Processo ativo
M. T. de J. (Justiça Gratuita); Advogado:
Reconhecimento / Dissolução; Apelante: E. A.
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1013696-18.2023.8.26.0152
Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: E. A.
Partes e Advogados
Apelado: M. T. de J. (Justiça *** M. T. de J. (Justiça Gratuita); Advogado:
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Cesar Paludo dos Santos (OAB: 74680/PR); Ap *** Paulo Cesar Paludo dos Santos (OAB: 74680/PR); Apelada: Adriany dos Santos Zocca; Advogada: Kesley
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Alberto Cezar Bueno (OAB: 117308/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ontudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013696-18.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013696-18.2023.8.26.0152; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: E. A.
(Justiça Gratuita); Advogada: Bianca Katherine Braga (OAB: 435675/SP); Apelado: M. T. de J. (Justiça Gratuita); Advogado:
Thiago Roberto Inácio Pereira (OAB: 68352/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005694-78.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005694-78.2023.8.26.0663; Assunto: Condomínio; Apelante: Monica Renata
dos Santos e outros; Advogada: Michele Rocha Camargo (OAB: 157986/SP); Apelada: Jamille Maria Ferreira de Sousa Santos
e outro; Advogado: Paulo Cesar Paludo dos Santos (OAB: 74680/PR); Apelada: Adriany dos Santos Zocca; Advogada: Kesley
Muriel Alves de Biaggi (OAB: 277923/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001096-89.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001096-89.2024.8.26.0067; Assunto: Associação; Apelante: Neide Inez Cordeiro
Ferreira; Advogado: João Batista da Costa Neto (OAB: 213714/SP); Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000199-14.2025.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000199-14.2025.8.26.0233; Assunto: Associação; Apelante: Rose Pezuto de Souza; Advogado:
Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos
Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE); Advogado: Priscilla Da
Silveira Fonseca Ribeiro (OAB: 24060/CE); Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003786-79.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1003786-79.2024.8.26.0362; Assunto: Alimentos; Apelante: L. G. de S.; Advogado:
Péricles Fabiano de Goes (OAB: 497999/SP); Apelada: C. P. M. (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Bonella Fernandes (OAB:
337265/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002581-16.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002581-16.2024.8.26.0491; Assunto: Associação; Apelante: Sueli Figueredo Cruz Alves; Advogada:
Kelly Cristina de Morais (OAB: 413997/SP); Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e
Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023990-37.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023990-37.2023.8.26.0506; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: M. E. C.
(Justiça Gratuita); Advogada: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP); Apelado: F. T.; Advogado: Andre Wadhy
Rebehy (OAB: 174491/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1503337-10.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503337-10.2024.8.26.0477; Assunto: Fixação; Apte/Apda: M. G.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Alberto Cezar Bueno (OAB: 117308/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ontudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1013696-18.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013696-18.2023.8.26.0152; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Apelante: E. A.
(Justiça Gratuita); Advogada: Bianca Katherine Braga (OAB: 435675/SP); Apelado: M. T. de J. (Justiça Gratuita); Advogado:
Thiago Roberto Inácio Pereira (OAB: 68352/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005694-78.2023.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005694-78.2023.8.26.0663; Assunto: Condomínio; Apelante: Monica Renata
dos Santos e outros; Advogada: Michele Rocha Camargo (OAB: 157986/SP); Apelada: Jamille Maria Ferreira de Sousa Santos
e outro; Advogado: Paulo Cesar Paludo dos Santos (OAB: 74680/PR); Apelada: Adriany dos Santos Zocca; Advogada: Kesley
Muriel Alves de Biaggi (OAB: 277923/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001096-89.2024.8.26.0067; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Borborema; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001096-89.2024.8.26.0067; Assunto: Associação; Apelante: Neide Inez Cordeiro
Ferreira; Advogado: João Batista da Costa Neto (OAB: 213714/SP); Apelado: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000199-14.2025.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000199-14.2025.8.26.0233; Assunto: Associação; Apelante: Rose Pezuto de Souza; Advogado:
Clayton Cavalcante (OAB: 422101/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos
Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado: Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB: 17629/CE); Advogado: Priscilla Da
Silveira Fonseca Ribeiro (OAB: 24060/CE); Advogada: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003786-79.2024.8.26.0362; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1003786-79.2024.8.26.0362; Assunto: Alimentos; Apelante: L. G. de S.; Advogado:
Péricles Fabiano de Goes (OAB: 497999/SP); Apelada: C. P. M. (Justiça Gratuita); Advogado: Gabriel Bonella Fernandes (OAB:
337265/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002581-16.2024.8.26.0491; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rancharia; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002581-16.2024.8.26.0491; Assunto: Associação; Apelante: Sueli Figueredo Cruz Alves; Advogada:
Kelly Cristina de Morais (OAB: 413997/SP); Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e
Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1023990-37.2023.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 8ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023990-37.2023.8.26.0506; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: M. E. C.
(Justiça Gratuita); Advogada: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB: 366132/SP); Apelado: F. T.; Advogado: Andre Wadhy
Rebehy (OAB: 174491/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1503337-10.2024.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1503337-10.2024.8.26.0477; Assunto: Fixação; Apte/Apda: M. G.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º