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M. P. do E. de S. P.; Interessado: C. F. F.; Advogado: Ricardo Aparecido Hummel
IPVA - Imposto Sobre Propriedade
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Identificação
Nº Processo: 1005809-52.2024.8.26.0053
Vara: 4ª Vara de Fazenda
Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: C. F. *** M. P. do E. de S. P.; Interessado: C. F. F.; Advogado: Ricardo Aparecido Hummel
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Apar *** Ricardo Aparecido Hummel
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Vechiatto Neto (OAB: 259586/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: C. F. F.; Advogado: Ricardo Aparecido Hummel
(OAB: 95114/SP); Advogado: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP); Interessado: M. de A.; Advogado: Valter Araujo Junior
(OAB: 168098/SP) (Procurador)
1005809-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005809-52.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador);
Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogado:
Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP)
1024592-58.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024592-58.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Exx Distribuidora Textil Ltda; Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB:
12202/MS); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador)
1017717-72.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017717-72.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Wagner Soares da Silva; Advogado: Rodnei Augusto Trevizol
(OAB: 292850/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
1005814-31.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005814-31.2024.8.26.0132; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Rebelato Participações Ltda.; Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP); Apelado:
Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador)
1000925-58.2024.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000925-58.2024.8.26.0512; Assunto: Moléstia Profissional ou Doença Grave;
Apelante: Heidi Aparecida da Silva Feitosa; Advogado: Luiz Henrique Silva de Oliveira (OAB: 327556/SP); Apelado: Município de
Rio Grande da Serra; Advogado: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador)
1076087-15.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076087-15.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Maria Aparecida do Nascimento Araujo e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor
Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP)
(Procurador)
1010957-50.2017.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1010957-50.2017.8.26.0292; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Apracs Participações, Empreendimentos e Comercio Ltda; Advogado:
Anderson Ribeiro da Fonseca (OAB: 243159/SP); Interessado: Município de Jacareí; Advogada: Ana Paula Hinojosa Santoro
(OAB: 384089/SP) (Procurador)
1062769-33.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1062769-33.2021.8.26.0053; Assunto: Dano ao Erário;
Apelante: S. C. C. S.; Advogado: Arnaldo Juvenal Neto (OAB: 96884/SP); Apelante: G. D. da S. de J.; Advogado: Welesson Jose
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: C. de M. C. de J.; Advogado: Welesson Jose Reuters de
Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Denise Dias Valejo (OAB: 350403/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: M. de S. P.; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador); Interessado: U.
F. – P.; Advogado: Regis Belo da Silva (OAB: 219022/SP) (Procurador)
1086802-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086802-82.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Carolina Gonçalves Ramos e outro; Advogado:
Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP) (Procurador)
1000487-10.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000487-10.2023.8.26.0272; Assunto: Prazo de Validade; Apelante: Município de Itapira; Advogado:
Alessandro Araujo da Silva (OAB: 349828/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira;
Advogado: Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP); Advogada: Elaine dos Santos (OAB: 212238/SP); Advogada:
Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB: 132324/SP)
1016351-68.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Vechiatto Neto (OAB: 259586/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: C. F. F.; Advogado: Ricardo Aparecido Hummel
(OAB: 95114/SP); Advogado: Leandro Rafael Alberto (OAB: 343013/SP); Interessado: M. de A.; Advogado: Valter Araujo Junior
(OAB: 168098/SP) (Procurador)
1005809-52.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005809-52.2024.8.26.0053; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador);
Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda; Advogado: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP); Advogado:
Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP)
1024592-58.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1024592-58.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Apelante: Exx Distribuidora Textil Ltda; Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges (OAB:
12202/MS); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador)
1017717-72.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017717-72.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Wagner Soares da Silva; Advogado: Rodnei Augusto Trevizol
(OAB: 292850/SP); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da Silva
(OAB: 163116/SP) (Procurador)
1005814-31.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005814-31.2024.8.26.0132; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de
Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Rebelato Participações Ltda.; Advogado: Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP); Apelado:
Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador)
1000925-58.2024.8.26.0512; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000925-58.2024.8.26.0512; Assunto: Moléstia Profissional ou Doença Grave;
Apelante: Heidi Aparecida da Silva Feitosa; Advogado: Luiz Henrique Silva de Oliveira (OAB: 327556/SP); Apelado: Município de
Rio Grande da Serra; Advogado: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador)
1076087-15.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1076087-15.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Maria Aparecida do Nascimento Araujo e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor
Del Ciello (OAB: 428252/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP)
(Procurador)
1010957-50.2017.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1010957-50.2017.8.26.0292; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Apracs Participações, Empreendimentos e Comercio Ltda; Advogado:
Anderson Ribeiro da Fonseca (OAB: 243159/SP); Interessado: Município de Jacareí; Advogada: Ana Paula Hinojosa Santoro
(OAB: 384089/SP) (Procurador)
1062769-33.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1062769-33.2021.8.26.0053; Assunto: Dano ao Erário;
Apelante: S. C. C. S.; Advogado: Arnaldo Juvenal Neto (OAB: 96884/SP); Apelante: G. D. da S. de J.; Advogado: Welesson Jose
Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelante: C. de M. C. de J.; Advogado: Welesson Jose Reuters de
Freitas (OAB: 160641/SP) (Convênio A.J/OAB); Advogada: Denise Dias Valejo (OAB: 350403/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: M. de S. P.; Advogada: Marluce Novato Storto (OAB: 249191/SP) (Procurador); Interessado: U.
F. – P.; Advogado: Regis Belo da Silva (OAB: 219022/SP) (Procurador)
1086802-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1086802-82.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Maria Carolina Gonçalves Ramos e outro; Advogado:
Eduardo Ferreira Giaquinto (OAB: 318577/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP) (Procurador)
1000487-10.2023.8.26.0272; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapira; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000487-10.2023.8.26.0272; Assunto: Prazo de Validade; Apelante: Município de Itapira; Advogado:
Alessandro Araujo da Silva (OAB: 349828/SP) (Procurador); Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapira;
Advogado: Carlos Eduardo de Freitas Rotoli (OAB: 251248/SP); Advogada: Elaine dos Santos (OAB: 212238/SP); Advogada:
Patricia Noemia G Ayala Abramovich (OAB: 132324/SP)
1016351-68.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º