Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1527752-62.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES DE
MELLO; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1527752-62.2023.8.26.0228;
Receptação; Apelante: Nathan Ribeiro de Moraes; Advogada: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1528257-53.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO MARANZANO;
Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1528257-53.2023.8.26.0228; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Luiz Eduardo Gomes Henriques Filho; Advogado: Airton Jacob Gonçalves Graton
(OAB: 259953/SP); Apelante: Kleber de Oliveira Ramos; Advogada: Pamella Raphaela Souza Furtado Silva (OAB: 460017/
SP); Apelante: GABRIEL ERICK VIEIRA DE MORAES; Advogada: Aline Malta Maia Araujo (OAB: 433624/SP); Apelante:
LEONARDO NOBREGA DO CARMO; Advogado: Paulo Sergio da Silva (OAB: 246212/SP); Apelante: GUILHERME RAZUK
LIMA; Advogado: Wellington de Menezes Gomes (OAB: 434325/SP); Advogado: Ronaldo Araujo de Jesus (OAB: 473048/SP);
Advogada: Elen Teixeira Fratoni Gomes (OAB: 500045/SP); Apelante: GUILHERME SCATOLIN ARRUDA MARQUES; Advogado:
Lucas Formiga Hanada (OAB: 375320/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1529738-37.2022.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º