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M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. de S. K.;
Medidas de proteção; Apelante: A. P.
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Identificação
Nº Processo: 1003918-98.2020.8.26.0323
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Medidas de proteção; Apelante: A. P.
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; In *** M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. de S. K.;
Advogados e OAB
Advogado: Jeremias dos Santos Gut *** Jeremias dos Santos Gutierrez (OAB: 341830/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
E. de S. P.
1003918-98.2020.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1003918-98.2020.8.26.0323; Assunto: Medidas de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. proteção; Apelante: A. P.
de G. J.; Advogada: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB: 194592/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. de S. K.;
Advogado: Jeremias dos Santos Gutierrez (OAB: 341830/SP)
1001682-93.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001682-93.2025.8.26.0099;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: I. R. C. Z. (Menor); Advogada: Yara Rocha da Silva
Duarte (OAB: 432902/SP); RepreLeg: Sabrina Aparecida Rodrigues Cezar; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da
Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
1001460-13.2025.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância
e da Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001460-13.2025.8.26.0007;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: L. O. L. (Menor); Advogado: Wilson Simões Costa (OAB: 480598/
SP); RepreLeg: Joyce de Oliveira; Apelado: M. de S. P.; Advogada: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador)
1500690-34.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500690-34.2024.8.26.0415; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
R. G. R. G. (Menor); Advogado: Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB: 150226/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1001238-60.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001238-60.2025.8.26.0099; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. U. de F. (Menor); Advogada: Juliana Heincklein (OAB:
369727/SP); RepreLeg: Ana Beatriz Ueda; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1010024-30.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1010024-30.2024.8.26.0099;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/
SP) (Procurador); Recorrido: F. E. de B.; Advogada: Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP); RepreLeg: Jaciara Elias de
Brito; Recorrido: M. E. de B. e outro; Advogada: Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP)
1012607-85.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Providência; Nº origem: 1012607-85.2024.8.26.0099; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. H. O. (Menor); Advogada: Fernanda do Nascimento Lima (OAB: 385378/SP); RepreLeg:
Karlen Cristina Yoco Hirai; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1001585-93.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001585-93.2025.8.26.0099;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. E. S. D. (Menor); Advogado: Fabiano Lourenço da
Silva (OAB: 264713/SP); Advogada: Ana Paula Lourenço da Silva (OAB: 437541/SP); RepreLeg: Ana Claudia da Silva; Recorrido:
M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1500227-06.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500227-06.2025.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: G. de O.; Advogado: Anderson Brito Azeredo (OAB: 465636/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1014767-89.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014767-89.2025.8.26.0506; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP)
(Procurador); Apelado: M. E. N. da S.; Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP)
1009024-98.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1009024-98.2025.8.26.0506; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de R. P.; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador);
Apelado: Y. S. L. F. (Menor); RepreLeg: Magda dos Santos; Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP)
1000844-41.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal e
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000844-41.2024.8.26.0664; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: J. V. Q. R. (Menor); Advogada: Genair Reis de Souza (OAB: 402524/SP); RepreLeg:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
E. de S. P.
1003918-98.2020.8.26.0323; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Tutela c/c Destituição do Poder Familiar; Nº origem: 1003918-98.2020.8.26.0323; Assunto: Medidas de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. proteção; Apelante: A. P.
de G. J.; Advogada: Ana Paula Carvalho de Azevedo (OAB: 194592/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Interessado: P. de S. K.;
Advogado: Jeremias dos Santos Gutierrez (OAB: 341830/SP)
1001682-93.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001682-93.2025.8.26.0099;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: I. R. C. Z. (Menor); Advogada: Yara Rocha da Silva
Duarte (OAB: 432902/SP); RepreLeg: Sabrina Aparecida Rodrigues Cezar; Recorrido: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da
Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador)
1001460-13.2025.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara da Infância
e da Juventude; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001460-13.2025.8.26.0007;
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA; Apelante: L. O. L. (Menor); Advogado: Wilson Simões Costa (OAB: 480598/
SP); RepreLeg: Joyce de Oliveira; Apelado: M. de S. P.; Advogada: Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador)
1500690-34.2024.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 2ª Vara; Ação: Processo
de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500690-34.2024.8.26.0415; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante:
R. G. R. G. (Menor); Advogado: Rodolfo Branco Montoro Martins (OAB: 150226/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de
S. P.
1001238-60.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001238-60.2025.8.26.0099; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. U. de F. (Menor); Advogada: Juliana Heincklein (OAB:
369727/SP); RepreLeg: Ana Beatriz Ueda; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1010024-30.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1010024-30.2024.8.26.0099;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/
SP) (Procurador); Recorrido: F. E. de B.; Advogada: Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP); RepreLeg: Jaciara Elias de
Brito; Recorrido: M. E. de B. e outro; Advogada: Juliana dos Santos Martins (OAB: 487749/SP)
1012607-85.2024.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara:
Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Providência; Nº origem: 1012607-85.2024.8.26.0099; Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO;
Recorrente: J. E. O.; Recorrido: F. H. O. (Menor); Advogada: Fernanda do Nascimento Lima (OAB: 385378/SP); RepreLeg:
Karlen Cristina Yoco Hirai; Recorrido: M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1001585-93.2025.8.26.0099; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Bragança Paulista; Vara: Vara do
Júri/Exec./Inf. Juv.; Ação: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; Nº origem: 1001585-93.2025.8.26.0099;
Assunto: PROFISSIONAIS DE APOIO; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: R. E. S. D. (Menor); Advogado: Fabiano Lourenço da
Silva (OAB: 264713/SP); Advogada: Ana Paula Lourenço da Silva (OAB: 437541/SP); RepreLeg: Ana Claudia da Silva; Recorrido:
M. de B. P.; Advogada: Mie Kimura Barao (OAB: 90077/SP) (Procurador)
1500227-06.2025.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Agudos; Vara: 2ª Vara Judicial; Ação:
Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500227-06.2025.8.26.0594; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: G. de O.; Advogado: Anderson Brito Azeredo (OAB: 465636/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1014767-89.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1014767-89.2025.8.26.0506; Assunto:
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de R. P.; Advogado: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP)
(Procurador); Apelado: M. E. N. da S.; Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP)
1009024-98.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: Vara da Infância
e Juventude e do Idoso; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1009024-98.2025.8.26.0506; Assunto:
PROFISSIONAIS DE APOIO; Apelante: M. de R. P.; Advogada: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) (Procurador);
Apelado: Y. S. L. F. (Menor); RepreLeg: Magda dos Santos; Advogado: João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP)
1000844-41.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votuporanga; Vara: 2ª Vara Criminal e
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000844-41.2024.8.26.0664; Assunto:
Fornecimento de medicamentos; Apelante: J. V. Q. R. (Menor); Advogada: Genair Reis de Souza (OAB: 402524/SP); RepreLeg:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º